CONSIDERAÇÕES SOBRE O DEVIDO PROCESSO INFORMACIONAL: OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA TUTELA NO AMBIENTE DIGITAL

Resumo

A Internet acarretou na produção de inúmeros riscos à pessoa, cuja controlabilidade não se mostra possível, erigindo-se a necessidade de criação de instrumentos legislativos mínimos, aliado a uma proteção através dos direitos fundamentais. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise da possível relação entre a proteção de dados pessoais e o devido processo informacional diante da complexidade que envolve a proteção de dados e os direitos fundamentais. Utiliza-se, para tal objetivo, do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico. Conclui-se que se afigura necessária a ampliação dos mecanismos de proteção dos direitos fundamentais no âmbito individual e coletivo, pautada na complexidade que se encontra na proteção de dados pessoais e da ampliação do devido processo legal para um devido processo informacional.