ANÁLISE CONSTITUCIONAL DAS CRIPTOMOEDAS SOB O OLHAR DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA NA INCLUSÃO FINANCEIRA SOCIAL

Leonardo Lopes Padilha, Hugo Thamir Rodriues

Resumo


O presente estudo se detém a análise das criptomoedas sob o olhar constitucional da tributação brasileira levando em consideração os direitos fundamentais na inclusão financeira da população nacional. Portanto o que se observa neste excerto é a necessidade inicial de se definir o caráter jurídico-legal que as autoridades atribuem á essa tecnologia, tendo em vista o caráter rígido do sistema brasileiro de repartição das competências tributárias. O artigo inicialmente esclarece o que são criptomoedas, trazendo os conceitos utilizados mundialmente, o histórico de surgimento, e como está definido na legislação brasileira às competências em matéria de moeda nacional e suas competências. Feito isso, passar-se-á ao cotejo dos conceitos desse instituto e os direitos fundamentais constitucionais no âmbito da inclusão social no sistema financeiro nacional.


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