DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍTICAS DE INTELIGÊNCIA: PERSPECTIVAS SOBRE O REGIME JURÍDICO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Resumo
As políticas de inteligência desempenham papel crucial na segurança, sendo a análise dessas políticas no Brasil relevante devido aos complexos desafios de segurança pública. A Constituição de 1988 consagra a segurança como dever do Estado e direito de todos, mas sua efetivação enfrenta obstáculos. Este artigo analisa as políticas de inteligência frente ao direito fundamental à segurança, investigando a estruturação da política brasileira e possíveis aperfeiçoamentos. Para tanto, utiliza-se o seguinte problema de pesquisa: qual a estruturação sistêmica da política de inteligência brasileira frente ao direito fundamental à segurança pública e as possíveis diretrizes de aperfeiçoamento? O método utilizado é o dialético, com abordagem monográfica. O estudo aborda os fundamentos contemporâneos do direito à segurança e analisa a política de inteligência brasileira à luz das matrizes jurídicas sobre políticas públicas. Ao final, constata-se que o aperfeiçoamento da política pública perpassa pela regulamentação no âmbito da Internet uma vez que afeta a segurança nacional, a democracia, a liberdade, entre outros direitos consagrados na Constituição da República.
