Paganini, Juliana, UNISC
-
2019: XVI Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea - Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes
OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE COMETEM ATO INFRACIONAL: UM ESTUDO SOBRE A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4/2019
Resumo PDF