JUSTIÇA RESTAURATIVA E SISTEMA PENAL NO BRASIL

Rodolfo de Almeida Valente1

Resumo


O presente artigo é voltado ao estudo das possibilidades jurídicas de aplicação de formas horizontais de construção de justiça, em especial a Justiça Restaurativa, com o apontamento das principais limitações, práticas e teóricas, jurídicas e políticas. Ainda estuda hipóteses legais em que há abertura para tal aplicação no Brasil. A partir da análise crítica desse mapeamento, antecedida de assentamento dos pressupostos teóricos que guiarão a análise, pretende-se sinalizar possíveis caminhos – e consequentes vantagens e limitações – de interpretação e de alteração da legislação atual com a finalidade de ampliar os espaços de construção horizontal/popular de justiça, inclusa aí a própria Justiça Restaurativa.


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