A MEDIAÇÃO DE CONFLITOS ATRAVÉS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA: UMA ABORDAGEM A PARTIR DOS CONTORNOS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA

Autores

• Francielli Silveira Fortes
• Cynthia Juruena

Resumo

O presente trabalho tem o intuito de analisar o papel das políticas públicas de segurança pública, enquanto medidas estatais destinadas a fomentar e incrementar a cidadania, a partir do espaço local, considerado o locus próprio ao desenvolvimento de ações inclusivas, centradas em uma noção de polícia comunitária. Com a redemocratização inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o papel dos órgãos e instituições encarregados da segurança pública teve um alargamento até então nunca visto, do ponto de vista de garantia de direitos e fomento da cidadania. Nesta esteira, a despeito do abandono das instituições de segurança pública, protagonizado pelos governos que se sucederam no período pós redemocratização, o Art. 144, da Constituição Federal textualmente estabelece ser atribuição dos órgãos de segurança pública a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do seu patrimônio