A PERSPECTIVA DE NECESSIDADE DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE A PARTIR DO ICCAL: OS STANDARDS DE PROTEÇÃO NO CASO FAVELA NOVA BRASÍLIA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Anderson Carlos Bosa, Bárbara Santiago de Lima

Resumo


Considerando as violações de Direitos Humanos ocorridas nos países da América Latina, surge a necessidade de padronização do controle de convencionalidade, a partir da criação de standards de proteção, em razão de as demandas dos países serem semelhantes. Além disso, em razão dos casos de violência policial nas favelas brasileiras, em especial no Rio de Janeiro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil a uma série de medidas de reparação no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Dessa forma, questiona-se: Quais standards de proteção de Direitos Humanos podem ser identificados nas medidas de reparação estabelecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Favela Nova Brasília? Para tanto, adota-se o método de abordagem dedutivo e procedimento analítico, buscando entender a conformação do Ius Constitutionale Latino Americano, quais as medidas de reparação instituídas no Caso Favela Nova Brasília e quais delas são formadas por standards de proteção aos Direitos Humanos.

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