O objetivo geral deste apanhado é analisar o Projeto de Lei nº 03, de 2023, que cria o Protocolo “Não é Não” de prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, bem como institui o selo “Não é Não, a fim de se estabelecer tensões, sugestões e observações que possam contribuir com a estruturação da iniciativa de lei brasileira, atualmente em tramitação no Senado Federal. Como objetivos específicos pretende-se explorar a racionalidade estruturante que relegou as mulheres ao interior do lar, tornando o seu lazer um risco; compreender a estrutura do protocolo Não é Não; analisar as diretrizes do protocolo brasileiro e, ao final, tecer comparativos que possam instrumentalizar melhorias e críticas ao projeto. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e documental. O método de procedimento utilizado é o monográfico. A conclusão aponta para a necessidade de que o protocolo brasileiro foque sua atuação em na vítima, seu bem-estar e dignidade, prioritariamente, devendo elaborar com mais clareza e profundidade os fluxos de atendimento em caso de cometimento de violência ou constrangimento à mulher. Deve, ainda, traçar estratégias comunicativas objetivas, pois só assim o projeto brasileiro poderá colaborar com a promoção de formas mais igualitárias de acesso ao ócio e lazer para as mulheres.