O DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO EM ASSEGURAR OS DIREITOS ESTABELECIDOS NA CONVENÇÃO AMERICANA: UMA LEITURA DO ENTENDIMENTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS A PARTIR DO CASO DE LOS BUZOS MISKITOS VS. HONDURAS
Resumo
Esse estudo é dedicado à análise da decisão do caso de Los Buzos Miskitos vs. Honduras, uma sentença que homologou um acordo de solução amistosa entre o Estado violador e os representantes das vítimas da violação de direitos, em razão das omissões protetivas em um contexto laboral na relação entre a comunidade indígena e uma empresa privada. Objetivase responder a questão: qual a responsabilidade do Estado Parte em sua conduta omissiva na violação de direitos trabalhistas por terceiros particulares na visão da Corte Interamericana exposta no Caso de los Buzos Miskitos? Para tanto, será utilizado o método de abordagem dedutivo, de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica. O estudo é organizado em três sessões: 1) construções conceituais a respeito da noção sobre grupos em situação de vulnerabilidade; 2) a análise sobre a situação de vulnerabilidade no caso concreto e 3) a responsabilidade estatal na violação de direitos trabalhistas por terceiros particulares. A investigação permite a conclusão sobre o reconhecimento de uma conduta omissiva do Estado, ante a incumbência pela regulamentação, supervisão e fiscalização da prática de atividades perigosas por empresas privadas que envolvam riscos significativos à vida e à integridade das pessoas sujeitas à sua jurisdição.
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