SERVIDOR PÚBLICO.EXE: LIMITES E POSSIBILIDADES DE UM ATENDIMENTO DEMOCRÁTICO NO SERVIÇO PÚBLICO DIGITAL
Resumo
O artigo investiga os limites e as possibilidades da digitalização do serviço público brasileiro diante da incorporação de tecnologias baseadas em inteligência artificial, como assistentes digitais e gêmeos digitais. A partir de pesquisa bibliográfica, com a adoção do método dedutivo, busca-se responder ao problema central: quais são os parâmetros mínimos necessários para que a digitalização do serviço público, por meio dessas ferramentas, ocorra de forma compatível com os princípios constitucionais e com a preservação do caráter democrático do atendimento ao cidadão? O estudo demonstra que o serviço público, enquanto engrenagem democrática, constitui o principal instrumento de concretização dos direitos fundamentais, razão pela qual sua modernização não pode ser dissociada dos valores constitucionais de dignidade, igualdade e transparência. Analisa-se, ainda, como o princípio da eficiência impulsiona a inovação administrativa, mas também introduzem riscos de desumanização, exclusão digital, discriminação algorítmica e opacidade decisória. Ao discutir esses riscos, o trabalho propõe diretrizes voltadas à consolidação de uma eficiência democrática, em que a tecnologia esteja a serviço da cidadania e da legitimidade do Estado. Conclui-se que a transformação digital, para ser constitucionalmente legítima, deve garantir a inclusão digital e preservação da dimensão humana do serviço público, assegurando que a automação reforce, e não fragilize, a democracia brasileira.
