Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
O SEMINÁRIO NACIONAL DEMANDAS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA tem por finalidade oportunizar a comunidade acadêmica e aos alunos da graduação e pós-graduação (stricto sensu e lato sensu) a reflexão e a ampliação do debate sobre Direitos Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea.
AS PRINCIPAIS NUANCES DO PROTOCOLO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO
O protocolo brasileiro para julgamento com perspectiva de gênero, é uma ferramenta jurídica criada para garantir que a igualdade de gênero seja considerada em todos os processos e decisões judiciais. Isso envolve a análise de como as leis, políticas e práticas afetam diferentes grupos de maneiras distintas com base no gênero e raça. Como objetivo geral, abordar-se-á necessidade de implementação de políticas públicas de educação efetivas (a partir do curso de graduação em direito) que visem à inclusão das intersecções de gênero em documentos como leis, orientações, pareceres, entre outros, considerando que a eficácia das medidas trazidas pelo referido protocolo, dependerá da implementação adequada do mesmo, do engajamento dos profissionais do sistema de justiça e do compromisso contínuo com a promoção da igualdade de gênero. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, pois parte de uma hipótese inicial para, posteriormente, realizar suas deduções acerca da confirmação da hipótese em casos gerais.
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CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA: POLÍTICAS PÚBLICAS E O PAPEL DA FAMÍLIA
As crianças em situação de rua representam um dos desafios mais complexos e urgentes enfrentados pelas sociedades contemporâneas. Essas crianças, muitas vezes invisibilizadas e marginalizadas, estão expostas a diversas vulnerabilidades, incluindo violência, exploração, tráfico e falta de acesso a serviços essenciais como educação e saúde. Para abordar essa questão, é crucial discutir as políticas públicas existentes e o papel da família, que pode ser tanto um fator de proteção quanto de risco. A pesquisa tem por objetivo geral analisar a relação entre as políticas públicas voltadas à proteção e reintegração de crianças em situação de rua e o papel da família na promoção de um ambiente seguro e estruturado para o desenvolvimento dessas crianças. Com tal finalidade, propõe-se como objetivos específicos: verificar a eficácia das políticas públicas voltadas à proteção e reintegração social de crianças em situação de rua; investigar o papel da família no contexto das crianças em situação de rua, examinando como a desestruturação familiar contribui para o aumento dessa vulnerabilidade social e avaliar as estratégias de integração entre políticas públicas e intervenções familiares, propondo ações que possam promover a reintegração dessas crianças à convivência familiar. O problema que orienta a pesquisa é “Avaliar as estratégias de integração entre políticas públicas e intervenções familiares, propondo ações que possam promover a reintegração dessas crianças à convivência familiar?”. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, o método de procedimento é o monográfico, utilizando a técnica de pesquisa bibliográfica.
Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes
O LABOR EXAUSTIVO E A SAÚDE DO TRABALHADOR: A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR NO RECONHECIMENTO DE DOENÇAS OCUPACIONAIS
O presente trabalho aborda o tema do trabalho exaustivo em contraponto com a saúde do trabalhador, sob a perspectiva da responsabilidade civil do empregador. Possui como objetivo geral verificar qual a responsabilidade do empregador quando do reconhecimento de doença ocupacional desenvolvida pelo empregado, em decorrência do meio ambiente laboral. Para tanto, utiliza como método de abordagem o dedutivo, como método de procedimento o monográfico e como técnica de pesquisa utilizada a revisão de literatura qualificada para o tema em discussão. O problema de pesquisa proposto é: o empregador deve responder civilmente pelo acometimento do trabalhador por doença ocupacional? Conclusões parciais demonstram que o empregador poderá ser responsabilizado civilmente em caso de reconhecimento da doença ocupacional desenvolvida pelo empregado em decorrência do trabalho.
AS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO E O ENFRENTAMENTO AO TRABALHO INFANTIL
A pesquisa trata das políticas de atendimento e o enfrentamento ao trabalho infantil. Para tanto, o objetivo geral é analisar as políticas de atendimento e o enfrentamento ao trabalho infantil. Como objetivos específicos, há a demonstração da proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil e a verificação das políticas de atendimento no enfrentamento ao trabalho infantil. O problema de pesquisa questiona: como se estabelecem as políticas públicas de atendimento no enfrentamento ao trabalho infantil? A hipótese inicial indica que as políticas de atendimento garantem os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, conduzido pelos Conselhos de Direitos, com a garantia do direito à educação, saúde, lazer, proteção social, cultura e estruturando ações estratégicas de prevenção contra prática violadoras de direitos.
CÂMERAS CORPORAIS NAS FARDAS DOS AGENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA: UMA ANÁLISE DA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA DISCUTIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Após o julgamento dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar da ADPF 635 pelo STF, as discussões acerca da implementação e do uso de câmeras nas fardas dos agentes da segurança pública passaram a ganhar espaço em debates e discussões, considerando a existência de opiniões divergentes sobre o tema. Por esse motivo, questiona-se: Qual a situação de implementação do uso câmeras nas fardas dos agentes de segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul? Para responder ao questionamento, adota-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, abordando os principais pontos da ADPF 635 acerca do uso de câmeras nas fardas policiais e, na sequência, as principais discussões acerca da implementação e do uso de câmeras nas fardas dos agentes de segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul. Ao final, conclui-se que o Estado do Rio Grande do Sul se mostrou favorável à adoção da medida, a qual se encontra em etapa de implementação.
Direitos Humanos, Controle de Convencionalidade
MATERNIDADE SOB VIGILÂNCIA: ESTEREÓTIPOS DE GÊNERO E A REALIDADE DAS MULHERES PRESAS COM FILHOS
O presente artigo aborda a influência dos estereótipos de gênero na experiência de mulheres encarceradas que são mães, analisando como esses estigmas sociais afetam seu acesso a direitos e serviços no sistema penal brasileiro. O problema de pesquisa proposto investiga como os estereótipos de gênero influenciam a experiência de mulheres presas que são mães, prejudicando seu acesso a direitos e serviços essenciais. O objetivo geral é analisar a relação entre esses estereótipos e a realidade das mulheres encarceradas com filhos, verificando como essas construções sociais impactam seu acesso a direitos, serviços de saúde, educação e suporte social. A hipótese levantada é de que os estereótipos de gênero contribuem para a marginalização dessas mulheres, resultando em dificuldades significativas no acesso a direitos e serviços essenciais, agravando sua situação e a de seus filhos no contexto prisional. Concluise que o sistema penal brasileiro ignora as especificidades de gênero, reforçando desigualdades e a exclusão social de mães encarceradas. A estrutura prisional desconsidera demandas essenciais, perpetuando estereótipos e limitando o acesso a direitos. É urgente implementar políticas que garantam um ambiente mais inclusivo e protejam os direitos dessas mulheres e seus filhos. Para a construção da presente pesquisa, usa-se o método hipotético-dedutivo com base na pesquisa bibliográfica.
INTERLOCUÇÕES ENTRE A COMISSÃO E A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS DE REPARAÇÃO NO CASO DO POVO INDÍGENA XUCURU E SEUS MEMBROS VS. BRASIL
O mandato da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos vem consolidando o caráter transformador do Sistema Interamericano por meio das medidas presentes em suas recomendações e sentenças, respectivamente. Considerando a lógica de nãorepetição e o caráter preventivo destas e que há a possibilidade de que os Estados implementem as medidas à nível de CIDH, objetiva-se analisar quais são as convergências e divergências entre as medidas de reparação recomendadas pela CIDH e as determinadas pela Corte IDH no Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil. Nesse contexto, a presente análise, a partir de uma abordagem dialógica e comparativa, busca responder: quais são as convergências e divergências entre as medidas de reparação recomendadas pela CIDH e as determinadas pela Corte IDH no Caso do Povo Indígena Xucuru e seus membros Vs. Brasil? Utiliza-se, para tanto, o método de abordagem dedutivo, com procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica, iniciando-se pela apresentação da competência dos órgãos do SIDH, para então analisar o caso indicado e as convergências e divergências existentes. É possível concluir que existem convergências nas recomendações da Comissão Interamericana e nas determinações da Corte IDH, sendo essas igualmente significativas, na medida em que refletem abordagens distintas no que tange à reparação e à prevenção de violações aos direitos dos povos indígenas.
A AUTOCOMPOSIÇÃO NOS CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS
Vivemos em uma época que conflitos ambientais estão cada vez mais frequentes, sejam ocasionados por desastres ambientais, degradação ambiental, como também disputas de terras. Em contrapartida, o método tradicional de solucionar litígios, qual seja o Poder Judiciário, se encontra congestionado, dificultando a resolução dos conflitos em tempo adequado. Assim, vem sendo utilizado os meios alternativos de solução de conflitos, a fim de descongestionar o judiciário e garantir o acesso à justiça. A partir disso, surge a indagação sobre como a conciliação e mediação, podem ser utilizados como medida alternativa na resolução de conflitos ambientais. Portanto, essa pesquisa tem como objetivo estudar a aplicação dos métodos autocompositivos na solução de conflitos socioambientais, sobretudo diante dos desastres ambientais que assolam o Brasil. Para tanto, o método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, partindo da técnica de pesquisa bibliográfica em livros, artigos e legislação nacional, bem como da análise de litígios socioambientais solucionados mediante autocomposição. Por fim, concluiu-se que a utilização de métodos autocompositivos em conflitos ambientais é uma alternativa eficiente, permitindo uma solução adequada, de forma célere e efetiva aos litígios socioambientais, e, consequentemente, não só desobstruindo o poder judiciário, mas promovendo a garantia do direito ao meio ambiente e ao acesso à justiça.
Métodos de Solução Consensual de Conflitos
“EM UMA MÃO SEGURO MEU BEBÊ, NA OUTRA REALIZO ALGUMAS MICROTAREFAS”: MICROTRABALHO FEMININO NA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E OS IMPACTOS EM DIREITOS SOCIAIS DA AUSÊNCIA DE SUA REGULAÇÃO
Adotando o Microtrabalho feminino que alimenta a Inteligência Artificial como objeto deste artigo, pretende-se responder ao seguinte problema: por que não há, até o momento, interesse ou esforços pela regulamentação do Microtrabalho na IA ao redor do mundo e quais os efeitos desta ausência nos Direitos Sociais de seus Trabalhadores(as)? A hipótese inicial é de que uma regulamentação, especialmente no caso das mulheres, implicaria reflexos trabalhistas e previdenciários que a cadeia de produção da Inteligência Artificial não tem interesse em suportar. Tem-se por objetivo geral demonstrar quais são estes reflexos e por que estão sendo evitados, o que pode ser melhor compreendido a partir do conceito de Capitalismo de Plataforma aqui desenvolvido. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, o método de pesquisa é documental e bibliográfico e o método de procedimento é monográfico.
VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM RAZÃO DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL ARTÍSTICO NO BRASIL
O artigo apresenta um estudo sobre a violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes em razão da exploração do trabalho infantil artístico. O objetivo geral da pesquisa foi o de analisar o trabalho infantil artístico como uma violação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil. Os objetivos específicos foram contextualizar a exploração do trabalho infantil artístico no Brasil considerando suas causas, impactos e consequências no desenvolvimento de crianças e adolescentes, analisar os direitos fundamentais de proteção de crianças e adolescentes contra a exploração do trabalho infantil artísticos considerando a legislação nacional e internacional e descrever as atribuições dos órgãos do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente nas políticas públicas para prevenção e erradicação do trabalho infantil artístico. A questão norteadora do trabalho foi: Como a proteção jurídica aos direitos de criança e adolescentes e as políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil se articulam para o enfrentamento da exploração do trabalho infantil artístico? A hipótese inicial foi a de que o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil -PETI- é descentralizado e se articula em rede, porém, não existem estratégias específicas operacionalizadas nos municípios, além disso, também existem lacunas na legislação que trata do trabalho infantil, o que torna mais desafiadora a implementação de ações na busca pela erradicação dessa forma de violação de direitos. Para o desenvolvimento do artigo, foram utilizados o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
CASO “HABITANTES DE LA OROYA VS. PERU”: A ATUAÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL PARA AS FUTURAS GERAÇÕES E O PROJETO DO IUS CONSTITUTIONALE COMMUNE NA AMÉRICA LATINA
Diante da análise da atuação protetiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) na decisão do caso “Habitantes de La Oroya vs. Peru”, onde, ao aplicar o princípio da equidade intergeracional, assegura o direito ao meio ambiente saudável para as presentes e futuras gerações, questiona-se: como os standards estabelecidos pela Corte IDH no caso “Habitantes de La Oroya vs. Peru” podem ser considerados padrões de proteção comuns para os países da América-latina no que diz respeito ao direito a um meio ambiente saudável para as futuras gerações? Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica e de estudo de caso, através dos quais perseguese os seguintes objetivos específicos: I) analisar o desenvolvimento do princípio da equidade intergeracional no Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, e como esse, atrelado a atuação transformadora da Corte IDH — parte essencial do projeto do Ius Constitutionale Commune para a América-Latina —, contribui para a proteção dos direitos das futuras gerações da região; II) averiguar os padrões de proteção sobre direitos das futuras gerações estabelecidos no julgamento do caso “Habitantes de La Oroya vs. Peru” e investigar como esses padrões, à luz dos princípios do Ius Constitutionale Commune na América Latina, podem ser compartilhados entre os Estados-partes, servindo de base para que as Cortes Constitucionais Nacionais garantam a proteção dos direitos fundamentais das futuras gerações em casos análogos.
A PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DAS MULHERES ENQUANTO GRUPO VULNERÁVEL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
O presente trabalho pesquisa a salvaguarda do direito à saúde das mulheres, enquanto grupo em situação de vulnerabilidade, na Corte Interamericana de Direitos Humanos, verificando os casos correlatos entre os anos de 2018 a 2023, tendo como parâmetro apenas a jurisprudência atinente à justiciabilidade direta deste direito social. Em decorrência da análise dos casos em que o Tribunal Interamericano entendeu como violado diretamente o direito à saúde, busca-se responder: é possível identificar uma discriminação de gênero na prestação dos serviços de saúde às mulheres nos casos julgados pela Corte IDH entre 2018 e 2023 envolvendo a temática? O método de abordagem será o dedutivo, sendo a técnica de pesquisa a bibliográfica e a jurisprudencial. A relevância da presente pesquisa está na necessidade de verificar como o direito à saúde das mulheres, enquanto grupo em situação de vulnerabilidade, está sendo protegido no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como ao traçar uma possível relação entre as violações de direitos e a condição de sexo feminino.
“ELES CHAMAM DE AMOR, NÓS CHAMAMOS DE TRABALHO NÃO REMUNERADO”1 : A DESVALORIZAÇÃO DO CUIDADO FEMININO E AS ORIENTAÇÕES DA ONU SOBRE O TEMA
O trabalho reprodutivo não remunerado, especialmente na forma de cuidado, é uma atividade vital para a rotina diária, frequentemente desempenhada por mulheres. No entanto, essa função tem sido historicamente desvalorizada, sustentando estereótipos de gênero que associam a responsabilidade pelo cuidado a uma predisposição biológica feminina. Nesse cenário, este artigo aborda a desvalorização do cuidado e suas repercussões para a igualdade de gênero. O principal objetivo da pesquisa é analisar como as diretrizes propostas pela Organização das Nações Unidas - ONU para a socialização do cuidado podem ajudar a propor políticas que socializem a responsabilização pelo cuidado, promovendo uma divisão mais justa entre os gêneros e entre os próprios setores da sociedade, como Estado e mercado. A metodologia adotada é a revisão bibliográfica, abrangendo documentos da ONU, artigos científicos e textos fundamentais sobre o tema. Os resultados mostram que a percepção histórica do cuidado como uma função inerente ao feminino reforça a divisão sexual do trabalho, enquanto as recomendações da ONU apresentam um modelo para socializar essa responsabilidade, considerando o cuidado como um direito social.
O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DE JOVENS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE NO BRASIL: JOVENS DE BAIXA RENDA, EM EMPREGOS INFORMAIS
O presente artigo indica como tema, o papel das políticas públicas na proteção dos direitos trabalhistas de jovens trabalhadores e como as políticas públicas protegem os direitos trabalhistas de jovens no Brasil, especialmente aqueles em situações vulneráveis, como jovens de baixa renda, em áreas rurais ou em situação de empregos informais. Assim, propõe como objetivo geral analisar o impacto das políticas públicas na proteção dos direitos trabalhistas dos jovens em situações de vulnerabilidade no Brasil. Desta forma, apresenta como problema de pesquisa: até que ponto as políticas públicas brasileiras têm sido eficazes na proteção e promoção dos direitos trabalhistas dos jovens em situação de vulnerabilidade? Desse modo, buscando responder ao problema proposto, utiliza-se dos métodos de abordagem dedutivo e de procedimento monográfico, bem como a técnica de pesquisa bibliográfica. Para isso, elegemse três objetivos específicos: analisar o direito fundamental à profissionalização da juventude e o reconhecimento das políticas públicas no plano jurídico-estatal, discutindo como esse direito é abordado nas legislações e programas vigentes; avaliar a efetividade das políticas públicas voltadas à proteção dos direitos trabalhistas dos jovens em situação de trabalho informal, explorando suas limitações e potencialidades; e identificar as principais barreiras enfrentadas pelos jovens trabalhadores de baixa renda no acesso a direitos e garantias trabalhistas, com enfoque nas dificuldades práticas de implementação e fiscalização dessas políticas. Em notas conclusivas, considerando a importância da juventude como força de trabalho e como elemento chave no desenvolvimento socioeconômico do país, é importante que se tenha em vigor políticas públicas adequadas, buscando assim, garantir que seus direitos sejam respeitados e promovidos.
O PAPEL (TRANS)FORMADOR DO ENSINO JURÍDICO E O ACESSO À JUSTIÇA
O acesso à justiça é comumente tratado como sinônimo de acesso à jurisdição, o que tem levado o sistema judiciário brasileiro a apresentar índices de morosidade. O paradigma estruturado, perpassa tanto pela sociedade quando pelos operadores do direito, que são formados, em regra, para atuar em litígios. Posto isso, pretende-se neste trabalho responder a seguinte problemática de pesquisa: promover mudanças no ensino jurídico para uma formação voltada à prevenção, além do tratamento de conflitos, pode ser um instrumento de acesso à justiça? Para estruturar o estudo e responder o problema proposto será utilizado como método de abordagem o dedutivo, partindo de uma análise geral para uma específica, como técnica de pesquisas, será utilizada a bibliográfica. Ao final será respondido que sim, romper com a cultura da beligerância desde a formação dos operadores do direito, permite formar profissionais colaborativos, que promovem o acesso à justiça para além dos Tribunais.
A (IN)APLICABILIDADE DA MEDIAÇÃO E DA ARBITRAGEM EM CONFLITOS FAMILIARES: DIFERENÇAS E PARTICULARIDADES
O presente artigo tem como objetivo principal avaliar a aplicabilidade da mediação e da arbitragem em conflitos familiares, considerando suas diferenças e particularidades. Ambos os métodos se mostram adequados e eficazes para a resolução de disputas, na medida em que são céleres, informais, sigilosos, desburocratizados e flexíveis. Aliado a isso, reconhece-se que os conflitos familiares são complexos e demandam a adoção de outros meios de solução de conflitos, uma vez que o Judiciário, muitas vezes, não consegue solucioná-los plenamente. Para tanto, o problema que move a pesquisa questiona: a aplicação da mediação e da arbitragem pode ser considerada como mecanismos eficazes e adequados para lidar com conflitos oriundos de relações familiares? Quanto à metodologia utilizada, emprega-se o método de abordagem dedutivo e as técnicas de pesquisas bibliográficas, legislativas e doutrinárias. Por fim, a conclusão aponta que a utilização da mediação e da arbitragem no contexto das relações familiares revela-se um importante recurso para dirimir conflitos familiares, especialmente através da aplicação prática da cláusula Med-Arb, que amplia as possibilidades de resolução e oferece soluções mais eficientes e satisfatórias às partes envolvidas.
CYBERBULLYING: TRATAMENTO LEGISLATIVO E GOVERNAMENTAL BRASILEIRO SOBRE A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CIBERESPAÇO
A presente pesquisa trata do modo como a lei e o Estado tratam o cyberbullying praticado contra crianças e adolescentes no ciberespaço. Tem-se como objetivo geral analisar tanto as normas quanto as políticas públicas brasileiras de tratamento ao cyberbullying praticado contra crianças e adolescentes no ciberespaço. Para tanto, estabeleceu-se o panorama de dados sobre o cyberbullying praticado contra crianças e adolescentes, analisou-se o tratamento jurídico dado ao cyberbullying pela legislação brasileira, e estudou-se as políticas públicas de prevenção e proteção contra esse tipo de violação de direitos. Considerando a ascensão do uso da internet, questiona-se: o tratamento legal e governamental brasileiro de prevenção e proteção ao cyberbullying que acomete crianças e adolescentes é de qualidade? A hipótese inicial, confirmada ao final, indica que o enfrentamento ao cyberbullying praticado contra crianças e adolescentes necessita de aprimoramento legislativo e no campo das políticas públicas no que diz respeito às articulações do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes em suas três esferas de atuação, a saber, atendimento, proteção e justiça. No que diz respeito a metodologia científica, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, e o método de procedimento monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
POLÍTICAS JUDICIAIS E O DESAFIO DA EFICIÊNCIA: AVALIANDO O IMPACTO NA TRANSFORMAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA CÍVEL NO BRASIL
Com os resultados que se pretende alcançar com a presente pesquisa, a qual trabalhará no sentido de minimamente desvendar os impactos que o conjunto de políticas públicas judiciárias nas ações civis no Brasil, buscar-se-á compreender se há viabilidade transformadora, no sentido positivo, ao conceito central de acesso à ordem jurídica justa. Em sendo assim, o objetivo principal que se pretende alcançar é o de observar se as atuais políticas públicas judiciárias possuem capacidade de cristalização do cenário e construção de meios que superem as dificuldades encontradas. Nisto, a problemática que será enfrentada durante o desenvolvimento do texto origina-se no fato de que não se detecta preliminarmente que as ações avaliativas possuam o poder de alterar a prática forense e, com isto, transforme o atual contexto de acesso à justiça civil no Brasil. Para examinar a proposta, optou-se por utilizar o método de pesquisa bibliográfico. Ao fim, concluiu-se que a falta de mecanismos avaliativos qualitativos a consolidação da cultura autocompositiva se torna deficitária, e, com isto, a transformação que se pretende por meio dos métodos alternativos de resolução de conflitos carecem de base estrutural que aportaria sentido em todas as direções, iniciando pelo litigante eventual até chegar no habitual, mas tendo como parceiros instituições de ensino e a advocacia pública os quais muito têm a contribuir na pavimentação desta transformação que se pretende no cenário das ações civis.
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
O artigo analisa as estratégias e as ações das políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente, vítimas de violência doméstica, sob a ótica do Direito da Criança e do Adolescente, ao mesmo tempo em que busca destacar a relevância da Lei Henry Borel. A abordagem desenvolvida destaca o atendimento prestado às vítimas dessa violência, ressaltando a importância de uma rede de proteção organizada e eficiente. Ao destacar as políticas de atendimento se confirma o papel do sistema de proteção e de justiça no cuidado e amparo da criança e do adolescente, ao criar um ambiente seguro para a sua recuperação, frente às consequências físicas, emocionais e psicológicas criadas pela violência praticada. Nisso se busca responder a seguinte pergunta: as políticas de atendimento para crianças e adolescentes que sofrem violência doméstica estão atingindo os seus objetivos? Ao analisar a legislação vigente e procedimentos propostos, nota-se que as medidas de atendimento ainda são muito falhas, especialmente pela morosidade e pela falta de prioridade, razão pela qual deve-se explorar e aperfeiçoar esses procedimentos, sugerindo a sua regulamentação.
PROPOSIÇÕES DA CPI DO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (2005-2007)
O artigo trata das proposições legislativas trazidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a investigar as causas, consequências e responsáveis pelo desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil, no período de 2005 a 2007. O objetivo geral é analisar os desdobramentos das proposições legislativas trazidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI que investigou o fenômeno do desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil, no período de 2005 a 2007, até o ano de 2024. O problema de pesquisa é: quais os desdobramentos das proposições legislativas trazidas pela Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI que investigou o fenômeno do desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil, no período de 2005 a 2007, até o ano de 2024? A primeira hipótese levantada é a de que as proposições legislativas trazidas pela CPI tiveram impactos reais e positivos para o enfrentamento do desaparecimento de crianças e adolescentes. A segunda hipótese levantada supõe que as proposições legislativas trazidas pela CPI de 2005 a 2007 não tiveram impacto relevante até 2024, com poucas ou nenhuma medida efetiva implementada, resultando em uma continuidade do alto número de desaparecimentos de crianças e adolescentes, sem avanços significativos nos sistemas de prevenção, busca e localização.O método de abordagem usado é o dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental.
VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: ANÁLISE DA LEI Nº 14.986/2024 PARA O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL A PARTIR DAS ESCOLAS
O presente artigo tem como temática o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. O objetivo geral reside em identificar as ações estratégicas propostas no Projeto de Lei – PL 557/2020 para o enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes a partir do contexto escolar brasileiro. Para alcançar o objetivo geral propõe-se os seguintes objetivos específicos: conceituar violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil; verificar a normativa nacional de enfrentamento das violências no período da infância e; analisar as ações estratégicas de enfrentamento da violência sexual propostas através do PL 557/2020 nas escolas. O problema de pesquisa que se apresenta no escrito diz respeito a de que forma as propostas contidas no PL 557/2020, ao incorporar a perspectiva feminina nos currículos escolares, podem contribuir para o enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes a partir das escolas? Para a realização deste estudo, foram utilizados o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico, além das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados revelam que o PL 557/2020 aborda de maneira restrita a condição de mulheres e meninas referente a violência sexual, perdendo uma oportunidade de tratar do tema da violência sexual com perspectiva de gênero no ambiente escolar.
GESTÃO PÚBLICA ASSOCIADA: A RELAÇÃO DA GOVERNANÇA MULTINÍVEL TIPO II COM OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FACE DAS CRISES CLIMÁTICAS
Este trabalho tem como objetivo principal demonstrar a importância da gestão pública associada, especificamente na forma de consórcios públicos, sob a ótica da governança multinível tipo II, para enfrentar as crises climáticas e minimizar seus impactos nas gestões locais. O problema de pesquisa centra-se na questão: diante da possibilidade de uma gestão pública associada, notadamente no âmbito dos consórcios públicos – governança multinível tipo II –, como incentivar a formação desses para o enfrentamento das crises climáticas e minimizar os impactos desses eventos? Utilizando o método dedutivo, partimos de uma análise geral sobre a governança multinível para investigar como esses arranjos podem contribuir para uma resposta mais eficaz às mudanças climáticas em nível local. A pesquisa aplica procedimentos hermenêuticos, com base em análise bibliográfica e documental, para compreender a interação entre os entes federativos na estruturação dos consórcios públicos. O primeiro objetivo específico foi abordar a previsão constitucional da gestão associada, explorando os conceitos e a regulamentação que legitimam a atuação dos consórcios públicos no Brasil. O segundo objetivo tratou da estruturação dos consórcios sob o modelo de governança multinível tipo II, destacando a flexibilidade e a adaptabilidade dessa abordagem para enfrentar problemas complexos como os eventos climáticos extremos. Finalmente, o terceiro objetivo analisou os impactos da gestão consorciada na capacidade das administrações locais em mitigar e adaptar-se às crises climáticas, destacando a importância da cooperação intergovernamental para a resiliência das comunidades. Conclui-se que os consórcios públicos, ao integrarem múltiplos atores e recursos, oferecem uma resposta flexível e coordenada aos desafios impostos pelas mudanças climáticas, promovendo uma governança mais adaptativa e eficaz para proteger as populações vulneráveis.
SUS E REPRODUÇÃO ASSISTIDA PARA MULHERES LÉSBICAS: DESAFIOS AO ACESSO À JUSTIÇA REPRODUTIVA
O presente artigo, a partir do método de abordagem dedutivo e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, procura analisar os desafios de acesso à justiça reprodutiva enfrentados pelas mulheres lésbicas ao buscar o tratamento de reprodução assistida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Inicialmente, investigou-se os principais desafios enfrentados por mulheres lésbicas no acesso aos serviços de reprodução assistida oferecidos pelo SUS a partir da legislação brasileira acerca da temática, para, em seguida, ser analisado como as barreiras enfrentadas por mulheres lésbicas no acesso à reprodução assistida impactam no acesso pleno aos seus direitos reprodutivos e à justiça reprodutiva. Em suma, observou-se que as barreiras enfrentadas pelas mulheres lésbicas no acesso à reprodução assistida pelo SUS comprometem a efetivação plena de seus direitos reprodutivos, evidenciando a necessidade de avanços legislativos e institucionais para garantir a justiça reprodutiva de forma igualitária e inclusiva.
CIDADES INTELIGENTES E SUSTENTABILIDADE: GOVERNANÇA LOCAL NO BRASIL E AS METAS DO ODS 11 DA AGENDA 2030 DA ONU
O conceito de Cidade Inteligente, assim como suas iniciativas são geralmente apresentados como agentes de mudança quando se trata de crises de aquecimento global. É comum vê-los sendo implementados em cidades que estão lutando para se tornarem mais sustentáveis. Aliado a isso, a ONU criou a Agenda 2030, introduzindo metas para o desenvolvimento sustentável das cidades. Este estudo busca entender se as iniciativas de cidades inteligentes podem ser entendidas como garantia do cumprimento das metas assumidas pelo ODS 11. Para tanto, o estudo é dividido em três partes. A primeira apresenta o ODS 11 e suas dez metas internas considerando o último relatório sobre seu cumprimento. A segunda, introduz um projeto de lei que trata sobre as cidades inteligentes, permitindo um exame da implementação de iniciativas de cidades inteligentes em cidades brasileiras e sua integração com o princípio da sustentabilidade. E a última se aprofunda em um exame para identificar se as iniciativas de cidades inteligentes possuem a capacidade de atuar como um mecanismo confiável para atingir os objetivos delineados no ODS 11, e se essa abordagem inovadora de desenvolvimento urbano pode realmente ser considerada sustentável.
A REGULAÇÃO DA SUCESSÃO DE BENS DIGITAIS NO BRASIL E CHILE: DESAFIOS E PERSPECTIVAS JURÍDICAS CONTEMPORÂNEAS
A herança digital, surgida na interseção entre o direito e a tecnologia, apresenta desafios jurídicos complexos para os sistemas legais contemporâneos. Com a crescente digitalização da vida pessoal e profissional, a sucessão de bens digitais, como contas bancárias online, criptomoedas e perfis em redes sociais, tornou-se uma questão relevante, exigindo regulamentação adequada. O presente estudo compara as abordagens do Brasil e do Chile no tratamento da sucessão de bens digitais, identificando lacunas e propondo soluções para uma regulamentação mais eficaz. A metodologia empregada inclui pesquisa bibliográfica das legislações relevantes, revisão de literatura acadêmica e análise das práticas jurídicas em ambos os países. Utilizando um método dedutivo, a pesquisa parte dos princípios gerais do direito sucessório, aplicando-os à herança digital. No Brasil, os bens digitais são classificados em patrimoniais, existenciais e híbridos, reconhecendo seu valor econômico e sentimental. No Chile, destaca-se a questão da identidade digital e a dificuldade de regulamentar esses bens. Apesar de avanços legislativos, como a LGPD no Brasil e a Lei Fintech no Chile, a regulamentação da herança digital ainda é incipiente, gerando incertezas jurídicas. Conclui-se que Brasil e Chile devem adaptar suas normas sucessórias para abranger a herança digital, garantindo segurança jurídica para herdeiros. Sugere-se criar regulamentações específicas que tratem da transmissão dos bens digitais e da proteção dos dados pessoais após a morte, assegurando o respeito aos princípios sucessórios. A pesquisa ressalta a necessidade urgente de modernizar as normas sucessórias para acompanhar as inovações tecnológicas e garantir justiça na era digital.
DIREITO AMBIENTAL, MUDANÇAS CLIMÁTICAS & AÇÃO COLABORATIVA: DA PREVENÇÃO E COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS NO BRASIL SOB O PRISMA COMUNITARISTA
A preocupante crise ambiental que assola o planeta tem sido agravada por conta dos incêndios florestais que se alastraram pelo Brasil nos últimos anos, impulsionado pelas secas e aquecimento dos solos. Apesar do ordenamento jurídico brasileiro possuir uma vasta legislação ambiental protetora, com responsabilidades penal, civil e administrativa cumuladas, infelizmente ela não está sendo eficaz em coibir as ações humanas que causam tais queimadas, gerando impunidade. Nesse cenário, mostra-se necessário que as ações governamentais contra essas catástrofes contem com a colaboração das empresas e da sociedade, já que ambas são as maiores responsáveis por esses problemas. Entra nesse ponto a importância do estudo das premissas do Comunitarismo, uma corrente filosófica que busca a comunhão de esforços entre Estado-Mercado-Sociedade em busca da construção e implementação de políticas públicas eficazes na direção de uma sociedade mais plena, o que pode garantir a sobrevivência da humanidade.
O DIREITO A UMA MORADIA ADEQUADA NO BRASIL
Este artigo investiga a insustentabilidade do modelo de política habitacional no Brasil e suas consequências no direito à moradia digna e no desenvolvimento sustentável das cidades. O estudo adota o método hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que o atual modelo habitacional, centrado na expansão desordenada e na especulação imobiliária, perpetua desigualdades sociais e agrava a crise urbana e ambiental. A pesquisa bibliográfica analisa o contexto histórico, social e econômico que influencia o acesso à moradia adequada, abordando o déficit habitacional e as políticas públicas desenvolvidas ao longo das últimas décadas, com destaque para os programas "Minha Casa Minha Vida" e "Casa Verde e Amarela". O artigo é estruturado em três partes. A primeira discute o direito à moradia no Brasil, explorando as desigualdades que afetam a sua efetivação. A segunda parte aborda o enquadramento normativo e as políticas públicas, examinando os avanços e limitações das leis e programas habitacionais. A terceira parte trata da relação entre moradia e desenvolvimento sustentável, propondo soluções como o uso de imóveis desocupados e projetos de retrofit para enfrentar a crise habitacional de maneira mais inclusiva e ambientalmente responsável.
A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APLICADA À AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NOS TRIBUNAIS DE CONTAS BRASILEIROS
Este estudo objetiva identificar a avaliação de políticas públicas pelos Tribunais de Contas brasileiros, percebendo as diferenças e semelhanças a outros procedimentos realizados pelos Tribunais e mapear os mecanismos de Inteligência Artificial (IA) em uso nessa etapa do ciclo de políticas públicas. A relevância se dá pelo uso da IA pela Administração Pública brasileira, além da importância da avaliação de políticas públicas para melhorar o serviço público, já que fornece informações essenciais para tomada de decisão, identificando lacunas, falhas e pontos fortes das políticas públicas, possibilitando ajustes e correções. O problema de pesquisa é: Há utilização de IA na avaliação de políticas públicas pelos Tribunais de Contas brasileiros e é possível identificar os benefícios trazidos com essa tecnologia? Visando responder o problema, optou-se por dividir o desenvolvimento em três partes. Primeiramente, compreender a definição de avaliação de política pública, especialmente através dos instrumentos normativos do TCU; segundamente, notar as diferenças de auditoria e avaliação de política pública pelos Tribunais de Contas; e, por fim, identificar a utilização de IA aplicada à avaliação de política pública dentro dos Tribunais de Contas. A hipótese é de que é possível apontar um diagnóstico da aplicação de IA nos Tribunais de Contas em relação à avaliação de política pública, através de um exame dos usos de IA nos Tribunais, notando se tal tecnologia realmente observa e contribui para toda a complexidade dessa avaliação. A metodologia utilizada foi um estudo bibliográfico e exploratório de documentos governamentais. Concluiuse que há pouca utilização de IA aplicada a avaliação de políticas públicas pelos Tribunais de Contas brasileiros e que as experiências atuais não observam a complexidade do processo de avaliação de política pública, entretanto, pode-se aumentar os frutos de tal tecnologia para as políticas públicas.
ÍNDICE DE DADOS ABERTOS MUNICIPAIS – IDAM: UMA PROPOSTA PILOTO DE MÉTRICA PARA AVALIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUANTO AO NÍVEL DE ABERTURA DOS DADOS PÚBLICOS
O presente trabalho relaciona-se com a temática dos dados abertos na Administração Pública, tendo por norte a seguinte problemática: quais os dados devem compor um índice que permita avaliar os municípios quanto ao nível de abertura dos dados públicos? O objetivo geral será propor um índice para avaliação e ranqueamento dos municípios quanto aos dados abertos disponibilizados. Parte-se da hipótese que a abertura de base de dados contribui fundamentalmente para a melhoria do processo de políticas públicas, ao alcance dos seus objetivos e ao seu controle, em especial, o social, ao permitir a análise, o cruzamento e a visualização dos dados públicos, sendo que atualmente não há uma uniformidade, no âmbito municipal, sobre quais bases devem estar abertas de ofício à sociedade, bem como há resistência à abertura provocada. Além disso, parte-se da hipótese de que não há como criar índice absoluto, mas sim uma métrica inicial e ajustável ao longo do tempo. A metodologia deste trabalho terá como ponto de partida uma abordagem dedutiva para composição dos dados que comporão o índice, mas buscará posterior validação por meio da circularização entre pesquisadores. Enquanto principais conclusões, tem-se que a composição, de forma ainda embrionária, de Índice de Dados Abertos Municipais - IDAM com métrica de pontuação que incluem bases de dados ligadas a áreas específicas da Administração Pública, tais como orçamento público, administrativo, saúde, educação e assistência social, sendo também ajustado os critérios de avaliação quanto à forma de disponibilização desses dados a partir da sua completude, interoperabilidade, responsabilidade, atualização e descrição.
LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO NA LEI DO GOVERNO DIGITAL: REGULAMENTAÇÃO, EXPERIÊNCIAS BRASILEIRAS E PERSPECTIVAS CRÍTICAS
Este estudo foi desenvolvido no âmbito do Projeto de Pesquisa Administração Pública Digital no Brasil no século XXI: possibilidades inovadoras, desafios de um regime jurídico adequado e contribuições às políticas públicas. Dentro dos objetivos do projeto, está o estudo das contribuições da Lei do Governo Digital (Lei 14.129/21), onde se inserem os laboratórios de inovação. O problema que conduz a presente pesquisa é: passados mais de três anos da implementação da Lei do Governo Digital, como tem se constituído os laboratórios de inovação e quais críticas podem ser apontadas a partir da experiência brasileira, no sentido de tornar os mesmos um verdadeiro instrumento de inovação na solução de problemas e melhorias da atuação da administração pública? A hipótese inicial é de que há boas experiências já implementadas no Brasil, mas falta uma organicidade, transparência e comunicação tanto da criação dos laboratórios quanto do compartilhamento das boas práticas que estes tem produzido. A metodologia é exploratória e bibliográfica, através da pesquisa em sítios governamentais e revisão bibliográfica da literatura sobre o tema. O método é o hipotético dedutivo pois se busca confirmar ou refutar as hipóteses que envolvem tanto a sua estrutura, quanto o seu funcionamento e a produção de resultados. Com objetivo de solucionar o problema, a pesquisa foi fracionada em três tópicos. Em primeiro momento, foi realizado um mapeamento do ordenamento jurídico brasileiro, buscando regramentos que versassem sobre Inovação, a fim de compreender os caminhos normativos que levaram a necessidade de criação dos Laboratórios de Inovação pela Lei 14.129/21. Percebeu-se algumas diretrizes comuns adotadas pelos legisladores, com principal atenção a ideia de colaboração institucional, apontada como imprescindível para uma real aproximação dos objetivos traçados normativamente. Em segundo momento, analisou-se as três principais iniciativas brasileiras quanto ao mapeamento dos Ilabs, o que apontou para uma lacuna na documentação e transparência dos Laboratórios de Inovação no setor público, onde a classificação de Instituições como Ilabs se deu de forma fragmentada e desorganizada, ressaltando a divergência quanto ao conceito de Laboratório de Inovação adotado pelas instituições e possíveis consequências advindas da “ausência de colaboração” entre esses agentes inovadores. Em terceiro momento discute-se o desafio da administração pública em construir um sistema nacional de inovação, comparando informações coletadas das experiências existentes de Ilabs com o mapeamento normativo a fim de observar os elementos constitutivos desses laboratórios e apontar de forma crítica a necessidade de conceito e critérios comuns para a definição dos Ilabs. Em relação aos resultados parciais encontrados, conclui-se que apesar da existência de iniciativas, estudos estratégicos e tentativas de mapeamento, as informações coletadas oferecem apenas um panorama parcial, utilizando critérios diversos e, muitas vezes, não especificados, para a caracterização e validação dos Ilabs. Percebe-se que a ausência de um conceito unificado sobre os Laboratórios de inovação na Administração Pública ameaçam a eficácia das políticas públicas de inovação, uma vez que a ausência de uma definição precisa resulta na atuação independente dos Ilabs e o desenvolvimento de Inovação de forma isolada, condenando a Administração Pública ao desperdício de recursos e esforços duplicados.