DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO

Resumo

O presente trabalho possui como objetivo analisar a proteção ao direito fundamental à educação e políticas públicas de educação para crianças e adolescentes com deficiência intelectual na rede pública de ensino. Nesse contexto, a problemática a ser enfrenta consiste em responder a seguinte pergunta: quais são as políticas públicas de educação básica voltadas a crianças e adolescentes diagnosticados com deficiência intelectual que estão sendo implementadas no Brasil, tendo como base o direito fundamental à educação? Para dar conta dessa tarefa, utiliza-se o método dedutivo e o método de procedimento monográfico com técnicas de pesquisa bibliográfica, documental. A pesquisa bibliográfica foi realizada nas bibliotecas física e virtuais oferecidas pelo Curso de Direito e pelo Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UNISC, no Portal de Teses e Dissertações da CAPES e outras bases de dados de pesquisa científica. Por fim, pode-se incialmente, afirmar que necessitamos discutir a melhoria de textos normativos que assegurem políticas públicas de educação para crianças e adolescentes com deficiência intelectual, para facilitar a inclusão escolar, bem como apresentar quais métodos de integração estão sendo utilizados pelas políticas públicas existentes, como a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva.