A VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº. 11.340/06 ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM FUNDAMENTO NA LEI Nº. 13.431/17

Resumo

O artigo, tem por objetivo, considerar a possibilidade de aplicação das medidas protetivas da Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) às crianças e adolescentes do sexo masculino, com embasamento no o artigo 6º, parágrafo único, da nova Lei nº. 13.431/17, que veio para coibir e proteger as crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Para isto, será estudado o Paradigma da Proteção integral, os Princípios Constitucionais da Igualdade de Gêneros e dos filhos e o critério cronológico da legislação protetiva das crianças e adolescentes. Serão, também, discutidos o conceito, a aplicação e a constitucionalidade da Lei nº. 11.340/06 e as diretrizes da Lei nº. 13.431/17. O objetivo do presente artigo é buscar maneiras efetivas de coibir a violência contra as crianças e adolescentes, utilizando-se da legislação vigente – Lei Maria da Penha – que já possui a concretização efetiva das medidas de proteção. O método de procedimento foi indutivo, utilizando-se, para tanto, da pesquisa bibliográfica.