Mostra de Pesquisa de Direito Civil Constitucionalizado
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language: pt-BR
publication name: Mostra de Pesquisa de Direito Civil Constitucionalizado
issn: 2359-2559
items: O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE APLICADO AO DIREITO INTERNACIONAL PARA EFETIVAÇÃO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS REFUGIADOS NO BRASIL
items: O sistema jurídico constitucional de defesa brasileiro e o papel da Presidência da República como guardião da soberania nacional: uma apresentação introdutória
items: UM ESTUDO FRENTE AO PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS NO ÂMBITO DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO NA BUSCA PELA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO
items: OS LIVROS DE REGISTROS DOS SABERES COMO INSTRUMENTO APTO A IMPULSIONAR A CONCESÃO DE NOVAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
items: O CAMINHO DO DIREITO À FELICIDADE PASSANDO PELO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO E AS FILOSOFIAS LIBERAIS E COMUNITARISTAS
items: ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: MUDANÇAS NOTÁVEIS NO CAMPO DAS INCAPACIDADES
items: https://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/ecc/article/view/17762
items: O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE COMO PARADIGMA NA CONSTRUÇÃO DE UMA ACEPÇÃO CONTEMPORÂNEA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
items: A BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS A PAR DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE
items: O DIÁLOGO ENTRE CORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS FRENTE À PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS
items: PATOLOGIAS CORRUPTIVAS NA CONTEMPORANEIDADE: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O COMPLIANCE CORPORATIVO COMO POLÍTICA EDUCATIVA DE ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO
items: A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE: UMA BREVE ANÁLISE DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL
items: A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E OS MOVIMENTOS SOCIAIS EM REDE A PARTIR DE UMA NOVA IDENTIDADE CULTURAL
items: O DIREITO DO PACIENTE DE OPTAR PELA REALIZAÇÃO OU NÃO DO TRATAMENTO MÉDICO NO BRASIL (ortotanásia)
items: DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE: UM DEBATE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES GARANTIDORES DA SAÚDE INFANTO-JUVENIL
items: A TEORIA DA INTERCONSTITUCIONALIDADE E A PROTEÇÃO MULTINÍVEL DE DIREITOS HUMANOS: O DESAFIO DE INTEGRAR O DIREITO INTERNO E O DIREITO INTERNACIONAL
items: LA MOTIVACIÓN LABORAL
items: DIREITO À SAÚDE: A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA NO ÂMBITO INTERNACIONAL
items: BREVES APONTAMENTOS SOBRE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A CURATELA E A TOMADA DE DECISÃO APOIADA
items: A PROTEÇÃO AO DIREITO À DESCONEXÃO E DANO EXISTENCIAL NO TELETRABALHO A PARTIR DAS ALTERAÇÕES DA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017
items: A LUTA PELO DIREITO COMO FORMA DE GARANTIR A JUSTIÇA
items: O DIREITO AO TRABALHO DIGNO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA LIGAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE: BREVES APONTAMENTOS
items: A COLABORAÇÃO PREMIADA COMO PROVA JUDICIAL
items: O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO TERCEIRO SETOR, COM ÊNFASE ÀS UNIVERSIDADES COMUNITÁRIAS, NA CONCRETIZAÇÃO DO IDEÁRIO COMUNITARISTA
items: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FRENTE ÀS TEORIAS DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES PRIVADAS
items: O NOVO OLHAR SOLIDARISTA NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO
items: A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NO BRASIL PÓS 1988 A PARTIR DA PERSPECTIVA DO ORÇAMENTO PÚBLICO
items: PODER JUDICIÁRIO E FORMAÇÃO JURÍDICA: BREVES NOTAS SOBRE A CRISE DO PODER JUDICIÁRIO NA ATUALIDADE
items: O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE COMO NORMATIZADOR DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS
items: A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOB O VIÉS DA SOLIDARIEDADE

O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE APLICADO AO DIREITO INTERNACIONAL PARA EFETIVAÇÃO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS REFUGIADOS NO BRASIL
type: item
description: As migrações fazem parte da história da humanidade, desde os povos nômades que migravam de um local a outro, até hoje em que pessoas de diversos países se obrigam a sair do seu país de origem, buscando uma vida mais digna, longe das violações de direitos fundamentais. No entanto essa necessidade de se deslocar do país de origem em busca de um lugar seguro, onde não haja nenhum tipo de perseguição seja por sua nacionalidade, convicção política ou religiosa, orientação sexual ou gênero, não pode ser chamada de migração, uma vez que essas pessoas se veem forçadas a sair de seu país para garantir sua segurança e não agem de forma voluntária. Muitas vezes o Brasil é escolhido como país destino, onde essas pessoas buscam se abrigar, reconstruir a vida, refugiar-se. Dados do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) e da Agência da ONU para Refugiados ou Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados[1] (ACNUR), mostram que em 2016 aumentou em 12% o número total de refugiados reconhecidos no país. Diante desse crescimento expressivo do número de refugiados no território brasileiro é imprescindível analisar as legislações vigentes no Brasil que cuidam dessa matéria. Os direitos dos refugiados estão garantidos principalmente em dois instrumentos do Direito Internacional dos Direitos Humanos - que têm como premissa a garantia de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, indiscriminadamente – são eles: a Convenção das Nações Unidas de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e o Protocolo – também relativo ao Estatuto dos Refugiados – de 1967. O Brasil figura como parte na Convenção e aderiu também ao Protocolo. Tanto a Convenção quanto o Protocolo, em consonância princípios da Constituição Federal de 1988, têm o intuito de garantir e estabelecer direitos fundamentais e mínimos para a dignidade da pessoa do refugiado, como o respeito às práticas religiosas e a vedação à discriminação do refugiado em qualquer forma. Em conformidade com os princípios e direitos básicos…
subject: Artigos
  topic: section
creator: Tuiani Mendes Fernandes
rights: Copyright (c)
date: 2017-12-13
publication date: 2017-12-13

O sistema jurídico constitucional de defesa brasileiro e o papel da Presidência da República como guardião da soberania nacional: uma apresentação introdutória
type: item
description: O marco jurídico constitucional normativo brasileiro atinente às prioridades estratégicas no campo da defesa é tratado na Constituição Federal de 1988, em seus artigos 1º, 4º e 84, inciso XIX[1]. A ordem jurídica brasileira prevê como finalidades estratégicas da política externa de Estado a sobrevivência e o desenvolvimento da sociedade brasileira, de acordo com uma interpretação sistemática e expressa dos dispositivos constitucionais norteadores das relações internacionais do Brasil. Destarte, sob o ângulo constitucional, nos artigos 1º e 4º tem-se as finalidades do Estado[2] e o princípio da soberania, bem como os princípios norteadores das suas relações internacionais: a integração latino-americana ( do ponto de vista político e diplomático é sul-americana), a auto - determinação dos povos e a solução pacífica de controvérsias, que, por sua vez, são o elo para com os princípios jurídicos de segurança internacional previstos na Carta da ONU, no TIAR e na OEA e que são reforçados pelo Tratado da UNASUL e pelo Estatuto de seu Conselho de Defesa[3]. O artigo 1º, em seu inciso I da Constituição Federal trata da soberania, objetivo vital de toda e qualquer unidade política. Previsto constitucionalmente e reafirmado em todos os documentos jurídicos internacionais – desde a Carta da ONU passando por tratados bilaterais e multilaterais de segurança e defesa, a sobrevivência de uma sociedade política – não é outro o melhor significado para o que se define como soberania – a soberania estatal continua sendo a mola mestra que norteia as relações internacionais das unidades políticas desde o regime jurídico de Vestfália, em 1648[4], surgidos no contexto europeu do século XVII e que se expandiu para o mundo todo em 1945 com a criação da ONU. A soberania de uma unidade estatal confunde-se com a ideia de liberdade e independência. Enquanto projeção externa e sua relação com o direito internacional, a soberania é a própria afirmação da independência e do seu direito jurídico à ex…
subject: Artigos
  topic: section
creator: Fernanda Brandt
creator: Márcio Guimarães
rights: Copyright (c)
date: 2017-12-10
publication date: 2017-12-10

UM ESTUDO FRENTE AO PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS NO ÂMBITO DO CONTROLE ORÇAMENTÁRIO NA BUSCA PELA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO
type: item
description: A Constituição de 1988, estabeleceu como fundamental a dignidade da pessoa humana, bem como, confirmou os direitos fundamentais ou prestacionais, os quais também podem ser denominados como direitos de segunda geração, conforme estão dispostos no art. 6° (BRASIL, 1988). Sendo considerado o modelo do Estado, democrático-republicano, como o ponto essencial para boa aplicação de recursos públicos, o qual enfrenta por desafio o fortalecimento das instituições e o aperfeiçoamento de mecanismos que estão ligados ao controle da administração pública, encontrando-se inserida a atuação do Tribunal de Contas. A presente pesquisa se justifica, por buscar averiguar como se dá a atuação do Tribunal de Contas na proteção dos direitos fundamentais, de saúde e educação, no exercício do controle externo. Deste modo, questiona-se: qual o papel do Tribunal de Contas? E qual o instrumento mais eficaz, utilizado pelo órgão de contas, na busca pela efetivação dos direitos fundamentais ou prestacionais de saúde e educação? A pesquisa foi elaborada através de estudos bibliográficos acerca da temática e de diplomas legais. Sendo que, o método de investigação utilizado é o hipotético-dedutivo. Quanto aos direitos fundamentais estes não se manifestaram todos juntos, eis que, “são direitos históricos, que foram nascendo aos poucos, dentro de um contexto caracterizado pela busca de proteção de novas liberdades” (BOBBIO, 1992, p. 5), os quais passaram a ser examinados sob a ótica das dimensões. Com o crescimento econômico e a transformação da sociedade aumentou a concentração da renda, por isso, mesmo no final do século XIX aflorou-se os movimentos sociais, bem como, no início do século XX, estes direitos ganharam previsão constitucional (SARLET, 1998). Com a evolução do Estado para Estado Social, iniciou-se a segunda dimensão de direitos fundamentais, os quais, necessitavam para sua concretização uma ação positiva do Estado na ordem social e econômica. (PESSANHA, 2006). Nessa geração se encontra…
subject: Artigos
  topic: section
creator: Betieli da Rosa Sauzem Machado
rights: Copyright (c)
date: 2017-12-10
publication date: 2017-12-10

OS LIVROS DE REGISTROS DOS SABERES COMO INSTRUMENTO APTO A IMPULSIONAR A CONCESÃO DE NOVAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS
type: item
description: O Brasil, em razão de sua posição geográfica favorecida, possui território ecologicamente rico. Essa situação propicia o surgimento de diferenças culturais em virtude das variadas formas de interação do ser humano com a natureza e vice-versa, demonstrando que não é possível ter uma visão dissociada desses dois elementos. Esse conjunto de riquezas naturais e culturais, nomeado sociobiodiversidade, merece especial atenção, visto que a ausência de estudos específicos que objetivem proteger a aludida relação implica risco de devastação da natureza, bem como de perecimento cultural. Diante dessa perspectiva, os diferentes modos de fazer passaram a receber uma proteção jurídica. A Constituição Federal protege o meio ambiente ecologicamente equilibrado e a cultura, bem como o patrimônio, o qual se divide em duas espécies, material e imaterial. Apesar de não se ignorar referida divisão, o presente estudo deter-se-á na análise da propriedade imaterial. Os bens imateriais abarcam as mais variadas formas de saber, fazer e criar, as quais são protegidas pela Constituição Federal, que prevê, de forma nominal, três instrumentos para a proteção do patrimônio cultural imaterial – tombamento, registro e inventário. Contudo, não se trata de um rol taxativo, uma vez que a própria Constituição Federal determina que o poder público deve estabelecer, conjuntamente com as comunidades, outras formas de acautelamento e preservação desse patrimônio. Nesse contexto, emergiu um novo instrumento: a indicação geográfica. Tal instituto não é previsto constitucionalmente, mas tem potencial de se tornar um mecanismo propício a proteger o patrimônio cultural imaterial. A indicação geográfica é parte integrante do diploma jurídico da propriedade intelectual que está disciplinada na Lei nº 9.279/96. Segundo essa lei, o instituto em comento se presta como um instrumento apto a agregar valor a produtos e serviços provenientes de regiões específicas, conferindo notoriedade não só ao produto, mas também à…
subject: Artigos
  topic: section
creator: Bruna Hundertmarch
creator: Josias Michel Schott
rights: Copyright (c)
date: 2017-12-13
publication date: 2017-12-13

O CAMINHO DO DIREITO À FELICIDADE PASSANDO PELO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO E AS FILOSOFIAS LIBERAIS E COMUNITARISTAS
type: item
description: A pesquisa objetiva analisar o constitucionalismo contemporâneo e a sua eventual compatibilidade com as filosofias liberais e comunitaristas em questões que envolvem a felicidade dos indivíduos envolvidos. Atualmente, Estado e Sociedade são rotineiramente provocados a responder questões polêmicas (união homoafetiva, conceito de família, legalização da maconha, aborto e maioridade penal, por exemplo). O Estado, em suas diversas instâncias, tem se manifestado sob o prisma constitucional nestes temas. Pode-se inferir que o devido equacionamento destas e outras pautas similares terão como consequência a felicidade ou infelicidade dos indivíduos. Neste sentido, surge o problema: Qual o efetivo papel e atuação do constitucionalismo contemporâneo no enfrentamento de questões que envolvem a felicidade humana e qual a influência das correntes filosóficas liberais e comunitaristas? Identificar o comportamento da teoria constitucional contemporânea e da filosofia político-constitucional (liberal igualitária e comunitarista) quando o Estado e a Sociedade se deparam com questões fundamentais na busca pela felicidade. A pesquisa visa contribuir para que o debate jurídico verificado naqueles temas que envolvem o indivíduo e a comunidade, na busca pela felicidade, não se transforme em mero discurso retórico. Para o desenvolvimento do constitucionalismo é importante se debruçar e avançar na construção de uma resposta satisfatória e aprofundada, sem contradições, ao enfrentar os obstáculos que os cidadãos enfrentam em sua busca pela felicidade. A resposta para cada pleito passa pela análise jurídico-constitucional e, inevitavelmente, pelo embasamento filosófico. 1.1 Teoria da Constituição e Filosofia Constitucional É possível distinguir as esferas teóricas e filosóficas constitucionais a partir de suas pretensões. Neste sentido, enquanto a teoria constitucional apresenta ambições descritivas, a filosofia objetiva prescrever, a fim de justificar de forma racional o modelo mais apropri…
subject: Artigos
  topic: section
creator: Jonas Faviero Trindade
creator: Fernanda Brandt
rights: Copyright (c)
date: 2017-12-10
publication date: 2017-12-10

ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: MUDANÇAS NOTÁVEIS NO CAMPO DAS INCAPACIDADES
type: item
description: A Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe diversas mudanças, dentre elas as mudanças na forma de tratamento, tornando descabido o uso de nomenclaturas pejorativas para designar a pessoa com deficiências.Hoje em dia, não se ouve mais falar em mentecaptos, loucos de todos os gêneros, sadeus, dentre outros termos. Atualmente, a visão da pessoa que possui necessidades especiais, é a de uma pessoa comum, que é capaz de conviver com os demais membros da sociedade. O fato de ter uma necessidade física ou mental, como condição atual, permanente ou passageira, não permite o menosprezo, descaso e trato animalesco antigamente delegado às pessoas com deficiências.Desde a antiguidade a sociedade e suas leis destinavam um tratamento preconceituoso ao se referirem aos deficientes. Na vigência das Ordenações Filipinas, por exemplo, a curatela era delegada ao pai do ´´sandeu`` e este era responsabilizado civil e até penalmente pelos atos que seu curatelado viesse a praticar, portanto, se o curatelado representasse perigo à sociedade ou então se seu pai assim o considerasse, o genitor poderia fundamentando no dever de guarda e segurança até aprisionar seu filho (REQUIÃO, 2016). No Código Civil de 1916, alguns termos deixaram de ser usados, outros foram substituídos, mas as nomenclaturas embora diferentes ainda carregavam consigo uma carga de preconceito e de desconhecimento muito grande, sendo que o cerne da questão das incapacidades nesta lei era a suposta proteção, fundada no conceito de dignidade vulnerabilidade onde a pessoa do incapaz era tida como vulnerável e por isso precisava ser protegida de terceiros que estivessem de má fé e que lhe pudessem fazer mal. (TARTUCE, 2015).A Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, trouxe um viés um tanto diferente, baseando-se no conceito de dignidade liberdade, mudando como é perceptível o antigo cenário de nomenclaturas e tratamentos sociais degradativos.Na dignidade liberdade, pode-se notar que a pessoa para…
subject: Artigos
  topic: section
creator: Jaqueline Macedo dos Santos
rights: Copyright (c)
date: 2017-12-10
publication date: 2017-12-10

https://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/ecc/article/view/17762
type: item
title: OS PERCENTUAIS REPASSADOS PELOS MUNICÍPIOS ÀS ENTIDADES PRIVADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE E EDUCAÇÃO: A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA QUANTO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS PORTAIS
description: Com o advento da Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como a Lei de Acesso à Informação, passou a ser regulamentada a obrigação das entidades e dos órgãos públicos a disponibilização à sociedade das informações produzidas pela Administração Pública. Referida lei determina, em seu art. 8º, que é dever dos órgãos oferecer, independente de solicitação, a divulgação de dados de interesse coletivo e/ou geral, com fácil acesso. Ainda, o §2º do mencionado artigo também prevê a necessidade da divulgação de tais informações por meio de sítios oficiais dos órgãos na rede mundial de computadores (BRASIL, 2011, www.planalto.gov.br). Ademais, de acordo com o art. 2º, a lei também se aplica às entidades privadas sem fins lucrativos que venham a receber recursos públicos diretamente do orçamento ou por meio de subvenções sociais, contrato, termo de parceria, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, para realização de ações de interesse público. Assim, tais entidades (em regra aquelas pertencentes ao Terceiro Setor) ficam submetidas à publicidade referente à parcela dos repasses públicos e sua consequente destinação (BRASIL, 2011, www.planalto.gov.br). Assim, estando o presente estudo inserido no projeto de pesquisa denominado “O resgate do Direito Administrativo: o controle social das parcerias entre o Poder Público e Particulares”, este tratará de forma específica sobre os percentuais transferidos às entidades privadas pelos entes municipais, no que se refere às áreas da saúde e da educação, sendo escolhidos a fim de viabilizar a testagem, os dez municípios mais transparentes do Estado do RS (de acordo com o ranking elaborado pelo Tribunal de Contas – TCE RS), mais os municípios nos quais a Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC - atua. Tem-se como objetivos de pesquisa: 1) analisar se há informação clara e de fácil acesso acerca das transferências realizadas dentro dos Portais da Transparência, 2) se os repasses de recursos públicos a entidades privadas oco…
subject: Artigos
  topic: section
creator: Janriê Rodrigues Reck
creator: Roberta de Moura Ertel
rights: Copyright (c)
date: 2017-12-10
publication date: 2017-12-10

O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE COMO PARADIGMA NA CONSTRUÇÃO DE UMA ACEPÇÃO CONTEMPORÂNEA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
type: item
description: A acepção da dignidade da pessoa humana parte incontestavelmente de sua origem religiosa. O homem, criado à imagem e semelhança de Deus, necessitava ser diferenciado da Divindade, daí porque cunhada a expressão “dignidade da pessoa humana”. Avançando-se a linha da História, percebe-se que o conceito teocêntrico foi se modificando paulatinamente até que, por fim, restou o homem deslocado à posição máxima dispensada pelo antropocentrismo, contexto em que se passou a valorizar a razão, a moral e autodeterminação do indivíduo. O século XX caracterizou-se pela adoção da dignidade humana como objetivo político, cujo conceito passou a integrar diversos diplomas internacionais, adentrando, assim, o mundo jurídico, alicerçando as Constituições de Estados democráticos. No Brasil o grande marco está na Carta Política de 1988, na qual foram assegurados inúmeros direitos fundamentais e garantias individuais, tendo como macro princípio, incidente sobre todas as relações jurídicas, o princípio da dignidade da pessoa humana. A partir de então não se pode mais pensar em relações sem que estas estivessem permeadas pelos valores intrínsecos à dignidade: autonomia do indivíduo quanto ao emprego da sua razão e vontade na determinação da sua própria vida. Assim, o elemento ético da dignidade passou a ser a autonomia do indivíduo em decidir os caminhos de sua própria vida e desenvolver livremente sua personalidade, em conformidade com determinadas normas, evidentemente. Entretanto, inegável que o exercício da liberdade ocasiona a interferência no exercício da liberdade de outrem, pois não há como estabelecer pleno gozo desta liberdade sem considerar o outro, assim como não se pode tolher alguém de sua liberdade sob pena de violação de sua dignidade. Portanto “a restrição da liberdade em prol da convivência comum é uma premissa a ser evidenciada” (CARCARÁ, 2014, p. 58). Assim, o problema que se enfrenta é a necessidade de ampliar o conceito de dignidade da pessoa humana de uma visão indivi…
subject: Artigos
  topic: section
creator: Bárbara Michele Morais Kunde
rights: Copyright (c)
date: 2017-12-10
publication date: 2017-12-10

A BOA-FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS A PAR DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE
type: item
description: As relações privadas dentro de uma nova perspectiva jurídica têm sob a ótica constitucional uma estruturação fundamentada nos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito, insculpidos na Constituição de 1988, para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a dignidade da pessoa humana.A interpretação dos institutos jurídicos de direito privado, aplicáveis as relações jurídicas privadas, está alicerçado na compreensão constitucional do princípio da solidariedade.O princípio da solidariedade reflete uma nova consciência de liberdade com responsabilidade, uma vez que a liberdade de um sujeito está correlacionada com o exercício da liberdade do outro. O sistema de liberdades passa a ter na sua essência a responsabilidade do agir individual em favor e pelo bem do outro, sem prejuízo de si mesmo.A base das relações jurídicas privadas está sob os efeitos de um novo modelo interpretativo, em que cada vínculo obrigacional privado passa sob o filtro do princípio da solidariedade.Os direitos humanos, oriundos das declarações de direitos do século XVIII, fundamentados na liberdade e igualdade, trouxeram uma leitura das relações obrigacionais baseadas no individualismo, em que cada um poderiaexercer os seus direitos desde que não invadissem a esfera dos direitos do outro (FRATTON, 2015, p.12). Contudo, a par da evolução dos direitos humanos, o individualismo deu lugar a compreensão dos direitos sob a ótica do indivíduo enquanto ser social, o que fez surgir uma nova concepção de direitos humanos enquanto seres integrados ao seu meio.O atos do indivíduo, enquanto ser livre e igual, não se restringem a não interferência na esfera de outrem no exercício dos seus próprios direitos individuais, mas na sua participação efetiva para busca do bem comum.A interpretação das relações privadas, dentro dessa nova linha de pensamento do bem comum, passa, então, por uma transformação cultural, assumindo um novo paradigma de conduta a partir da boa-fé objetiva.A boa fé o…
subject: Artigos
  topic: section
creator: Daiana Rosa da Silva
rights: Copyright (c)
date: 2017-12-10
publication date: 2017-12-10

O DIÁLOGO ENTRE CORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS FRENTE À PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS
type: item
description: A atuação das Cortes Constitucionais, nacional ou internacionalmente, tem como função principal a proteção de direitos, sejam eles humanos, fundamentais ou sociais. Dessa atuação resulta a proteção dos grupos vulneráveis, especialmente diante do caráter contramajoritário que caracteriza o Poder Judiciário e as instâncias de proteção internacional, como é o caso da Corte interamericana de Direitos Humanos, onde frequentes violações a esses grupos são levadas ao seu conhecimento. Observa-se, desde já, que a Corte Interamericana de Direitos Humanos não atua como uma quarta instância e última instância em relação à jurisdição interna e sim como um Tribunal interamericano de proteção aos direitos humanos. Na jurisdição interna, no que se refere às formas de controle de constitucionalidade, foram incorporados no Brasil tanto elementos do sistema europeu como do sistema norte americano de constitucionalidade, o que faz com que existam aqui "elementos do sistema difuso e do sistema concentrado de constitucionalidade, ensejando-se modelo híbrido ou misto de controle" (MENDES, 2012, p. 719). As diferentes Constituições que marcaram a história constitucional do país - cada qual com elementos peculiares relativos à época em que foram promulgadas - trouxeram essas diferentes formas de controle gradativamente, mas é na Constituição de 1988 que se consolida o sistema de controle de constitucionalidade abstrato, sendo outorgado ao Supremo Tribunal Federal, o papel de maior destaque dentro do ordenamento brasileiro. Detém o órgão judicial - que tem atribuições tanto de Corte Constitucional como de Tribunal recursal -, a palavra final, quando se trata de interpretar e aplicar normas constitucionais, tanto no caso da análise de normas pela via do controle concentrado, como também ao realizar o controle concreto de constitucionalidade (ZAVASCKI, 2014). A Constituição brasileira, em decorrência do disposto no artigo 102[1], outorga ao Supremo Tribunal Federal o título de guardião da Con…
subject: Artigos
  topic: section
creator: Monia Clarissa Hennig Leal
creator: Maria Valentina de Moraes
rights: Copyright (c)
date: 2017-12-13
publication date: 2017-12-13

PATOLOGIAS CORRUPTIVAS NA CONTEMPORANEIDADE: BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O COMPLIANCE CORPORATIVO COMO POLÍTICA EDUCATIVA DE ENFRENTAMENTO À CORRUPÇÃO
type: item
description: O objetivo do presente resumo expandido é analisar o compliance corporativo como medida educativa de combate à corrupção no âmbito empresarial, sob a ótica da Lei 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção Brasileira. Nesse contexto, considerando a relevância do tema no atual quadro societário, a seguinte questão se coloca: O compliance como programa destinado a coibir problemas e falhas nas empresas, além de estabelecer a possibilidade de atenuação de penalidades no âmbito da Lei Anticorrupção Brasileira, constitui mecanismo destinado a diminuir a probabilidade de novas irregularidades e o consequente controle da corrupção empresarial?Para a resolução do problema, utilizou-se de uma abordagem dedutiva e pesquisas doutrinárias. Sendo assim, o trabalho se encontra dividido em dois momentos. No primeiro momento serão analisados os principais aspectos da Lei Anticorrupção Brasileira, especialmente no que concerne à previsão da responsabilização objetiva da pessoa jurídica no sistema dúplice de responsabilidades (administrativo e civil). Já no segundo momento, será abordado o instituto do compliance corporativo como política educativa de combate à corrupção na contemporaneidade, sob o viés da Lei Anticorrupção Brasileira.Na tentativa de controlar o fenômeno da corrupção, a Constituição Federal de 1988 instituiu uma série de valores ligados à ética, à transparência e à moralidade pública, elevando-os ao status de direitos essenciais do próprio Estado. A partir de então, se atingiu uma nova configuração do modelo constitucional brasileiro em torno da ideia central de ética política e da moralidade administrativa. (NASCIMENTO, 2014)Na esfera infraconstitucional, por outro lado, com o advento da Constituição Federal, passaram a existir vários diplomas sobre o combate à corrupção, os quais fornecem mecanismos tanto de prevenção quanto de controle, formando um verdadeiro “Sistema nacional de combate à corrupção.” (HEINEN, 2015)Ocorre que não obstante a aprovação da farta legis…
subject: Artigos
  topic: section
creator: Maria Elisa Leal Cabral
creator: Patrícia Fernanda Goldschimidt Boeck
rights: Copyright (c)
date: 2017-12-13
publication date: 2017-12-13

A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE: UMA BREVE ANÁLISE DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL
type: item
description: A Constituição Federal de1988 traça como objetivo da ordem econômica a justiça social. Os fundamentos da construção da justiça social trazem em seu alicerce a valorização do trabalho humano, da livre iniciativa e da existência digna. Esses valores enumerados traçam um rol de normas orientadores do sistema econômico, em que o Estado e a sociedade, assumem um papel de agentes transformadores dos meios de geração de riquezas. A concepção da ordem econômica constitucional passa a ser mecanismo informador da condução social da distribuição de riquezas, já que em meio ao capitalismo, os meios de produção precisam ser direcionados para o bem comum. Nesse contexto, a geração de riqueza, dentro da ordem econômica constitucional, servem a um único propósito de criação de um ambiente de justiça social, em que as desigualdades sejam abrandadas. Assim, o papel da empresa, enquanto fonte de geração de riquezas, assume o papel de criar um ciclo operacional capaz de produzir transformações sociais. As diretrizes constitucionais da ordem econômica são propulsoras de um novo modelo empresarial. A empresa, na condição de pessoa, dotada de personalidade jurídica, deve ser delineada com os fins sociais que a constituição de 1988 traça: a dignidade da pessoa humana (art. 1, III e art. 170, caput); a valorização do trabalho humana e a livre iniciativa (artigo 1º, IV e art. 170, caput); a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades regionais e sociais (art. 3º, III e art. 170, VII); os ditames da justiça social (art. 170, caput), e; a soberania nacional, a função social da propriedade, a livre concorrência, a defesa do consumidor, a defesa do meio ambiente, a busca do pleno emprego e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte (art.170, caput) (LEMOS JUNIOR, 2009,p.154). Nesse norte, a atividade empresarial empresa está diretamente vinculada aos princípios constitucionais, conjugando os interesses do capital investido no ciclo operacional de geraç…
subject: Artigos
  topic: section
creator: Daiana Rosa da Silva
rights: Copyright (c)
date: 2017-12-10
publication date: 2017-12-10

A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E OS MOVIMENTOS SOCIAIS EM REDE A PARTIR DE UMA NOVA IDENTIDADE CULTURAL
type: item
description: O estudo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, realizada combase no método dedutivo (fins de abordagem) e monográfico (finsprocedimentais) sobre os movimentos sociais na sociedade da informação comuma releitura a partir dos direitos humanos.Ao abordar tal temática, primeiramente, deve-se observar a constantemodificação da sociedade brasileira, bem como, a forma em que a relaçãoentre os seres humanos com o passar do tempo tornam-se rasas, ao ponto dedeterminadas classes se sobreporem as demais pelo simples fato de ocuparemcertos espaços nas instituições públicas, ou serem economicamentesuperiores. Ressalta-se que tal problemática prevalece até mesmo emocasiões nas quais os anseios defendidos por alguns movimentos sociais, sãocomuns a ambos os lados, e aqueles que colocam-se em situação desuperioridade vislumbram da mesma realidade e se posicionam de formanegativa ao empenho realizado em busca da efetivação do texto constitucional.Com a vigência da atual Constituição Federal, implantou-se noordenamento jurídico brasileiro uma gama de direito e garantias, as quais emmaioria dependem da implementação na sociedade por meio de políticaspúblicas, emanadas dos planos de gestão pública, sejam efetuadas pelo PoderExecutivo nas mais diferentes áreas como por exemplo a educação, a saúde, asegurança, entre outras.Assim, pode-se evidenciar uma grande perspectiva de consolidação dosdireitos humanos, esfera ampla do direito que permeia as diferentes áreas davivência do homem nos moldes em que se encontra hoje. Os movimentossociais desempenham um importante papel na sociedade para fins deconcretização de tais direitos. Surge assim o questionamento que orientouesse trabalho: É possível ter uma identidade cultural nos movimentos sociais?O fenômeno das identidades culturais evidenciado nas últimas décadas,tem levado a construção de várias proposições teóricas e conceituais, faz-senecessário que essas proposições sejam acompanhadas de forma reflexiva, ecrítica, todos os movim…
subject: Artigos
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creator: Lais Michele Brandt
creator: Lindiara Antunes do Nascimento
creator: Daniélle Dornelles
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date: 2017-12-13
publication date: 2017-12-13

O DIREITO DO PACIENTE DE OPTAR PELA REALIZAÇÃO OU NÃO DO TRATAMENTO MÉDICO NO BRASIL (ortotanásia)
type: item
description: Sabe-se das evoluções na área da medicina. A cada dia novos tratamentos surgem, capazes, tanto de melhorar a saúde, como também de prolongar a vida das pessoas. Algumas anseiam por continuar vivas, independentemente do estado em que estão; outras tantas revelam o desejo pela vida, mas sob um olhar diverso, almejando estar autônomas até o fim, o que implica em dizer quando será o seu término, ou então, nesta impossibilidade, pretendem manifestar, seja por si ou por seus representantes, o que desejam ou não fazer quando estiverem adoecidas. Querem então optar dentre os tratamentos médicos prescritos aqueles que efetivamente ser-lhe-ão prestados, ou simplesmente recusar-lhes. Neste sentido é preciso refletir que o fim é fato. E falar da morte (muitas vezes) é um tabu. Sabe-se que acontecerá, mas evita-se o assunto talvez como forma de amenizar o fardo da finitude. Permitir que um paciente, de forma consciente e esclarecida, escolha os procedimentos a que deseja submeter-se e também permitir-lhe optar pelo não recebimento de tantos outros, mesmo que sejam declarados imprescindíveis para a mantença da vida, é conferir a ele sua dignidade, permitir-lhe ser autônomo, valorizando as escolhas pessoais em detrimento dos desejos de terceiros.Através deste estudo, buscou-se verificar se no Brasil existe no ordenamento jurídico a possibilidade do paciente optar pela realização ou não de tratamento médico prescrito como imprescindível para a mantença da vida, e em caso positivo, verificar quais meios existem para o exercício da opção pelo tratamento ou sua recusa. Ainda buscou-se analisar, mesmo que brevemente, como o TJ-RS tem tratado do assunto em seus julgados.Para a realização deste resumo expandido foi utilizado como forma de abordagem o método dedutivo - consistente na utilização de pesquisa doutrinária e de legislação. Com o fim de construir embasamento teórico, se buscou doutrinas, destacando as divergências e convergências a fim de edificar um entendimento acerca do tema…
subject: Artigos
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creator: Maria Elisa Leal Cabral
creator: Patrícia Fernanda Goldschimidt Boeck
rights: Copyright (c)
date: 2017-12-13
publication date: 2017-12-13

DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE: UM DEBATE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS AGENTES GARANTIDORES DA SAÚDE INFANTO-JUVENIL
type: item
description: O presente estudo é proposto no sentido de rediscutir, de forma bibliográfica, a forma dos agentes (rede) promotores de saúde elencados na Constituição Cidadã e ampliados e consagrados pelo Estatuto da Criança e Adolescente. Neste norte, o artigo quer demonstrar que, de forma sistemática e solidária, existe um formato existente em que a responsabilidade é tratada de forma isolada em cada etapa específica e, conforme será abordado, o ideal é que todos os agentes interagissem de forma conjunta e organizada em prol da efetivação dos direitos à saúde das crianças e adolescentes. De tal forma, busca-se, em verdade, a ruptura de um sistema em que cada agente atue de forma única para um sistema funcional circular de integração de agentes aonde a atuação conjunta reflita em uma melhor efetivação do acesso à saúde físico e mental. Dessa forma, cabe iniciar relatando a historicidade no Estado brasileiro, aonde que, a saúde somente foi efetivamente reconhecida, como sendo um direito, em 1988 com a promulgação da Carta Cidadã. Aliás, cabe destacar que alçou o direito à saúde como um dos direitos fundamentais da pessoa humana, além de estabelecer a saúde como direito de todos e dever do Estado, organizando a forma e os aspectos do atendimento a ser fornecido por meio da criação de um Sistema Único de Saúde, que fosse integrado por uma rede pública regionalizada, hierarquizada, descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, devendo oferecer atendimento e qualidade a toda população, priorizando as atividades preventivas sem haver prejuízo dos serviços essenciais. Posto isso, a evolução conduziu à concepção da nossa Constituição Federal de 1988, através do seu Art. 196[1] (BOBBIO, 1992). É neste artigo que encontramos a maior concretização do direito a saúde em nível normativo-constitucional, sendo caracterizado como direito social e fundamental a todos. Neste plano, quando se fala em direitos fundamentais, oportuno é rememorar a lição de Bobbio (1992) quando refere …
subject: Artigos
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creator: Janaina Machado Sturza
creator: Bernardo Amaral da Rocha
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date: 2017-12-10
publication date: 2017-12-10

A TEORIA DA INTERCONSTITUCIONALIDADE E A PROTEÇÃO MULTINÍVEL DE DIREITOS HUMANOS: O DESAFIO DE INTEGRAR O DIREITO INTERNO E O DIREITO INTERNACIONAL
type: item
description: A questão que se propõem nesta análise relaciona-se com a proteção dos direitos das pessoas em vários níveis, ou seja, a proteção multinível de direitos, esta compreendida como uma proteção global que transcende as fronteiras do estado-nação. Deste modo com o aumento progressivo da globalização surgiu a necessidade de umdiálogo entre as fontes jurisdicionais do direito interno e internacional, aqui representadas pelas figuras da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal. Cabe enfatizar que este diálogo tem como intuito desenvolver um novo direito constitucional, que transcende as barreiras do Estado. Tal ideia vem cunhada nas obras de Canotilho,o qual traz de forma bem clara a questão da interconstitucionalidadecomo sendo a: “[...] utilização de conversações cons­titucionais, bem como o estudo das relações intercons­titucionais de concorrência, convergência, justaposição e conflitos de várias constituições e de vários poderes constituintes no mesmo espaço político” (RIBEIRO; ROMANCINI, 2015, p.161). Salienta-se que a interconstitucionalidadeapresenta-se como uma forma de equilibrar o Direito Constitucional e o Direito Internacional, fazendo com que se encaixe num direito intermediário, com o fim de solucionar problemas globaisde proteção dos direitos. A partir desse cenário apresenta-se como problema inicial de pesquisa o seguinte questionamento: pode-se dizer que a soberania dos estados sofre relativização frente à teoria da interconstitucionalidade? De antemão o que se pode compreender é que existe uma problemática no que diz respeito à proteção dos direitos dos indivíduos em âmbito global pelo fato de existir um vazio de direito público internacional[1] (FERRAJOLI, 2015, p. 09). Urge mencionar que a problemática vai ao encontro da efetividade do direito internacional no âmbito interno, pelo fato de que um possui meio de coação, já o outro, traduz-se na figura de jurisdição voluntária. Deste modo, melhor explicando, “[...] o direito in…
subject: Artigos
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creator: Bruna dos Passos Rodrigues
creator: Leopoldo Ayres de Vasconcelos Neto
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date: 2017-12-10
publication date: 2017-12-10

LA MOTIVACIÓN LABORAL
type: item
description: El presente trabajo pretende abordar la motivaciónen las relaciones de trabajo, porque se entiende que constituye una herramienta innovadora que incide de forma positiva en los trabajadores. Generalmente se asocia al trabajo como una actividad realizada exclusivamente como una obligación, tediosa y abrumadora. Por otro lado, existen pensadores como Bauman (2000)que nos hablan del trabajo como una actividad de prosperidad y de entusiasmo propio. Este trabajo tiene como finalidad demostrar que una adecuada motivación puede lograr que los trabajadores cambien su óptica sobre el mismo, generando efecto positivo en su rendimiento y productividad. Al hablar de motivación nos referimos al proceso mediante el cual los esfuerzos de una persona se ven estimulados, dirigidos y sometidos hacia el logro de una meta. Es uno de los elementos más importantes en la administración de personal por lo que se requiere conocerla, y más que ello dominarla, de este modo la empresa estará en condiciones de formar una cultura organizacional sólida y confiable. Permite que los individuos estén en una búsqueda continua de mejores situaciones a fin de realizarse profesionalmente y personalmente. Al lograr que los trabajadores estén motivados, estaríamos logrando una mejora en la relación de trabajo, pues un trabajador motivado es sinónimo de eficacia y satisfacción para la empresa. El impulso más intenso es la supervivencia en estado puro, es cuando se lucha por la vida, seguido por la motivación que deriva de la satisfacción de las necesidades primarias y secundarias (hambre, sed, abrigo, seguridad, protección, etc.). Necesidades que acoge nuestra carta como derechos fundamentales artículo N° 7: “Los habitantes de la República tienen derecho a ser protegidos en el goce de su vida, honor, libertad, seguridad, trabajo y propiedad […]”. Maslow (1994) en su teoría presentó una forma muy sencilla de concebir las necesidades de las personas, mediante una jerarquía de necesidades, organizadas estruct…
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creator: Emanuel dos Santos Machado
creator: Fernanda Brandt
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date: 2017-12-10
publication date: 2017-12-10

DIREITO À SAÚDE: A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA NO ÂMBITO INTERNACIONAL
type: item
description: O presente estudo se pauta em uma explanação acerca da conceituação de como o tema da saúde é tratado internacionalmente e suas influências em nossa Carta Magna e sua construção no âmbito internacional. Também reflete, de outra bandam a falta de instrumentos de organização no âmbito do MERCOSUL na promoção de políticas conjuntas na promoção da saúde. A proteção ao Direito à Saúde e sua conseqüente legitimação consagram-se como pressupostos para o pleno desenvolvimento de cada pessoa, enquanto membro ativo de uma sociedade democrática e igualitária. Entretanto, para a concretude de tais pressupostos, exige-se não somente a garantia do acesso universal ao Direito à Saúde, mas também o seu efetivo cumprimento e satisfação, transcendendo desta maneira a esfera nacional e abarcando, assim, questões de âmbito internacional que circundam a Saúde e seu reconhecimento como um direito fundamental ao homem. Pode-se iniciar o assunto ao tratar da Convenção de Viena, a qual caracteriza-se como o tratado internacional que disciplina a questão da integração entre o ordenamento jurídico internacional e o ordenamento jurídico nacional. Nesta Convenção, a saúde enquanto direito reconhecido internacionalmente tangencia a unanimidade em relação ao seu caráter de direito fundamental da pessoa humana, relacionada diretamente à promoção e proteção da qualidade de vida, surgindo como um marco de destaque nos documentos que servem de referência não só para a implementação de políticas públicas, mas também para toda a articulação do ordenamento jurídico vigente em cada país. Portanto, em âmbito internacional destaca-se inicialmente e, sobretudo, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, também denominada de Declaração Universal da ONU, datada em 10 de dezembro de 1948, em uma Assembléia Geral das Nações Unidas. Esta declaração caracteriza-se como pioneira no que diz respeito à previsão expressa do Direito à Saúde, em especial atenção ao art. 25[1] da referida carta. Todavia, no cenário i…
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creator: Janaina Machado Sturza
creator: Bernardo Amaral da Rocha
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date: 2017-12-10
publication date: 2017-12-10

BREVES APONTAMENTOS SOBRE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A CURATELA E A TOMADA DE DECISÃO APOIADA
type: item
description: O Estatuto da Pessoa com Deficiência pôs um fim ao reconhecimento da incapacidade absoluta das pessoas maiores e limitou as medidas de proteção nos casos de incapacidade. Visando a inclusão social e fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana, ampliou e assegurou o exercício da capacidade legal das pessoas com deficiência, limitando a curatela a questões patrimoniais e negociais e criou o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, a fim de garantir o exercício de direitos e deveres pelos incapazes. Com efeito, essas inovações interferem fortemente na possibilidade de prática de atos comuns e diários podendo não ser efetivas na sociedade de acordo com as condições reais existentes e encontradas em pessoas com deficiência. Diante disso, impõe-se o seguinte problema: existe a possibilidade dos institutos da curatela e da tomada de decisão apoiada não serem efetivados na sociedade? Torna-se importante ressaltar que sempre existiram previsões legislativas de proteção a pessoas com deficiência, como por exemplo o Código Civil e a lei 10.216 de 2001 (Lei da reforma psiquiátrica) e, embora nenhuma delas possuíssem a nova precisão adotada pelo Estatuto, eram suficientes na efetivação de conquista e prática de direitos e deveres deles. Além disso, o Brasil já havia se tornado signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), por meio do Decreto Legislativo 186 de 2008 e pela promulgação do Decreto Executivo 6.949 de 2009, porém, manteve-se inerte por determinado tempo sem estabelecer diretrizes concretas desses direitos. Requião (2015) afirma que o Estatuto traz diversas garantias para as pessoas com deficiências de todos os tipos, com reflexos nas mais diversas áreas do Direito. O instituto que cabe aqui referir é a curatela, a qual, será excluída, isso porque, a partir do momento que o novo Estatuto presume a capacidade das pessoas com deficiência, a incapacidade relativa ou absoluta destes deixa de existir e, consequentemente, os meios …
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  topic: section
creator: Priscila de Freitas
creator: Betina Galves Rui
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date: 2017-12-13
publication date: 2017-12-13

A PROTEÇÃO AO DIREITO À DESCONEXÃO E DANO EXISTENCIAL NO TELETRABALHO A PARTIR DAS ALTERAÇÕES DA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017
type: item
description: Com o advento da globalização e inserção das novas tecnologias na sociedade e especialmente no mercado produtivo, as relações de trabalho sofreram profundas alterações. As constantes crises enfrentadas pelo capitalismo e o desenvolvimento de maquinário que substituiu substancialmente a mão de obra humana, que exigiu uma nova geração de trabalhadores mais qualificados, levou a uma tendência de flexibilização das garantias trabalhistas. No Brasil, seguindo essa tendência, aprovada e publicada a Lei n.º 13.467/2017, responsável pela reforma trabalhista. Diante desse cenário o presente trabalho tem como tema a tutela do direito à desconexão no teletrabalho no Brasil, a partir das alterações previstas na citada lei, que entra em vigor dia 11 de novembro de 2017. Como método de abordagem adotou-se o dedutivo, já como técnica de pesquisa adotou-se a bibliográfica e a documental. Com efeito, procurou-se responder ao seguinte problema: o teletrabalho regulado pela Lei n.º 13.467/2017 possui mecanismo de proteção ao direito à desconexão e a tutela do dano existencial? Nesses termos, se reconhece que as alterações promovidas pelo desenvolvimento tecnológico não ficaram restritas às fábricas e estabelecimentos comerciais. Com as novas tecnologias, as pessoas estão constantemente conectadas e, com isso, mais disponíveis, trazendo reflexos no cotidiano das pessoas, integrando vida pessoal, acadêmica e laboral. Dentre essas alterações se insere o teletrabalho. Além da redução de gastos e aumento da competitividade citado por parte da doutrina, o teletrabalho responde a diversos problemas “modernos” tais como a desordem urbana, poluição atmosférica, distância geográfica das empresas (tais como multinacionais) e, inclusive, a inclusão de pessoas com deficiência (WINTER, 2005). Nesses termos, a Lei n.º 13.467/2017, responsável pela reforma trabalhista, estabeleceu como teletrabalho em seu art. 75-B, caput, “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregado…
subject: Artigos
  topic: section
creator: Analice Schaefer de Moura
creator: Marli Marlene Moraes da Costa
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date: 2017-12-09
publication date: 2017-12-09

A LUTA PELO DIREITO COMO FORMA DE GARANTIR A JUSTIÇA
type: item
description: Vivemos em uma sociedade individualista, e embora tenhamos herdado o ideal Iluminista de liberdade, igualdade e fraternidade o que observamos em nossa sociedade moderna é a mitigação destas convicções. Hodiernamente, vivemos em um Estado democrático de direito, no entanto, não podemos afirmar que a democracia é praticada de forma plena.Ao mesmo passo que almejamos uma sociedade igualitária nos afastamos deste princípio. Isto porque, tanto os indivíduos como o Estado promovem a desigualdade, e a exclusão de sujeitos. A partir disto, é que surge a necessidade destes homens, cujos direitos foram suprimidos e ocultados, lutarem pelo direito que lhes é devido.Como aduz Rudolf Von Ihering,“Não basta para que o direito e a justiça floresçam em um país, que o juiz esteja disposto sempre a cingir sua toga, e que a polícia esteja disposta a fazer funcionar os seus agentes; é mister ainda que cada um contribua por sua parte para essa grande obra, porque todo o homem tem o dever de esmagar, quando chega a ocasião, essa hidra que se chama a arbitrariedade e a ilegalidade.” (2013).Arbitrariedade e ilegalidade estas, que muitas vezes são praticadas pelo Estado contra seus próprios indivíduos, contrariando, desta forma, normas e princípios constitucionais. Como exemplo temos: a reforma trabalhista efetuada1 Graduanda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC e integrante do Grupo de Estudos Intersecções Jurídicas entre o Público e o Privado.pela Lei nº 13.467/2017 que alterou mais de 200 dispositivos da Consolidaçãodas Leis do Trabalho.Conforme Átila Da Rold Roesler,As mudanças se dão tanto no plano do direito material do trabalho quanto no aspecto processual, prejudicando e dificultando o acesso à justiça pelos mais desfavorecidos. De longe, é a maior maldade desse governo ilegítimo superando as outras “reformas” (mudanças na base curricular da educação, congelamento de gastos públicos por vinte anos, entrega e venda de riquezas nacionais, renúncias fiscais, fim da…
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creator: Angela Maria Carvalho
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date: 2017-12-09
publication date: 2017-12-09

O DIREITO AO TRABALHO DIGNO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA LIGAÇÃO COM O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE: BREVES APONTAMENTOS
type: item
description: A proteção à pessoa humana é o item de maior importância nas sociedades atuais, a mesma encontra-se em diversas convenções, tratados internacionais sobre direitos humanos, Constituições de Estados federados e legislações em geral e, da mesma forma, ocorrem diversas violações a tal tema. No presente trabalho propõe-se abordar o direito ao trabalho digno, que se encontra ligado fortemente com a questão da dignidade da pessoa humana e a pessoa com deficiência. A temática da pessoa com deficiência, seus direitos e garantias tem ganhado bastante pauta na sociedade brasileira atualmente, tendo em vista o Estatuto da Pessoa com Deficiência, promulgado em julho de 2015. Tal legislação traz bastante pontos de debate, tendo em vista discussões sobre seu caráter protecionista ou não, para tanto, busca-se, brevemente, analisar a questão do direito ao trabalho das pessoas com deficiência e buscar identificar a presença do princípio da solidariedade na legislação. . Com a finalidade de proteger a pessoa humana e permitir a efetivação de direitos sociais e econômicos, ocorreu a positivação dos direitos fundamentais nas Constituições. Nesse sentido, no Brasil o princípio da solidariedade passou por esse reconhecimento e tornou-se um vetor para todo o ordenamento jurídico. Sendo assim, é importante salientar que o princípio da solidariedade não se confunde com a caridade, e que seu contexto está ligado a um âmbito de direito fundamental, sendo um veículo condutor da efetivação dos direitos fundamentais (PEREIRA; REIS, 2017, p. 15). A solidariedade, por ser reconhecida como um direito fundamental, está prevista em nossa Constituição Federal no artigo 3º, inciso I, no qual consagra uma sociedade livre, justa e solidária. Desta forma, deverá ter sua aplicabilidade de imediato, visando preservar e garantir direitos para a todos da sociedade. Além disso, se estabeleceu uma natureza jurídica ao dever jurídico de solidariedade, sendo passível de exigibilidade (CARDOSO, 2010, p. 94). Segund…
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creator: Priscila de Freitas
creator: Helena Carolina Schroeder
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date: 2017-12-13
publication date: 2017-12-13

A COLABORAÇÃO PREMIADA COMO PROVA JUDICIAL
type: item
description: O presente resumo busca pesquisar o surgimento, o conceito, a classificação e os efeitos legais do meio de prova consistente na colaboração premiada do acusado, constante na Lei Federal n.º 12.850/2013, que trata das organizações criminosas. Destaca-se que até o ano de 2013, o conteúdo probatório era assentado, quase que, exclusivamente, na prova testemunhal, ainda que o Código de Processo Penal disponibilize as partes do processo um rol de meios de prova. Entretanto, como já sabido na cátedra jurídica, percebe-se uma precariedade no conteúdo da prova testemunhal, por diversas razões e fator[1]es. Assim, a partir desse contexto, de muita inquietação acusatória, no que diz respeito à obtenção de material probatório para instrução do processo criminal, surge o propalado instituto da colaboração premiada, mediante a aprovação, no Congresso Nacional, no ano de 2013, da Lei Federal n.º 12.850/2013, que viabiliza a obtenção de provas de crimes cometidos por organizações criminosas, que, devido ao alto grau de organização e complexidade, impossibilitavam o descobrimento da verdade real de muitos desses fatos típicos cometidos sob tais parâmetros fáticos, situação que se altera após o surgimento no universo legislativo desse importante e pouco conhecido instituto probatório no processo penal brasileiro. A Lei Federal n.º 12.850/2013, conhecida como Lei da Delação Premiada, foi criada com o intuito de aprimorar a investigação criminal no direito processual penal; É por meio dela é que se consegue atualmente, extrair maiores informações dos crimes cometidos por organizações criminosas, tendo como meio de prova a colaboração premiada do acusado. Assim, entende-se por organização criminosa a conjuntura de quatro ou mais pessoas que ordenadamente dividem tarefas, ainda que informalmente, objetivando direta ou indiretamente adquirir vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais, em que as penas são superiores a quatro anos, ou de caráter transnacional (Art…
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creator: Débora Mello Lopes
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date: 2017-12-10
publication date: 2017-12-10

O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO TERCEIRO SETOR, COM ÊNFASE ÀS UNIVERSIDADES COMUNITÁRIAS, NA CONCRETIZAÇÃO DO IDEÁRIO COMUNITARISTA
type: item
description: É crescente a importância dada ao estudo e à abordagem da teoria comunitarista nos dias atuais, o que é imposto frente a necessária percepção de que a dicotomia público-privado não vem satisfazendo as necessidades da sociedade. O Estado não tem efetivado as políticas públicas a fim de garantir o mínimo existencial, o que nem se espera que seja realizado pelas instituições particulares, cujo objetivo é o lucro. Ocorre que há um setor atuante entre o público e o privado, que se trata de uma terceira via, um terceiro setor que é movido pelas forças da comunidade, ou seja, a sociedade civil se mobilizando em prol da melhoria da condição de vida da sociedade. Em diversos setores como o educacional, as instituições integrantes do terceiro setor vêm contribuindo sobremaneira para o desenvolvimento social e econômico das regiões nas quais estão inseridas. Bons exemplos são as universidades comunitárias que, como instituições comunitárias inseridas no contexto do terceiro setor, são abordadas valendo-nos, principalmente, dos estudos do sociólogo israelense radicado nos Estados Unidos, Amitai Etzioni, e dos estudos desenvolvidos pelo Pesquisador, Dr. João Pedro Schmidt, estudioso de Etzioni no Brasil. A ideia central da teoria comunitarista é que as comunidades são essenciais à boa sociedade, ao passo que se tem o comunitarismo como um ideário que confere centralidade à comunidade (SCHMIDT, 2014, texto digital, p. 2). Nesse ínterim, já se pode perceber que a teoria comunitarista vê na comunidade uma terceira via, uma opção à dicotomia público-privado, sendo pautada no equilíbrio entre os setores. Equilíbrio entre a comunidade e o indivíduo, entre a livre iniciativa e o bem social, entre o mercado e o governo e entre a liberdade econômica e as necessidades da sociedade (SCHMIDT, 2013, p. 45). Para a teoria comunitarista, portanto, o equilíbrio entre as três esferas é fundamental à boa sociedade. Nesse passo, conforme ensinamentos de Tomazette (2005, p. 205), a sociedade está d…
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  topic: section
creator: Letícia Dornelles
creator: Eliane Fontana
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date: 2017-12-13
publication date: 2017-12-13

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FRENTE ÀS TEORIAS DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES PRIVADAS
type: item
description: Inicialmente cumpre destacar que o debate sobre o tema da eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas se iniciou no Direito alemão, a partir da década de 1950, no âmbito do denominado constitucionalismo contemporâneo (SARLET, 2015, p. 383). Essa discussão, ao mesmo tempo em que se intensificava na Alemanha, em especial, por meio de seu Tribunal Constitucional, difundia-se além fronteiras, em países que se constituíam democraticamente, como Portugal, em 1976, Espanha, em 1978, e Brasil, em 1988. No entanto, inobstante a essencialidade da temática para se ofertar maior efetividade à proteção da dignidade da pessoa humana, a doutrina pátria somente passou a referendá-la nos anos 2.000, delimitando-se progressivamente o seu âmbito de aplicação na ordem jurídica nacional, à luz da Constituição Federal de 1988. Por força dessa doutrina que aos poucos ia se sedimentado, esse tema logo passou a fundamentar as demandas judiciais, fazendo-se com que os juízes e os tribunais do país tivessem que enfrentá-lo e a decidir sobre o seu mérito. O objetivo deste resumo, portanto, é examinar como os Ministros do Supremo Tribunal Federal vêm se posicionando frente à eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das relações privadas. É cediço ressaltar que o artigo 102, caput, da Lei Maior outorgou a este órgão a imponente função de interpretar em última e derradeira instância as normas constitucionais, de maneira a condicionar as decisões dos tribunais inferiores e de todas as ações estatais afetas às competências dos demais poderes, revelando-se daí a importância do objeto deste trabalho (BRASIL, 1988). A partir de uma pesquisa empreendida na jurisprudência da Suprema Corte brasileira, observa-se que a primeira vez que este Tribunal se debruçou de forma expressa e específica sobre os contornos teóricos do tema em apreço, foi em 2005, quando do julgamento do RE 201.819-8/RJ, por meio de sua Segunda Turma. Logo, este acórdão torna-se uma referência sobre a matéria…
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creator: Bruna Hundertmarch
creator: Josias Michel Schott
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date: 2017-12-13
publication date: 2017-12-13

O NOVO OLHAR SOLIDARISTA NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO
type: item
description: É notório o novo agir no ordenamento jurídico brasileiro. Diante das premissas da Constituição Federal de 1988, denota-se a transformação de uma visão individual e patrimonialista para uma visão calcada na pessoa e na dignidade humana. Assim, qual a nova perspectiva na contemporaneidade? Sem embargo, a solidariedade é uma nova perspectiva do direito, pois consiste numa racionalidade jurídica em que valores éticos da dignidade e da sociabilidade humana dão uma nova função ao sistema jurídico. Os comportamentos individuais buscam adequar-se aos interesses sociais. Objetiva-se um direito ético e justo, direcionado ao bem comum. Para Sarlet (2003, p.53-54), os direitos fundamentais da terceira dimensão denominados direitos de solidariedade e fraternidade visam à proteção de grupos humanos, como família, povo, nação, e caracteriza em consequência como direitos de titularidade coletiva ou difusa. Mas, importante referir que a solidariedade e a fraternidade embora tragam uma certa complementariedade, diferenciam-se. Nas palavras de Santos Filho (2011, p.125) a fraternidade “tem por expressão a dignidade da pessoa humana e considera que todos os homens são iguais, assegurando-lhes os mesmos direitos, sejam eles políticos, sociais ou mesmo os individuais”. Já a solidariedade pode ser definida como “compromisso pelo qual as pessoas se obrigam umas pelas outras e cada uma delas por todas” (ANTICO, 2011, p.142). Ou seja, a fraternidade traz a tolerância e respeito pelo outro, enquanto a solidariedade expressa as formas de auxílio que se pode prestar ao semelhante. Reis e Fontana (2011, p.117) contribuem ao mencionarem que a fraternidade, de valor abstrato e de ordem moral, surgida inicialmente como virtude cívica e que, ressurgindo fortemente ao final do século XX, agora chama-se “solidariedade”, mantendo o sentido axiológico para realização dos direitos sociais. Para melhor compreensão no que tange a solidariedade, deve-se partir da concepção de ajuda mútua. Como um atuar huma…
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creator: Daniélle Dornelles
creator: Scheila Elisa Gollmann
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date: 2017-12-10
publication date: 2017-12-10

A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS NO BRASIL PÓS 1988 A PARTIR DA PERSPECTIVA DO ORÇAMENTO PÚBLICO
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description: O principal obstáculo para concretização dos direitos sociais tem sido a escassez de recursos públicos. Assim, em inúmeras situações da vida cotidiana, a Administração Pública tem negado a efetivação de alguns direitos sociais, especialmente os que demandam alto investimento financeiro, por questões de limitação orçamentária. Entende-se, assim que, em um Estado Democrático de Direito é imprescindível a concretização dos direitos sociais reconhecidos pela Constituição Federal e pela ordem jurídica internacional. Não sendo razoável, portanto, a omissão do Poder Público em efetivar direitos que, mesmo quando veiculados por normas programáticas, não retiram do Estado a responsabilidade de adotar medidas eficazes para sua implementação e de atuar de forma a não caracterizar o retrocesso na sua garantia, sobretudo, considerando a superação do liberalismo clássico, o qual colocava o Estado distante da realização das demandas sociais e apenas como garantidor da ordem. As características da contemporaneidade de escassez de recursos e infinidade de demandas faz com que se criem políticas públicas que estejam comprometidas com as prioridades definidas pela Constituição e, dessa forma, sejam enfrentados os problemas gerados pelo paradigma da finitude de recursos e infinidade de demandas. A política financeira de um Estado diz muito sobre se aquela comunidade está ou não trilhando um caminho para a melhor condição de vida dos seus membros. Isso, porque, a partir de tais observações, especialmente quando da observância da elaboração do orçamento, é possível avaliar se competirá uma execução discricionária por parte do Poder Executivo, se no momento das escolhas e definições de investimento há ou não participação da sociedade, se há excessos de contingenciamentos e disputas por poder dentro desse espaço de definição de rumos de determinado Estado. Dentro de todas essas nuances, ainda é possível avaliar, neste trabalho em caráter secundário, a possibilidade de atuação do Poder Judi…
subject: Artigos
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creator: Eduarda Simonetti Pase
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date: 2017-12-13
publication date: 2017-12-13

PODER JUDICIÁRIO E FORMAÇÃO JURÍDICA: BREVES NOTAS SOBRE A CRISE DO PODER JUDICIÁRIO NA ATUALIDADE
type: item
description: O excesso de litigiosidade tem sido tratado como um problema a ser enfrentado pelo Poder Judiciário já a longa data. Neste sentido, o Conselho Nacional de Justiça tem compartilhado com todo o Poder Judiciário a busca por soluções. A coleta de dados a respeito da eficiência do Poder Judiciário revela a busca de conhecimento sobre a real situação da prestação jurisdicional no Brasil, bem como a intenção de analisar as necessidades que a Política Pública Judiciária demonstra. Somente no ano de 2016, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça, a Justiça Estadual brasileira recebeu 19.787.004 novos casos, e julgou 22.153.891. Com relação às soluções alcançadas por conciliação, o relatório demonstra que em 2016, 11,9% das sentenças proferidas no Poder Judiciário foram homologatórias de acordo. Analisando o tempo médio de duração dos processos (com base no ano de 2016) verificou-se que: o tempo médio até a sentença nas varas estaduais é de 2 anos e 1 mês, até a baixa é de 3 anos e 1 mês e a duração média dos processos que estavam pendentes até a data de 31/12/2016 é de estarrecedores 7 anos e 5 meses. (CNJ,2017) Percebe-se também da análise do relatório "Justiça em Números" do ano de 2016, que na Justiça Estadual de 2º grau, os assuntos mais demandados são aqueles relativos às relações abarcadas pelas matérias de Direito Privado: obrigações e contratos em primeiro lugar, em segundo lugar questões de direito do consumidor (sui generis), em quarto[1] lugar questões de responsabilidade civi e em quinto as de direito de família, o que demonstra que a lógica da litigiosidade permeia este âmbito do Direito. No primeiro grau também tais matérias são as que mais geram litígios: em primeiro lugar questões tributárias (dívida ativa), em segundo obrigações e contratos, em quarto novamente questões tributárias (impostos) e em quinto lugar questões de direito de família. (CNJ,2017) Sinteticamente, o relatório do Conselho Nacional de Justiça de 2016 demonstra que o número de pr…
subject: Artigos
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creator: Aneline dos Santos Ziemann
creator: Jorge Renato dos Reis
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date: 2017-12-09
publication date: 2017-12-09

O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE COMO NORMATIZADOR DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS
type: item
description: No direito contemporâneo brasileiro sob a regência da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, centro normativo de todo sistema jurídico pátrio, o princípio da dignidade da pessoa humana é o fundamento norteador de todas as relações humanas inter-privadas. Sabe-se que um dos principais princípios instrumentadores da dignidade é o princípio da solidariedade insculpido no artigo 3º da carta magna. Assim, a presente pesquisa busca verificar a efetividade deste princípio nas relações contratuaisimobiliárias e a forma como se materializa esta efetividade. Esta efetividade dá-se pelo processo de irradiação da Constituição da República Federativa do Brasil sob o sistema infra-constitucional, denominado de constitucionalização do direito privado. Outra forma de verificação da efetividade se dá pelo processo de verificação de constitucionalidade interna, quando do processo legislativo, o que ocorreu no atual Código Civil de 2002, especialmente nos artigos 156 e 157, na teoria da lesão e do estado de perigo, respectivamente.A evolução dos direitos fundamentais na história inicia-se em meados do século XIII, quando, segundo REIS (2011), o rei João Sem Terra firmara um pacto denominado de Carta Magna. Outros documentos que são de suma importância para os direitos fundamentais são a Petition of Rights, de 1628, e o Bill of Rigths, de 1988.Os direitos fundamentais tiveram sua ascensão no Liberalismo a partir da Revolução Francesa, onde nasceu a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, esta declaração influenciou na criação das constituições dos séculos XIX e XX. A primeira declaração constitucional que definiu na letra da lei os direitos fundamentais, foi a Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia, que segundo REIS (2011), marca o surgimento daprimeira dimensão de direitos, a qual tinha cunho individualista, sendo inspirada no jusnaturalismo.Segundo Sarlet (2013) é nesta dimensão de direitos que estão locados direitos referente à vida, à liberdade, à pr…
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creator: Ismael Ávila da Silveira
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date: 2017-12-10
publication date: 2017-12-10

A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL SOB O VIÉS DA SOLIDARIEDADE
type: item
description: Desde a década de 1930 existe certa preocupação com as questões atinentes aomeio ambiente, todavia a expressão “Direito Ambiental” modernamente conhecidasomente passou a ser utilizada pela comunidade jurídica após a década de 1970. Nosanos 60 a clássica dicotomia entre Direito Público e Privado entrou em crise a partir daconstatação da existência de modalidades novas de direitos, os quais não seenquadravam em nenhuma destas categorias.Para Milaré (2015, p. 50) “na atualidade que protagonizamos, grande parte daproblemática global do Meio Ambiente – senão toda ela – gira em torno dasustentabilidade”.O meio ambiente ganhou espaço de valor supremo nas sociedades contemporâneaspor conta do quadro de progressiva degradação, aliado à inarredável verdade da finitudedos recursos naturais que, se esgotados, importará na estagnação das atividadeshumanas e, por consequência, no freio (ou até na involução) do desenvolvimento dignoda humanidade.A agressão aos bens naturais e à própria teia da vida, que põe em risco a existênciada humidade, é uma das calamidades que denomina Milaré (2015) como “pânicouniversal”, a qual assombra o gênero humano no início deste milênio.Ensina Cardoso (2010) que a Constituição Federal 2 de 1988 inovou em diversosaspectos, principalmente no que se refere ao estabelecimento de uma sociedade voltadaa um projeto solidarista, mediante ditames de justiça distributiva e social. Inclusive quantoà disciplina do meio ambiente – que ganhou status de direito fundamental estampado noart. 225: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de usocomum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e àcoletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.Fiorillo (2013) analisa a norma supra em quatro partes. A primeira reconhece o meioambiente como bem jurídico de natureza difusa, ou seja, aquele que se apresenta comotransindividual, indivisível e de titularidade indeterminada e inte…
subject: Artigos
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creator: Lucas Nader de Souza
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date: 2017-12-13
publication date: 2017-12-13