ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Jadir Zaro, Ângelo Guilherme Vasconcelos Brunelli

Resumo


O artigo analisa as estratégias e as ações das políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente, vítimas de violência doméstica, sob a ótica do Direito da Criança e do Adolescente, ao mesmo tempo em que busca destacar a relevância da Lei Henry Borel. A abordagem desenvolvida destaca o atendimento prestado às vítimas dessa violência, ressaltando a importância de uma rede de proteção organizada e eficiente. Ao destacar as políticas de atendimento se confirma o papel do sistema de proteção e de justiça no cuidado e amparo da criança e do adolescente, ao criar um ambiente seguro para a sua recuperação, frente às consequências físicas, emocionais e psicológicas criadas pela violência praticada. Nisso se busca responder a seguinte pergunta: as políticas de atendimento para crianças e adolescentes que sofrem violência doméstica estão atingindo os seus objetivos? Ao analisar a legislação vigente e procedimentos propostos, nota-se que as medidas de atendimento ainda são muito falhas, especialmente pela morosidade e pela falta de prioridade, razão pela qual deve-se explorar e aperfeiçoar esses procedimentos, sugerindo a sua regulamentação.

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