Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
Mostra Internacional de Trabalhos Científicos
Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC
POLÍTICAS DE INTEGRIDADE NA GESTÃO LOCAL: UMA ABORDAGEM A PARTIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GERAL BRASILEIRA E EUROPEIA
O presente artigo analisa os programas de integridade como instrumentos de governança pública na esfera local, com enfoque comparativo entre Brasil e União Europeia. Inseridos nos sistemas de controle interno, os programas de compliance destacam-se por promover a ética, a transparência e a prevenção de irregularidades na Administração Pública. A pesquisa parte da hipótese de que tais programas, embora não impeçam retrocessos sociais, conferem legitimidade ética e jurídica à gestão pública ao fomentar uma cultura de integridade. Com base nos métodos dedutivo, histórico e monográfico, a análise percorre a conceituação do poder local, o desenvolvimento normativo das políticas de integridade e a aplicação prática dos sistemas de compliance em entes locais. Justifica-se a escolha do tema pela relevância da integridade como eixo estruturante da boa governança e do combate à corrupção. Conclui-se que os programas de integridade representam um marco na transformação da cultura institucional da gestão pública local.
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A LINGUAGEM COMO INSTRUMENTO DE PODER NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: UMA ABORDAGEM SEMIÓTICA SOBRE O DISCURSO NORMATIVO
O presente artigo propõe uma análise crítica acerca do papel da linguagem jurídica na constituição simbólica do poder local, a partir de uma abordagem semiótica aplicada ao discurso normativo presente na legislação municipal. Parte-se da hipótese de que a linguagem jurídica não se limita a refletir estruturas institucionais, mas as constitui performaticamente, legitimando práticas de dominação simbólica e delineando os contornos do interesse público. Compreendida como prática discursiva, a linguagem normativa atua na produção de efeitos de verdade, na construção de identidades jurídicas e na delimitação dos campos de atuação do poder público. A pesquisa desenvolve-se mediante abordagem qualitativa, de natureza analítico-descritiva, ancorada na teoria dos signos formulada por Ferdinand de Saussure e Charles Sanders Peirce, complementada pelas contribuições de Lucia Santaella no campo da semiótica jurídica. No tocante à compreensão do poder local como espaço de produção normativa, o estudo fundamenta-se em autores como Ladislau Dowbor, Dalmo de Abreu Dallari e Andreas Krell, cujas obras refletem a centralidade jurídica e política dos municípios no federalismo brasileiro. A análise proposta visa evidenciar os mecanismos discursivos por meio dos quais a legislação municipal opera como dispositivo simbólico de produção de sentido e de legitimação do poder, contribuindo, assim, para a compreensão crítica da linguagem jurídica como instrumento estruturante da autoridade e da governança democrática no nível local.
O PODER LOCAL E A GESTÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL: A implantação de Sistemas Urbanos de Drenagem Sustentável – SUDS como ferramenta de prevenção de inundações
O artigo parte do seguinte questionamento: como o poder local pode agir para prevenir inundações? A partir do método dedutivo, com uma abordagem quali-quantitativa, se objetiva apresentar instrumentos de infiltração aptos a prevenir inundações a serem implementados pelo poder local. A estrutura do ensaio é dividida em três capítulos. Em um primeiro momento, é traçada uma delimitação conceitual de inundações urbanas e abordada as influências antropológicas sobre estas. Posteriormente, se avança em estabelecer a importância do poder local na instauração de políticas ambientais. Por fim, se verifica viabilidade dos Municípios implementarem Sistemas Urbanos de Drenagem Sustentável para prevenção de inundações. A conclusão do ensaio é no sentido de que as inundações urbanas são fenômenos predominantemente antropológicos, cuja prevenção pode se dar em âmbito local através da implementação de Sistemas Urbanos de Drenagem Sustentável voltados a infiltração para aumentar a permeabilidade do solo urbano.
ENTRE O REGISTRO E A ELEIÇÃO: A EFICÁCIA DAS COTAS DE GÊNERO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS BRASILEIRAS (2020-2024).
Esta pesquisa tem por objetivo analisar a efetividade da política de cotas de gênero nas eleições municipais brasileiras a partir da comparação entre o percentual de candidaturas e o número de mulheres eleitas nas eleições de 2020 e 2024. Para isso, realizou-se um resgate histórico dos movimentos sociais que culminaram na conquista do direito ao voto e à participação política das mulheres no Brasil. Em seguida, examinou-se a evolução normativa e os fundamentos jurídicos da política de cotas de gênero nas eleições brasileiras, com ênfase nas alterações legislativas. Por fim, foram comparados os dados das eleições municipais de 2020 e 2024, com foco na relação entre o número de candidaturas femininas e o total de mulheres eleitas para as câmaras municipais, a fim de avaliar a efetividade da política de cotas de gênero no período. Para isso utilizou-se o método dedutivo, procedimento hermenêutico. A coleta de dados ocorreu por meio em fontes documentais e bibliográficas. A importância da pesquisa está ligada a persistente discrepância entre a quantidade de candidatas e eleitas, evidenciando uma suposta inefetividade da medida e a necessidade de analisar criticamente sobre seus limites, avanços e possíveis caminhos de aprimoramento. As conclusões indicam que, embora a política de cotas tenha ampliado o número de candidaturas femininas, isso não resultou, de forma proporcional, em maior representatividade nos cargos eletivos, sugerindo limitações no modelo atual e a necessidade de seu aperfeiçoamento.
SMART RURAL TERRITORIES NO ÂMBITO DO FEDERALISMO BRASILEIRO: INOVAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO RURAL E FORTALECIMENTO DO PODER LOCAL
A partir da teoria dos Smart Rural Territories, considerando os desafios históricos e estruturais que limitam a geração de renda, a fixação populacional e a modernização das atividades econômicas, este artigo investiga como a inovação pode contribuir para a modernização do turismo rural no Brasil, considerando a esfera local dentro da dinâmica do federalismo cooperativo. Para tanto, buscou-se responder ao seguinte problema de pesquisa: de que forma a abordagem dos Smart Rural Territories pode fortalecer a gestão municipal e fomentar o desenvolvimento do turismo rural no Brasil, dentro do modelo federativo? A partir da pesquisa, bem como dos exemplos citados, evidenciou-se o impacto da inovação na gestão local, de forma que o investimento em tecnologia, bem como a existência de políticas públicas de fomento e melhoria das infraestruturas, como por exemplo de redes e de comunicação, demonstraram-se ser fatores positivos para a expansão do turismo rural e fortalecimento da econômica local.
FEDERALISMO COOPERATIVO E A SUSTENTABILIDADE MUNICIPAL:A Súmula Vinculante nº 60 e os desafios da judicialização da saúde no Brasil
O presente estudo analisa os impactos da Súmula Vinculante nº 60 do Supremo Tribunal Federal na sustentabilidade financeira dos municípios e na efetividade do direito à saúde, à luz do federalismo cooperativo. Parte-se da hipótese de que a responsabilização solidária dos entes federativos, embora juridicamente coerente, intensifica a sobrecarga orçamentária dos municípios, especialmente diante da ausência de mecanismos compensatórios. A pesquisa, de abordagem dedutiva e técnica bibliográfica, demonstra que a descentralização das obrigações não foi acompanhada da correspondente descentralização de recursos, comprometendo a autonomia municipal e a eficácia das políticas públicas. Propõe-se a criação de fundos compensatórios e a revisão da Súmula Vinculante nº 60 como medidas para restabelecer o equilíbrio federativo e assegurar a justiça fiscal no âmbito do Sistema Único de Saúde.
INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO: CAMINHOS ESTRATÉGICOS DA GOVERNANÇA PÚBLICA PARA SUPERAÇÃO DO COLONIALISMO DE DADOS E PROTEÇÃO DA SOBERANIA DIGITAL
O desenvolvimento de tecnologias digitais disruptivas é um avanço da sociedade, trata-se de uma relevante conquista que impede retrocessos, ao passo que a cada dias novos ferramentais tecnológicos e virtuais são criados, para utilização em muitos campos do conhecimento, bem como na indústria, setores econômicos, voltados para a agricultura, atividades cotidianas e também no âmbito administrativo e funções públicas, simplificando ações, etapas e procedimentos. Nesse sentido, a transformação digital ganha contornos efetivos nas dinâmicas sociais e também no contexto governamental, a partir da digitalização de serviços públicos. A Lei nº 14.129 de 2021, Lei de Governo Digital, traduz essas prerrogativas com destaque, potencializando a inclusão digital e o acesso à serviços públicos no ambiente on-line. Entretanto, no mesmo compasso de tantas inovações propositivas e avanços, descortinam-se desafios e problemáticas, como o fenômeno do colonialismo de dados praticados por Big Techs e players tecnológicos, obstaculizando até mesmo a Soberania Digital de Estados-Nações. Deste modo, a partir da questão acima descrita o trabalho prescreve uma visualização crítico-reflexiva acerca destes novos fenômenos, bem como dos caminhos estratégicos necessários para superá-los. Traçadas as dinâmicas, utiliza-se, metodologicamente, o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento funcionalista, além da técnica de pesquisa bibliográfica, com base na revisão de literatura acerca do assunto estudado.
O DIREITO HUMANO À ÁGUA ATRAVÉS DA CIDADANIA
O presente artigo visa discutir uma das mais graves crises vivenciadas no mundo hoje, a crise hídrica, e colocá-la no centro do Estado a partir da discussão sobre cidadania e democracia, considerando-se que o acesso à água é um direito humano fundamental, e sua ausência pode indicar fragilidade nas democracias contemporâneas e, por conseguinte, precariedade no exercício pleno da cidadania. Dessa forma, o objetivo central foi colocar em análise o acesso à água, enquanto direito fundamental, em face do conceito de cidadania. Com base na análise na Política Nacional de Recursos Hídricos preleciona que a gestão da água deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Em resumo, a Política Nacional de Recursos Hídricos demonstra com precisão esta imbricação ao aduzir: que a liberdade de participação política do cidadão atuando como sujeito ativo e intervencionista nos processos decisórios em virtude da incorporação das efetivas atribuições inerentes a soberania, constitui ingrediente indispensável às demais liberdades protegidas pelos direitos fundamentais.
Direitos Humanos, Controle de Convencionalidade
O PLANO DE REDUÇÃO DA LETALIDADE POLICIAL COMO MEDIDA ESTRUTURANTE E RESULTADO DE UM DIÁLOGO JURISDICIONAL ENTRE STF E CORTE INTERAMERICA
O presente artigo aborda o cumprimento das condições estabelecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – no Caso Favela Nova Brasília versus Brasil – e pelo Supremo Tribunal Federal – que concedeu medida cautelar na ADPF 635 – na elaboração do plano estadual de redução de letalidade decorrente de intervenção policial pelo Estado do Rio de Janeiro. O trabalho pretende analisar o diálogo interjurisdicional a partir do plano de redução da letalidade decorrente da intervenção policial, respondendo o seguinte questionamento: como o Plano Estadual do Rio de Janeiro apresentado busca responder os requisitos estabelecidos pelas Cortes para a efetivação de um diálogo interjurisdicional entre o STF e a Corte Interamericana de Direitos Humanos? Dessa forma, através do método de procedimento analítico, aliado à revisão bibliográfica, contemplando livros, decisões e artigos científicos sobre o tema, será possível indicar como o plano atende, ou não, aos pedidos e requisitos elencados pelas Cortes em relação ao Estado do Rio de Janeiro. Assim, objetivou-se destacar em que contexto surgiu a necessidade de criação de tal plano, de que forma ele se deu e quais as exigências que lhe foram cobradas. Concluiu-se que, o Estado fluminense apresentou um plano que, analisado pelo STF, foi parcialmente homologado, lhe sendo exigida a inclusão de novos requisitos para aperfeiçoamento, enquanto não houve manifestação da Corte IDH sobre o plano apresentado.
VULNERABILIDADE INTERSECCIONAL DE TRABALHADORES RURAIS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS NO CASO MUNIZ DA SILVA E OUTROS VERSUS BRASIL
Cada vez mais trabalhadores rurais que assumem papéis de liderança na luta pelos direitos à terra se tornam alvos de perseguição, ameaças e até desaparecimentos forçados. Nesse sentido, o objetivo geral do presente trabalho é analisar se, e de que forma, a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a vulnerabilidade interseccional de Almir Muniz da Silva, enquanto trabalhador rural e defensor de direitos humanos, no caso Muniz da Silva e Outros vs. Brasil (2024). Para tanto, adota-se como problema de pesquisa a seguinte questão: a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu a vulnerabilidade interseccional de Almir Muniz da Silva, enquanto trabalhador rural e defensor de direitos humanos, no caso Muniz da Silva e Outros vs. Brasil (2024)? Visando responder ao problema de pesquisa proposto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, partindo da análise dos conceitos de vulnerabilidade e interseccionalidade para a investigação dos fatores que caracterizam a vulnerabilidade interseccional de Almir Muniz da Silva, enquanto trabalhador rural e defensor de direitos humanos, e da decisão da Corte no referido caso, com o objetivo de identificar os trechos da sentença em que essa dimensão interseccional é abordada (ou omitida), bem como o método de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Conclui-se que, embora a Corte Interamericana tenha determinado uma medida com enfoque sério e efetivo sobre a situação dos defensores de direitos humanos no meio rural, a dimensão interseccional não foi abordada de forma explícita.
MUDANÇAS CLIMÁTICAS E O FUTURO DO TRABALHO A CÉU ABERTO: UM GRUPO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE?
Diante dos riscos impostos pelas mudanças climáticas à saúde e à segurança de trabalhadores que laboram a céu aberto, da invisibilidade destes no cenário de alta exposição à temperatura extrema e a outros desastres ambientais, questiona-se: há a constituição de um novo grupo em situação de vulnerabilidade? Este artigo tem como objetivo examinar os riscos derivados das mudanças climáticas à saúde e segurança dos trabalhadores que laboram a céu aberto, a fim de compreender se estes constituem um grupo em situação de vulnerabilidade. Para tanto, adotou-se o método de abordagem dedutivo, partindo da análise de marcadores que caracterizam a exposição ao calor extremo e a desastres climáticos como fatores geradores de vulnerabilidade. Empregou-se, também, o método de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica, com base em decisões de tribunais constitucionais com implicações globais e em literatura especializada. Conclui-se que a ausência de proteção adequada consolida tais trabalhadores como um grupo em situação de vulnerabilidade, na medida em que esses trabalhadores estão invisibilizados perante o Estado e que possuem, em alguns casos, uma interseccionalidade com outras vulnerabilidades, demandando ações urgentes para mitigação dos impactos oriundos das mudanças climáticas na saúde e segurança ocupacional.
PROTEÇÃO CULTURAL DAS GERAÇÕES FUTURAS: UMA ANÁLISE A PARTIR DA PROTEÇÃO DE GRUPOS VULNERÁVEIS NO CASO COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE ALCÂNTARA VS. BRASIL
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a partir de suas interpretações protetivas, vem alicerçando em sua jurisprudência uma proteção direcionada aos grupos em situação de vulnerabilidade, a fim de promover significativos avanços na proteção das minorias. Assim, na análise ao caso “Comunidades Quilombolas de Alcântara vs. Brasil” percebe-se, não apenas o enquadramento de um novo grupo minoritário – os povos tribais – mas também uma preocupação com a proteção das gerações futuras pela preservação identitária das Comunidades Quilombolas, diante disso, questiona-se: a Corte IDH reconhece o direito à cultura dos povos como um elemento de proteção e resguardo de identidade para as gerações futuras? Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica para, a partir dessa metodologia, analisar a construção e evolução da conceituação de grupos em situação de vulnerabilidade - mais especificamente as minorias – e compreender a importância da proteção cultural dos povos para as gerações futuras, entendendo as nuances que vinculam as sociedades no decorrer do tempo; para ao final, analisar o caso mencionado e compreender o posicionamento da Corte IDH quanto à proteção cultural das Comunidades Quilombolas e seu impacto na proteção das gerações futuras. Conclui-se que a Corte IDH ao reconhecer as Comunidades Quilombolas como “povos tribais”, passa a identificar a vinculação desse povo com suas terras, em razão da estreita relação com existência e perpetuação de sua cultura, pois sem as quais há o risco de danos irreparáveis à sua identidade e patrimônio cultural, comprometendo sua transmissão às futuras gerações. A partir da análise realizada, identifica-se que a Corte IDH reconhece a cultura como um elemento à proteção das gerações futuras.
GENOCÍDIO: ORIGEM, CONCEITO E TRATAMENTO JURÍDICO NO DIREITO INTERNACIONAL E BRASILEIRO
Este artigo visa analisar o fenômeno do genocídio a partir de sua origem histórica, conceituação e tratamento jurídico no âmbito internacional e brasileiro. Utiliza-se o método de abordagem indutivo, com pesquisa qualitativa e técnica bibliográfica, explorando as principais legislações e convenções internacionais, especialmente a Convenção da ONU de 1948 e o Estatuto de Roma. O estudo destaca os elementos constitutivos do tipo penal, os grupos protegidos e as principais críticas doutrinárias ao conceito vigente, além de apresentar casos paradigmáticos. Busca-se contribuir para uma reflexão crítica sobre a efetividade das normas jurídicas diante da gravidade desse crime contra a humanidade.
RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO BRASILEIRO PELA VIOLÊNCIA POLICIAL: UMA ANÁLISE DO CASO LEITE DE SOUZA E OUTROS VS. BRASIL PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOB O VIÉS DA PROTEÇÃO DOS GRUPOS VULNERÁVEIS
A violência policial contra jovens negros nas favelas brasileiras representa um fenômeno histórico e estrutural, marcado por práticas letais seletivas que refletem o racismo institucional e a exclusão social enraizada no país. Em razão disso, com o trabalho, busca-se identificar a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violência policial contra pessoas negras e em situação de vulnerabilidade através da análise do caso Leite de Souza e outros VS. Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Diante desse cenário, questiona-se: A Corte IDH, ao julgar o Caso Leite de Souza e outros VS. Brasil, reconheceu a existência de um padrão estrutural de discriminação e de violência policial contra jovens negros e em situação de vulnerabilidade? A fim de responder ao questionamento, realiza-se uma análise das medidas dispostas na sentença do Caso a fim de compreender como se deu a atuação da Corte e IDH e como ocorreu a responsabilização do Estado brasileiro pela violação aos direitos humanos. Como conclusão, foi possível perceber que a Corte IDH reconhece a existência de um padrão estrutural de discriminação e violência policial contra jovens negros e em situação de vulnerabilidade na disposição das medidas de condenação do Estado brasileiro.
“CASO COMUNIDADES QUILOMBOLAS DE ALCÂNTARA VS. BRASIL” (2024): O RECONHECIMENTO DE UM NOVO GRUPO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS*
o artigo aborda o “Caso Comunidade Quilombola de Alcântara vs. Brasil” e a análise da decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) na qual houve a responsabilização internacional do Estado brasileiro por violações de direitos humanos cometidas contra 171 Comunidades Quilombolas no Maranhão. Essas comunidades foram vítimas de deslocamento e reassentamentos forçados, bem como de restrições ao acesso aos seus territórios tradicionais, em decorrência da instalação e expansão do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), sob responsabilidade da Força Aérea Brasileira. Como problema de pesquisa, analisam-se os fundamentos que levaram a Corte IDH a reconhecer as Comunidades Quilombolas como um grupo em situação de vulnerabilidade. Metodologicamente, a pesquisa se estrutura com base no método de abordagem dedutivo, no método de procedimento analítico e na técnica de pesquisa jurisprudencial e bibliográfica. Os objetivos específicos incluem a investigação do papel da Corte IDH na proteção de grupos em situação de vulnerabilidade, bem como, a análise dos critérios utilizados pela Corte IDH para reconhecer as Comunidades Quilombolas como grupos em situação de vulnerabilidade. O estudo possibilitou compreender o alcance da proteção internacional dos direitos humanos de grupos em situação de vulnerabilidade frente às ações e omissões dos Estados e, com foco no caso brasileiro, foi possível identificar que a Corte IDH reconhece a existência de um dever rigoroso de proteção por parte do Estado brasileiro em relação a esse grupo em situação de vulnerabilidade, devido à histórica situação de discriminação estrutural enfrentada pelas Comunidades Quilombolas.
A PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E SUA VINCULAÇÃO AOS GRUPOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE JURISPRUDENCIAL
A presente pesquisa tem como foco a análise da inter-relação entre a proteção do direito à saúde e sua vinculação aos grupos em situação de vulnerabilidade na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, verificando os casos julgados nos anos de 2023 e 2024, tendo como parâmetro apenas a jurisprudência atinente à justiciabilidade direta deste direito social, na observância do artigo 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Em decorrência do estudo dos casos propostos, buscou-se responder: é possível identificar uma inter-relação entre a violação do direito à saúde e a proteção a grupos em situação de vulnerabilidade? O método de abordagem é o dedutivo, sendo a técnica de pesquisa a bibliográfica e a jurisprudencial. A relevância da presente pesquisa mostra-se pela necessidade de se analisar a contribuição da noção de vulnerabilidade para a proteção do direito social à saúde.
CRIMES CULTURALMENTE MOTIVADOS NO BRASIL: MULTICULTURALISMO, SEGURANÇA JURÍDICA E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Este artigo explora a complexa interseção entre multiculturalismo, segurança jurídica e direitos fundamentais no Brasil, com foco em crimes culturalmente motivados. Em uma sociedade multicultural como a brasileira, o sistema jurídico enfrenta o desafio de equilibrar o respeito pelas práticas culturais de grupos minoritários, especialmente de povos indígenas, com a proteção dos direitos humanos e fundamentais garantidos pela Constituição de 1988. A partir do estudo de caso do "pajelança brava" — um ritual da etnia Munduruku que culminou no arquivamento de um homicídio pelo Ministério Público com base na justificativa cultural — analisam-se as implicações jurídicas e éticas de decisões que consideram costumes específicos como atenuantes em julgamentos criminais. O artigo revisa teorias sobre multiculturalismo e discute como o respeito à diversidade cultural pode criar tensões com a previsibilidade das decisões judiciais, impactando a segurança jurídica. Conclui-se que a criação de normativas específicas para crimes culturalmente motivados é fundamental para harmonizar o direito à diversidade cultural com a salvaguarda dos direitos humanos, assegurando uma justiça inclusiva e coerente.
Maria Vitória Vieira Gonçalves La Regina Normey
A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO TRIBUNAL DO JÚRI
O estudo proposto visa analisar a previsão inserta no artigo 492, inciso I, alínea ‘e’, do Código de Processo Penal, à luz do princípio da presunção de inocência. Almeja-se, por intermédio deste, contribuir e aprofundar os debates teóricos acerca das alegadas inconstitucionalidades que circundam o dispositivo supra referido, em virtude de ferir, em tese, o princípio da presunção de inocência consagrado pelo ordenamento pátrio. Examina-se, ainda a partir da previsão legal, os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, bem com o atual posicionamento desta Corte e dos principais juristas do país em relação à inovação legislativa. Adotou-se, para tanto, o método hipotético-dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica, legislativa e documental. Ao final, conclui-se que, a despeito de privilegiar a soberania dos veredictos, o postulado da presunção da inocência foi subjugado da atual ordem jurídica, redundando na inconstitucionalidade da norma em exame.
A AGENDA 2030 DA ONU E A ERRADICAÇÃO DA ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA: UM ESTUDO DOS OBJETIVOS 8 E 8.7
O trabalho análogo à escravidão representa a oposição para o desenvolvimento sustentável, visto que não há como avançarmos sem a garantia que as condições de trabalho sejam saudáveis e equilibradas. O presente estudo tem o objetivo de analisar a aplicabilidade da Agenda 2030, no que diz respeito aos objetivos 8 e 8.7. Especificamente pretende-se apresentar o que significa meio ambiente do trabalho, os principais desafios para a erradicação do trabalho análogo à escravidão, dando ênfase ao papel institucional do Ministério Público do Trabalho para coibir estas práticas exploratórias e quais os instrumentos são utilizados como mecanismos de controle a fim de coibir as condições análogas à escravidão, além disso discutir se tais instrumentos garantem a devida efetividade que se espera. A metodologia para esta pesquisa, consiste no método dedutivo, e a técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica. Concluindo que, no Brasil há muito o que deve ser feito para que a Agenda 2030 no contexto do trabalho análogo à escravidão para alcançar resultados positivos.
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR E A CRISE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS: DOENÇAS OCUPACIONAIS COMO VIOLAÇÃO AO TRABALHO DIGNO E A NECESSIDADE DE UMA ABORDAGEM INTERSETORIAL
O presente artigo discute as doenças relacionadas ao trabalho e a responsabilização civil dos empregadores, analisando suas causas e implicações nas políticas públicas de saúde e segurança do trabalhador. O objetivo principal é propor um plano de intervenção sobre doenças relacionadas às causas de adoecimento no trabalho, realizar uma revisão bibliográfica sobre doenças ocupacionais, e refletir sobre a atuação do Estado na promoção da saúde ocupacional. O estudo também propõe medidas preventivas voltadas a trabalhadores e empregadores, com foco na redução da morbidade, complicações e impactos sociais, propondo programas educativos e maior efetividade das políticas públicas existentes. O trabalho se insere no contexto contemporâneo de demandas sociais, evidenciando a vulnerabilidade dos trabalhadores frente à omissão ou fragilidade de mecanismos estatais de proteção.
DIREITOS TRABALHISTAS, PRECARIZAÇÃO E A INFORMALIDADE: A CONSTANTE BUSCA PELA ERRADICAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE ESCRAVIDÃO
O presente artigo discute sobre a violação dos direitos trabalhistas em decorrência da precarização e da informalidade, as quais configuram formas de escravidão contemporânea que necessitam ser erradicadas. Possui como problemática verificar como o setor informal propicia um ambiente para a perpetuação das práticas da escravidão contemporânea, frente à precarização do trabalho. Como objetivo, busca analisar o ferimento aos direitos fundamentais e trabalhistas diante do trabalho informal, o qual solidifica o trabalho em condições análogas à escravidão. Para tanto, utiliza do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica. Resultados apontam que o labor no setor informal exige que o trabalhador renuncie aos mais diversos direitos trabalhistas e sociais que lhe são assegurados, principalmente diante da ausência regulamentação estatal no que concerne à informalidade, o que propicia o constante aumento da precariedade do trabalho.
TENDÊNCIAS E INOVAÇÕES DA AUTOCOMPOSIÇÃO NAS RELAÇÕES EMPRESARIAIS
No âmbito empresarial, a gestão eficiente de conflitos apresenta-se como o segredo para a manutenção e crescimento dos negócios. Por destacar-se enquanto meio de solução de conflito menos custoso e mais eficiente em comparação à via adjudicatória tradicional, a autocomposiçao ganhou maior destaque nos últimos anos no setor empresarial do Brasil. Com a incorporação de tecnologias as suas técnicas tradicionais e o desenvolvimento de novos meios de resolução consensual de conflitos a partir dessa integração, o uso da autocomposição pelas empresas ganhou nova roupagem e perspectivas. Diante disso, a presente pesquisa propõe-se a analisar as principais tendências e inovações da autocomposição tecnológica nas relações empresariais, apresentando a seguinte indagação central: quais são as principais tendências da autocomposição tecnológica nas relações empresariais? a hipótese é de que a incorporação de novas tecnologias ao processo de resolução de conflitos autocompositivo tecnológico consolidou-se no âmbito empresarial e vem adquirindo cada vez mais espaço nesse meio em virtude dos seus benefícios. Para verificar a validade do objeto proposto utilizar-se-á do método monográfico, de abordagem dedutiva, por meio de revisão bibliográfica, partindo de premissas gerais acerca da autocomposição e da incorporação da tecnologia a esses meios, para premissas específicas sobre as tendências e impactos da incorporação da tecnologia às vias consensuais no meio empresarial.
Métodos de Solução Consensual de Conflitos
MEDIAÇÃO E CONSTELAÇÃO FAMILIAR: LIMITES ÉTICOS E JURÍDICOS
A constelação familiar, é uma espécie de terapia, criada pelo autodenominado terapeuta alemão Bert Hellinger, porém, independentemente da ausência de reconhecimento desta prática como ferramenta de mediação pelo Conselho Nacional de Justiça, ela tem sido utilizada como método de resolução de conflitos no judiciário brasileiro, sendo o Tribunal de Justiça Baiano o percursor no emprego desta prática. No entanto, devido às inconsistências desta terapia, como ausência de comprovação científica de eficácia e do viés misógino, machista da teoria de Bert Hellinger, o artigo tem como objetivo principal analisar a Constelação Familiar e a Mediação, bem como a necessidade de limites éticos acerca de sua aplicabilidade em processos judiciais. Portanto, se traz à baila a seguinte problemática: é necessário haver limites éticos e jurídicos acerca da utilização da Constelação Familiar como ferramenta de mediação no tratamento de conflitos no judiciário brasileiro? Para responder a problemática exposta, os objetivos que nortearão a pesquisa são os seguintes: conceituar mediação; discorrer acerca da Constelação Familiar e estudar os limites éticos para a prática da Constelação Familiar no Judiciário. Para responder será utilizado o método de abordagem dedutivo partindo de uma análise geral para chegar a uma específica e como técnica de pesquisa a bibliográfica e histórica, para ao final, sem a intenção de esgotar o estudo sobre o tema, concluir que a primeiramente que a Constelação Familiar não pode ser considerada como mediação no de tratamento de conflitos no judiciário brasileiro, e que deve haver a imposição de limites éticos e jurídicos, visto que sua abordagem promove a revitimização.
HORIZONTES EM MOVIMENTO: O FUTURO DO ACESSO À JUSTIÇA NO PROCESSO CIVIL
Com os resultados que se pretende alcançar com a presente pesquisa, cuja temática circunda o trabalho no sentido de entender se o conceito de acesso à justiça pode deixar de ser considerado como um horizonte irrealizável por meio da prática jurídica atualmente desenvolvida no Brasil. A partir disto, buscar-se-á compreender se os atos de prática jurídica por si são ferramentas viáveis para que exista uma transformação no sentido de que tal conceito seja realizável. Em sendo assim, o objetivo principal que se pretende alcançar é o de investigar se o conceito de prática jurídica atualmente utilizado pode ser complementado pelas atuais políticas públicas judiciárias, e, em caso positivo, se tal combinação ocasionaria respostas que tornem visíveis os resultados que se pretende. Nisto, a problemática que será enfrentada durante o desenvolvimento do texto origina-se no fato de que, a necessária abstração conceitual, contida no termo acesso à ordem jurídica justa, dificulta preliminarmente a compreensão dos usuários do sistema judicial, bem como daqueles que serão atendidos pelo arcabouço das políticas públicas judiciárias, de como e quais aspectos podem ser atingidos, restando frágeis, portanto, as campanhas de fomentos às práticas e políticas judiciárias. Para examinar a proposta, optou-se por utilizar o método de pesquisa bibliográfico. Ao fim, concluiu-se que, as iniciativas somente conseguirão atingir seus propósitos quando também conseguirem superar os entraves de aceitação social dos instrumentos colocados em prática para auxiliar no alcance da plenitude do acesso à justiça. Para tanto, há de ser trabalhado na sociedade o carecimento de segurança no desenvolvimento destas ações e estimulado a aderência em massa, para que, com isto, seja possível alcançar o horizonte utópico em ambos os aspectos, material e formal, consolidando a plenitude de acesso à justiça.
A POLÍTICA PÚBLICA DO ACESSO À JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
O presente trabalho tem como objetivo principal compreender a utilização do procedimento da adjudicação compulsória no Registro de Imóveis, procurando entender as mudanças que a Lei nº 14.382/2022 e o Provimento nº 150/2023 do Conselho Nacional de Justiça ocasionou em termos de desjudicialização e de ampliação do acesso à justiça no Brasil. Para tanto, o problema que move a pesquisa questiona: a aplicação da adjudicação compulsória extrajudicial, a partir da Lei nº 14.382/2022 e do Provimento nº 150/2023 que estendeu a aplicação desse instrumento ao Registro de Imóveis, pode ser considerada uma política pública de acesso à justiça e de tratamento de conflitos? Quanto à metodologia utilizada, o método de abordagem é o dedutivo e as técnicas de pesquisas bibliográficas, legislativas e doutrinárias. Por fim, a conclusão aponta que a utilização deste procedimento no contexto das funções registrais releva-se um importante mecanismo para dirimir conflitos, além de ampliar o fenômeno da desjudicialização e de contribuir para uma política pública de acesso à justiça.
SOLUÇÕES CONSENSUAIS DE CONFLITOS FAMILIARES NO BRASIL: MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E CONSTELAÇÃO FAMILIAR COMO ALTERNATIVAS A JUDICIALIZAÇÃO
Este artigo analisa a proteção jurídica da família no Brasil, com base nos artigos 226 e 227 da Constituição Federal, que asseguram sua preservação como instituição fundamental da sociedade. O estudo examina os desafios contemporâneos enfrentados pelo Poder Judiciário na solução de conflitos familiares, com ênfase na alienação parental e nas disputas de guarda. Além disso, discute a mediação, a conciliação e o uso da constelação familiar como métodos alternativos à litigiosidade tradicional. A pesquisa, de abordagem qualitativa, propõe uma reflexão sobre o equilíbrio entre segurança jurídica e preservação dos vínculos familiares, ressaltando a importância de um tratamento humanizado nos litígios que envolvem crianças e adolescentes.
Carlos Américo Pereira de Oliveira Júnior
SEM “DATAVENISMO”: A LINGUAGEM SIMPLES COMO INSTRUMENTO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
O Poder Judiciário é envolto de formalismos e rituais, sendo que um deles é uma linguagem erudita, bastante complexa, que não se preocupa em ser entendida por aqueles que não pertencem ao universo jurídico. Posto isso, o presente artigo objetiva responder a seguinte problemática de pesquisa: O pacto nacional pela linguagem simples proposto pelo Conselho Nacional de Justiça pode ser considerado um instrumento democratizador do acesso à justiça? Com intuito de aclarar a temática será utilizado o método dedutivo, partindo de uma análise geral sobre o aceso à justiça, perpassando pelos ritos do Poder Judiciário, para ao final chegar a uma específica que é a análise do pacto nacional pela linguagem simples; como técnica de pesquisa utilizou-se a bibliográfica, perfazendo uma busca em livros e artigos científicos sobre a temática. Ao final, defende-se que a linguagem simples proporciona inteligibilidade textual, aproximando o cidadão do Direito e garantido democratização no acesso à justiça.
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS EM FACE DAS CATÁSTROFES CLIMÁTICAS E A NECESSIDADE DE UM EFETIVO CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Com o presente trabalho, objetiva-se investigar de que forma o controle interno da administração pública pode contribuir para prevenção de irregularidades em procedimentos licitatórios em um contexto de catástrofes climáticas a partir da promulgação da Lei 14.981/2024 e seu impacto nos municípios gaúchos. O problema de pesquisa objetiva responder: de que forma o controle interno da administração pública pode contribuir na prevenção e combate à ocorrência de atos lesivos? Em síntese, a conclusão é de que se torna imprescindível a existência de códigos de integridade das empresas que celebrem contratos com o poder público, bem como a importância de aperfeiçoamento dos sistemas de controle interno da administração pública, ressaltando a necessidade de atuação conjunta entre Estado, mercado e sociedade.
Patologias Corruptivas Formas de Enfrentamento
A PARTICIPAÇÃO DO INFRATOR NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA
O artigo busca analisar a participação do infrator na produção probatória no sistema penal brasileiro, destacando a importância de mecanismos que incentivem a colaboração dos investigados. Diante da complexidade dos crimes contemporâneos, especialmente os relacionados à corrupção e ao crime organizado, é necessário que o Estado adote abordagens mais dinâmicas e eficazes. Nesse contexto, a colaboração premiada e os acordos de leniência surgem como ferramentas essenciais para a elucidação de casos que poderiam permanecer sem solução. Os acordos de leniência, regulamentados pelas Leis nº 12.529/2011 e nº 12.846/2013, visam combater práticas anticompetitivas e corrupção, permitindo que empresas colaborem com investigações em troca de benefícios. É feita uma rápida pincelada quanto ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública, que pode ser afetado por esses acordos, levantando questões éticas sobre a moralidade do processo penal. Em suma, a participação ativa do infrator na produção probatória é vista como um passo em direção a um sistema penal mais justo e eficaz, resultando em benefícios significativos para a investigação e a sociedade, ao permitir a responsabilização de crimes complexos e a recuperação de ativos desviados. Para tanto, adota-se um método dedutivo e exploratório, com pesquisa qualitativa e revisão da doutrina.
O PAPEL DA EDUCAÇÃO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL
O presente artigo analisa o papel estratégico da educação como ferramenta fundamental das políticas públicas voltadas à prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil. O problema de pesquisa questiona o papel das políticas públicas educacionais no enfrentamento das violações dos direitos de crianças e adolescentes. Parte-se da hipótese de que a atuação da educação como política pública articuladora e protetiva ainda encontra entraves relacionados à fragmentação das ações governamentais, à precariedade das redes de proteção social e limitações na articulação intersetorial entre educação, assistência social, saúde e sistema de justiça. O objetivo geral busca analisar o papel das políticas públicas educacionais na proteção dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à sua função estratégica no enfrentamento de situações de exploração do trabalho infantil. O desenvolvimento da pesquisa centra-se em objetivos específicos, quais sejam, a contextualização do trabalho infantil e da educação de crianças e adolescentes no Brasil, a demonstração da proteção jurídica contra o trabalho infantil e o estudo das políticas públicas para a educação no contexto do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). O estudo demonstra que a persistência do trabalho infantil no país está diretamente associada a fatores estruturais como pobreza, desigualdade de gênero, desigualdade racial e precariedade educacional, afetando sobretudo populações em contextos rurais e periféricos. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo e o de procedimento o monográfico, com as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes