UMA ANÁLISE DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO (ENCCLA) À LUZ DA TEORIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Brenda de Quadros Pereira, Vanessa Thomas Becker

Resumo


O presente trabalho desenvolve uma análise da Estratégia Nacional de Combate à corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) a partir da teoria das políticas públicas, em um viés de concretização de direitos fundamentais. Nesse sentido, o questionamento norteador do trabalho está relacionado à possibilidade de compreensão da ENCCLA como ação vinculada à concretização do direito fundamental à boa administração pública. Para sustentar a viabilidade desta análise, promove-se uma abordagem sistematizada dessa estratégia, descrevendo os instrumentos utilizados pelo programa, bem como o ciclo da política pública, o regime constitucional adotado e, por fim, os argumentos que sustentam a existência da ENCCLA. Utilizou-se, para o desenvolvimento, o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento analítico, a partir da técnica de pesquisa bibliográfica.

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