A EXACERBAÇÃO DA CRISE DO FEDERALISMO COOPERATIVO NO BRASIL A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 9.288/2018 E O CONSEQUENTE PREJUÍZO À CONSOLIDAÇÃO DA AUTONOMIA LOCAL

Resumo

O federalismo brasileiro, desde a sua efetiva adoção com o advento da república, passou por uma série de configurações que torna a experiência federativa no Brasil um tema de ampla discussão e de uma variedade de conceitos extensa. A Constituição Federal de 1988 trouxe o federalismo cooperativo como modelo a ser adotado, inaugurando a ideia de corresponsabilidade entre os entes federados sobre os serviços públicos garantidos na CF/88. Contudo, recentemente, com a promulgação do Decreto nº 9.288/2018 que instituiu a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, a fim de combater a ineficiência dos serviços de segurança pública desse estado, surgiu o questionamento que se tornou objeto desse trabalho. Quais são, se é que existem, os efeitos prejudiciais dessa intervenção na engenharia institucional do federalismo brasileiro? A investigação da resposta utiliza a análise hipotético-dedutiva, com método de procedimento monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica, que pôde demonstrar que a intervenção, nos moldes como foi aplicada, apresenta um retrocesso no processo de descentralização do poder político no Brasil, remetendo a períodos de governos autoritários e de forte matiz centralizadora, indo de encontro aos preceitos constitucionais positivados no art. 23 da CF/88. A intervenção, além de injustificada pelos motivos apresentados no Decreto, prejudica o esforço de promoção da autonomia dos poderes locais, tão importante para a consolidação da incipiente democracia brasileira, uma vez que aproxima dos cidadãos as discussões políticas sobre os temas que lhes são afetos, tais como a questão da segurança pública, facilitando a adoção de medidas alternativas que possam, nos limites legais, trazer resultados positivos e duradouros para as demandas sociais não atendidas.