PARÂMETROS PARA O JULGAMENTO DAS DEMANDAS VOLTADAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS: ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO ESTADO DE GOIÁS E PROPOSIÇÕES PARA BOAS PRÁTICAS

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo verificar o modus operandi e a existência de parâmetros para o julgamento pelo Judiciário goiano das demandas voltadas às políticas de dispensação de medicamentos gratuitos. Objetiva-se, então, a propositura de uma parametrização constitucionalmente adequada, para a tomada de decisões nas demandas sobre a questão. Partiu-se, assim, do exame das tendências de julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás perante a temática no período compreendido entre 2008 e 2017, por meio de análise eminentemente qualitativa de decisões, a partir de amostra coletada por critérios aleatórios de sentenças e de acórdãos do citado Tribunal.