OS MUNICÍPIOS NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO A RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONFLITOS

Ronaldo Alves Marinho da Silva, Raimundo Giovanni França Matos

Resumo


O presente estudo objetiva discutir o papel do municipal na formulação de políticas públicas de acesso a justiça, fomento ao apoderamento social, com a participação comunitária na busca de solução dos problemas locais. A Constituição de 1988, denominada Constituição Cidadã, inovou na conceituação do município como ente federativo, demonstrando a íntima relação que possui o município com os destinatários das políticas públicas, os indivíduos, os cidadãos. Neste processo de inclusão do município como ente com autonomia administrativa e financeira a Constituição Federal acabou por reconhecer que é nos municípios que se operam as grandes transformações politicas, econômicas e sociais na era moderna. Desta forma, é possível imaginar a formulação de politicas públicas municipais de construção de espaços de paz, viabilizando o acesso a justiça, num conceito mais amplo do que o acesso ao poder judiciário, mas de construção de espaços de consenso, de paz, de resolução de conflitos cotidianos que dão a sensação de insegurança e reduzem a qualidade de vida da comunidade. Assim, o presente trabalho se propõe a ampliar a discussão da participação comunitária, do empoderamento, da efetividade dos direitos humanos e do exercício do poder local na construção de políticas públicas de acesso a justiça como instrumento de construção de espaços de paz.


Texto completo: PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.