AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR A INFORMAÇÃO

Resumo

O objetivo do presente artigo é analisar as consequências decorrentes ao poder público no caso de descumprimento do dever de prestar o acesso à informação, analisando as responsabilidades que podem ser atribuídas aos órgãos públicos pelo descumprimento da obrigação de prestar a informação. Como problema de pesquisa busca-se resolver quais as decorrências advindas do descumprimento do dever de prestar informações nos moldes da Lei de Acesso à Informação pelo poder público? Em um primeiro momento busca-se conhecer o acesso à informação e correlaciona-lo ao direito a boa-administração pública, realizando um paralelo com a obrigação que possui o Estado de efetivar os direitos e da amplitude que o direito a boa-administração gera no direito de acesso à informação. Após se orienta sobre a Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011 e os mecanismos que possui de transparência ativa e passiva para a disponibilização de informações aos cidadãos. Por fim se apresenta a falta de normatividade que recaí sobre os entes públicos nos casos de não cumprimento com um direito fundamental, trazendo alguns julgados exemplificativos de decisões que optaram por sentenciar com multas diárias os órgãos públicos, entretanto após a busca das normas que incidem sobre o direito de acesso à informação não se constatou outras formas de sanções que poderiam ser impostas nos casos de descumprimentos, restando apenas ao judiciário e ao Ministério Público através de ações civis públicas a imposição de multas, conforme casos trazidos. O método utilizado é o hipotético-dedutivo.