A (IN) EXISTÊNCIA DE UMA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS APÓS OS DESASTRES NATURAIS: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL E DOS PADRÕES INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO
Resumo
A presente pesquisa analisa a (in)sistencia da regulamentação jurídica brasileira na garantia dos direitos fundamentais das vítimas de desastres naturais, tomando como referência as enchentes de 2024 no Rio Grande do Sul. O estudo aborda o agravamento dos eventos climáticos extremos e questiona se há legislação eficaz para assegurar direitos como moradia, saúde e saneamento. São examinados instrumentos nacionais e internacionais, como a Lei nº 12.608/2012 e o Marco de Sendai, além da atuação estatal na proteção das populações vulneráveis. A pesquisa conclui que, embora exista legislação, sua aplicação é limitada por lacunas regulatórias e falta de articulação entre os entes federativos, o que compromete a efetivação dos direitos fundamentais. Assim, defende-se a necessidade de uma governança ambiental integrada e preventiva, baseada na justiça climática e na dignidade da pessoa humana.
