O objetivo deste artigo é mapear as principais regulamentações normativas que preveem os instrumentos de participação popular e controle social presentes na Constituição de 1988 e nas normas infraconstitucionais, com o intuito de compreender a extensão e os mecanismos disponíveis para a participação cidadã no ordenamento jurídico brasileiro. A relevância deste estudo reside na importância da participação popular como pilar da democracia, promovendo transparência e controle social sobre a Administração Pública. O problema de pesquisa abordado é: Quais as principais normativas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas à participação popular e controle social? Para responder a essa questão, o estudo foi estruturado em três etapas: mapeamento dos dispositivos constitucionais sobre participação popular, análise das principais normas infraconstitucionais que complementam esses dispositivos e discussão sobre a aplicação prática desses mecanismos pela administração pública. A hipótese central é que existe um arcabouço jurídico robusto sobre a participação popular, mas que os instrumentos e mecanismos não são aplicados de forma uniforme. A metodologia adotada inclui uma revisão bibliográfica e exploratória de artigos científicos, documentos governamentais, legislação e doutrina. Conclui-se que, embora haja uma vasta previsão legal para a participação e o controle social, a implementação efetiva desses mecanismos carece de regulamentação adequada e acesso simplificado para a população.