A PRAGMÁTICA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS: DESAFIOS E INOVAÇÕES SOB A PERSPECTIVA DOS MÉTODOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Resumo
O artigo analisa a aplicação da Justiça Restaurativa (JR) como método de resolução de conflitos na Justiça do Trabalho, com foco nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). A JR propõe abordagem relacional, voltada à reparação dos danos, restauração dos vínculos e responsabilização consciente, superando a lógica meramente patrimonial da conciliação tradicional. A pesquisa adota metodologia descritiva e exploratória, baseada em doutrina, jurisprudência, documentos oficiais e experiências institucionais. São destacadas iniciativas implementadas em tribunais como o TRT-6 (PE), o TRT-3 (MG), o TRT-15 (Campinas/SP), o TRT-20 (SE) e o TRT-4 (RS), além de debates nacionais no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os resultados demonstram que a JR fortalece a cultura do diálogo, previne litígios repetitivos, amplia a participação social e promove soluções mais humanas e duradouras. Evidencia-se também sua compatibilidade com o sistema protetivo trabalhista, desde que respeitados os direitos indisponíveis e a função fiscalizatória estatal. Contudo, a consolidação da prática ainda enfrenta desafios, como ausência de regulamentação específica, resistência cultural entre operadores do direito e carência de formação contínua de facilitadores. Conclui se que a JR é mecanismo legítimo e necessário para o aprimoramento da Justiça do Trabalho, capaz de aliar proteção normativa e humanização das relações laborais, devendo ser incorporada como política pública permanente, em sintonia com os valores constitucionais da dignidade humana e da boa-fé.
