DIREITOS HUMANOS E VIOLAÇÕES DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA AMÉRICA LATINA: CASO XIMENES LOPES VS BRASIL E CASO GUACHALÁ CHIMBO VS EQUADOR

Resumo

Os casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, Ximenes Lopes versus Brasil e Guachalá Chimbo versus Equador demonstram a problemática das casas psiquiátricas e o modelo de tratamento com pessoas com deficiência mental. Deste modo, questiona-se: qual a importância da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para evitar que casos como esses apresentados sejam recorrentes nos países signatários? Compreende-se a Convenção como substancial para a mudança da compreensão sobre as pessoas com deficiência refletindo em caráter internacional e principalmente no âmbito de cada um dos países, visto que Brasil e Equador promulgaram legislações específicas com base na mesma.