A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUA COMPATIBILIDADE COM A TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL: ANÁLISE DA PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL NA SOCIEDADE EM REDE
Resumo
O presente trabalho possui o objetivo de analisar a compatibilidade entre o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.057.258 – Tema 533, de relatoria do Ministro Luiz Fux, e do Recurso Extraordinário nº 1.037.396 – Tema 987, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que discutiram precisamente a constitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 com a Teoria da Proteção Integral, promovendo uma atualização do marco normativo constitucional frente às dinâmicas da sociedade em rede no âmbito da salvaguarda dos direitos infantojuvenis. Para tanto, utilizou a metodologia indutiva, com método de abordagem bibliográfico e jurisprudencial, e a técnica de pesquisa documentação indireta. Assim, confirmou-se a hipótese inicial, de que as decisões analisadas encontram-se em total consonância à Teoria da Proteção Integral.
