CASO “HABITANTES DE LA OROYA VS. PERU”: A ATUAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL PARA AS FUTURAS GERAÇÕES E O PROJETO DO IUS CONSTITUTIONALE COMMUNE NA AMÉRICA LATINA

Eliziane Fardin de Vargas, Bruna Tamiris Gaertner

Resumo


Diante da análise da atuação protetiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) na decisão do caso “Habitantes de La Oroya vs. Peru”, onde, ao aplicar o princípio da equidade intergeracional, assegura o direito ao meio ambiente saudável para as presentes e futuras gerações, questiona-se: como os standards estabelecidos pela Corte IDH no caso “Habitantes de La Oroya vs. Peru” podem ser considerados padrões de proteção comuns para os países da América-latina no que diz respeito ao direito a um meio ambiente saudável para as futuras gerações? Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica e de estudo de caso, através dos quais perseguese os seguintes objetivos específicos: I) analisar o desenvolvimento do princípio da equidade intergeracional no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, e como esse, atrelado a atuação transformadora da Corte IDH — parte essencial do projeto do Ius Constitutionale Commune para a América-Latina —, contribui para a proteção dos direitos das futuras gerações da região; II) averiguar os padrões de proteção sobre direitos das futuras gerações estabelecidos no julgamento do caso “Habitantes de La Oroya vs. Peru” e investigar como esses padrões, à luz dos princípios do Ius Constitutionale Commune na América Latina, podem ser compartilhados entre os Estados-partes, servindo de base para que as Cortes Constitucionais Nacionais garantam a proteção dos direitos fundamentais das futuras gerações em casos análogos.

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