Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
type: channel
description: O SEMINÁRIO NACIONAL DEMANDAS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA tem por finalidade oportunizar a comunidade acadêmica e aos alunos da graduação e pós-graduação (stricto sensu e lato sensu) a reflexão e a ampliação do debate sobre Direitos Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea.
language: pt-BR
publication name: Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
items: A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO EM PLATAFORMAS DIGITAIS COMO UMA NOVA FACE DA ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA
items: PLANEJAMENTO FINANCEIRO PARA AS STARTUPS SUPERAREM O VALE DA MORTE
items: FLEXIBILIZAÇÃO DO TRABALHO E O FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
items: CIDADES PARA TODAS: O DIREITO À CIDADE COMO VETOR DE EMPODERAMENTO FEMININO E JUSTIÇA URBANA
items: A PLATAFORMA NACIONAL DE AÇÕES DE SAÚDE: ENTRE O CONSENSUALISMO REAL E O CONSENSO JUDICIALIZADO À LUZ DO TEMA 1234 DO STF
items: DIREITO À CIDADE COMO SIGNO EM DISPUTA: PROPRIEDADE, INCLUSÃO E PODER LOCAL NA PRODUÇÃO DO ESPAÇO URBANO
items: EDUCAÇÃO INDÍGENA E GESTÕES LOCAIS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO FEDERALISMO COOPERATIVO BRASILEIRO
items: O CONSTITUCIONALISMO TRANSFORMADOR NA JURISPRUDÊNCIA INTERAMERICANA: ESTUDO DO CASO FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL
items: CONSTITUCIONALISMO TRANSFORMADOR E PROTEÇÃO MULTINÍVEL DOS DIREITOS INTERGERACIONAIS: A INFLUÊNCIA DO RELATÓRIO BRUNDTLAND NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
items: REDISTRIBUIÇÃO E RECONHECIMENTO PARA COLETIVIDADES BIVALENTES NO ÂMBITO DA CORTE IDH: UMA ANÁLISE DO CASO DOS SANTOS NASCIMENTO E FERREIRA GOMES
items: CONSTITUCIONALISMO TRANSFORMADOR FEMINISTA E A PROTEÇÃO DAS MULHERES DEFENSORAS DE DIREITOS HUMANOS NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
items: O DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
items: A MEDIAÇÃO NOS CONFLITOS AGRÁRIOS: APLICAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS COLETIVAS
items: A INTEROPERABILIDADE DO E-NOTARIADO COM O SISTEMA DE JUSTIÇA: UMA ANÁLISE À LUZ DA SEXTA ONDA DE ACESSO À JUSTIÇA
items: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: UMA ANÁLISE DO RELATÓRIO JUSTIÇA EM NÚMEROS
items: DESAFIOS E LIMITAÇÕES NA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO BRASIL: UMA REFLEXÃO CRÍTICA SOBRE A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS
items: ENTRE A GARANTIA E O RETROCESSO: A LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL E OS CAMINHOS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA O ACESSO À JUSTIÇA
items: A PRAGMÁTICA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS: DESAFIOS E INOVAÇÕES SOB A PERSPECTIVA DOS MÉTODOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
items: CEJUSC-SAÚDE COMO POLÍTICA PÚBLICA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS SANITÁRIOS
items: DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA NO SETOR PÚBLICO: O DIÁLOGO ENTRE A ADPF 695 E ADI 6649 E AS GARANTIAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
items: FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO RIO GRANDE DO SUL: INSTRUMENTOS PREVENTIVOS E SANCIONADORES
items: AS POLÍTICAS DE SAÚDE NA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL
items: https://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/snpp/article/view/25663
items: ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE VIRTUAL
items: A REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS AMBIENTES DIGITAIS
items: CENTRALIDADE DO TRABALHO DO CUIDADO NA MANUTENÇÃO DA VIDA: UMA ANÁLISE À LUZ DA ECONOMIA FEMINISTA
items: VIVENDO ENTRE O RACISMO E A HOMOFOBIA: A OBSTACULIZAÇÃO E MARGINALIZAÇÃO DAS MATERNIDADES DE MULHERES NEGRAS SÁFICAS NO BRASIL
items: PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃES ENCARCERADAS: DESAFIOS DE APLICAÇÃO À LUZ DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO
items: NEOLIBERALISMO, GÊNERO E DIREITOS SOCIAIS NO MICROTRABALHO FEMININO QUE ALIMENTA A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
items: DEVERES FUNDAMENTAIS A PARTIR DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS À PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA

A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO EM PLATAFORMAS DIGITAIS COMO UMA NOVA FACE DA ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA
type: item
description: O presente artigo discute a temática da precarização do trabalho em plataforma digitais enquanto uma nova face da escravidão contemporânea. Possui como problemática verificar como o trabalho encontra-se precarizado na contemporaneidade especialmente em decorrência da plataformização, razão pela qual objetiva analisar se o trabalho plataformizado pode ser interpretado como uma forma contemporânea de trabalho escravo. Para tanto, utiliza do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica. Resultados apontam que o labor em plataformas digitais, especialmente diante da ausência de regulamentação e do reconhecimento dos direitos trabalhistas, se mostra como um trabalho precário em condições de escravidão contemporânea, não se efetivando, por derradeiro, os direitos de personalidade e dignidade inerentes à pessoa humana.
subject: Trabalho e Contemporaneidade
  topic: section
creator: Diogo de Almeida Ferrari
creator: Suzete da Silva Reis
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

PLANEJAMENTO FINANCEIRO PARA AS STARTUPS SUPERAREM O VALE DA MORTE
type: item
description: Para realizar o planejamento financeiro, o gestor da startup, tem que olhar o mercado e preparar a mesma, que pode encontrar diferentes possibilidades mercadológicas. Este estudo objetivou apresentar o planejamento financeiro como ferramenta para as startups superar o vale da morte. Para isso, utilizou-se o método dialético descritivo, o qual possibilita a interpretação, de forma qualitativa dos fenômenos socias (LAVELLE, 2024). Concluiu-se que o planejamento financeiro, deve vir antes da abertura de uma startup no momento da ideia de negócio ou na elaboração de um plano de negócio. É fundamental o acompanhamento e o desenvolvimento das projeções financeiras com indicadores de desempenho. Sendo assim, o planejamento financeiro é uma ferramenta eficaz para a startup superar o vale da morte.
subject: Trabalho e Contemporaneidade
  topic: section
creator: Lígia M. Mallmann
creator: Elia D. Hammes
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

FLEXIBILIZAÇÃO DO TRABALHO E O FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
type: item
description: Contextualização do tema: A reestruturação produtiva no século XXI, marcada pela globalização e avanço tecnológico, tem promovido a flexibilização das relações trabalhistas, com destaque para o fenômeno da pejotização. Essa prática, que substitui vínculos empregatícios por contratos entre pessoas jurídicas, tensiona os princípios constitucionais protetivos do trabalho. Objetivos: Analisar a compatibilidade da pejotização com os princípios constitucionais trabalhistas, examinar a jurisprudência do TST e STF sobre o tema, e avaliar os impactos sociais dessa prática na precarização laboral. Metodologia: Adotou-se o método de abordagem dedutivo e a análise dogmática da legislação trabalhista e constitucional, revisão bibliográfica interdisciplinar e estudo de casos jurisprudenciais representativos, com abordagem qualitativa. Resultados: Constatou-se que a pejotização, quando fraudulenta, viola os princípios da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88), valor social do trabalho (art. 1º, IV) e proteção ao trabalhador (art. 7º), exigindo maior fiscalização e regulamentação específica para coibir abusos sem impedir inovações legítimas no mundo do trabalho.
subject: Trabalho e Contemporaneidade
  topic: section
creator: Edson Miguel de Barros Avelar
creator: Suzéte da Silva Reis
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

CIDADES PARA TODAS: O DIREITO À CIDADE COMO VETOR DE EMPODERAMENTO FEMININO E JUSTIÇA URBANA
type: item
description: A pesquisa tem como objetivo analisar como o direito à cidade pode atuar como instrumento de empoderamento e inclusão das mulheres, contribuindo para a efetivação da igualdade de gênero e a democratização do espaço urbano. O método de abordagem adotado é o dedutivo, utilizando-se o procedimento hermenêutico e, como técnicas de pesquisa, a bibliográfica e a documental. Inicialmente, analisa-se o direito à cidade em sua dimensão jurídica e social, com base no Estatuto da Cidade e nas formulações teóricas de Lefebvre e Harvey, compreendendo-o como direito coletivo à apropriação e transformação do espaço urbano. Em seguida, examina-se o empoderamento feminino em suas dimensões social, política e econômica, identificando-o como condição essencial para a efetivação do direito à cidade e para a superação das desigualdades que atravessam o cotidiano urbano das mulheres. Por fim, investiga-se como o próprio direito à cidade pode operar como instrumento de emancipação e inclusão, destacando o papel das políticas públicas, da gestão democrática e dos movimentos sociais na construção de cidades mais justas, seguras e igualitárias. Em notas conclusivas, verifica-se que o direito à cidade, quando orientado pelos princípios da igualdade de gênero e da gestão democrática, constitui um vetor de transformação social, capaz de promover o empoderamento das mulheres e a consolidação de uma cidadania urbana efetivamente inclusiva.
subject: Desenvolvimento e Poder Local
  topic: section
creator: Naiara Volz Alves
creator: Lorenzo Borges de Pietro
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

A PLATAFORMA NACIONAL DE AÇÕES DE SAÚDE: ENTRE O CONSENSUALISMO REAL E O CONSENSO JUDICIALIZADO À LUZ DO TEMA 1234 DO STF
type: item
description: O artigo analisa criticamente o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/DF (Tema 1234 da Repercussão Geral), que fixou critérios cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e determinou a criação da Plataforma Nacional de Ações de Saúde. A partir do referencial teórico do consensualismo e do federalismo cooperativo, investiga-se em que medida a decisão promoveu a racionalização da judicialização da saúde ou resultou em um consenso judicializado que restringe a autonomia municipal e recentraliza competências federativas. A pesquisa adota o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento hermenêutico e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental indireta, com análise qualitativa de decisões judiciais do STF e do STJ proferidas entre 2023 e 2025. O objetivo geral consiste em examinar se a Plataforma Nacional de Ações de Saúde constitui instrumento de fortalecimento do federalismo cooperativo ou de imposição judicial verticalizada. Os objetivos específicos são: (i) reconstruir os fundamentos teóricos do consensualismo e do federalismo cooperativo aplicados à governança da saúde; (ii) analisar o julgamento do Tema 1234 e a criação da Plataforma Nacional; e (iii) avaliar criticamente seus efeitos sobre a autonomia municipal, propondo salvaguardas institucionais à governança federativa. Os resultados indicam que, embora a decisão busque uniformizar critérios e racionalizar a jurisdição sanitária, prevalece um modelo de consensualismo judicializado, no qual o STF atua como “terceiro oculto” da pactuação federativa. Conclui-se que o fortalecimento do federalismo cooperativo exige salvaguardas institucionais, transparência deliberativa e o uso de tecnologias de inteligência artificial orientadas por princípios de responsabilidade federativa.
subject: Desenvolvimento e Poder Local
  topic: section
creator: Ricardo Hermany
creator: Gabriela da Silva André
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

DIREITO À CIDADE COMO SIGNO EM DISPUTA: PROPRIEDADE, INCLUSÃO E PODER LOCAL NA PRODUÇÃO DO ESPAÇO URBANO
type: item
description: O estudo analisa o direito à cidade como signo polissêmico e categoria jurídico política em disputa, tomando como delimitação o ordenamento constitucional e infraconstitucional brasileiro. O problema central consiste em compreender de que modo a semântica crítica do direito à cidade pode converter-se em força normativa efetiva, articulando linguagem, poder e estrutura institucional. Adota-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento hermenêutico e a técnica de pesquisa bibliográfica-documental, com base em autores como Lefebvre, Harvey, Peirce, Bourdieu e Foucault, e em documentos jurídicos como a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade. O estudo se desenvolve em três eixos: reconstrução da genealogia conceitual do direito à cidade e das tensões entre valor de uso e valor de troca; aplicação de uma lente semiótica e sociológica da linguagem para compreender os mecanismos discursivos de naturalização da desigualdade urbana; e exame dos fundamentos normativos e instrumentais que estruturam a política urbana brasileira. Tem por objetivo identificar condições de concretização do direito à cidade como prática democrática e expressão de justiça espacial. Conclui-se que sua força normativa depende da integração entre semântica crítica, arranjos institucionais participativos e mecanismos de monitoramento, sob pena de permanecer como enunciado performativo e retórico.
subject: Desenvolvimento e Poder Local
  topic: section
creator: Cíntia Lopes Silva
creator: Betieli da Rosa Sauzem Machado
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

EDUCAÇÃO INDÍGENA E GESTÕES LOCAIS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO FEDERALISMO COOPERATIVO BRASILEIRO
type: item
description: A educação indígena, consagrada pela Constituição Federal de 1988, representa um marco essencial na proteção da diversidade cultural e na afirmação dos direitos fundamentais dos povos originários. O artigo 210, §2º, assegura o respeito às línguas maternas e aos processos próprios de aprendizagem, consolidando a proposta de uma educação diferenciada que valoriza identidades e cosmologias específicas. Entretanto, a efetivação desse direito ainda se mostra limitada, sobretudo no âmbito municipal, onde se concentram a maior parte das escolas indígenas e onde a proximidade entre gestão pública e realidade social não tem sido suficiente para superar os entraves financeiros, estruturais e de pessoal. Nesse cenário, o presente estudo tem como objetivo investigar como a superação das assimetrias federativas, por meio da concretização de um federalismo cooperativo efetivo e do fortalecimento do poder local, pode contribuir para a consolidação de políticas públicas de educação indígena. A pesquisa parte de uma abordagem dedutiva e adota o método hermenêutico, com base em bibliografia e documentação indireta. O trabalho se organiza em três eixos: a análise da base constitucional do direito à educação indígena, a exposição do modelo de federalismo cooperativo e da descentralização de competências educacionais e, por fim, a avaliação da conjuntura financeira dos municípios e seus impactos sobre a efetividade da educação diferenciada. Conclui-se que o fortalecimento da autonomia municipal, sobretudo financeira, aliado à efetivação do princípio da subsidiariedade e à consolidação de um federalismo cooperativo real, é condição indispensável para assegurar qualidade e especificidade à educação indígena, promovendo inclusão, diversidade cultural e justiça social.
subject: Desenvolvimento e Poder Local
  topic: section
creator: João Arthur Santos Flesch
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

O CONSTITUCIONALISMO TRANSFORMADOR NA JURISPRUDÊNCIA INTERAMERICANA: ESTUDO DO CASO FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL
type: item
description: O presente artigo analisa a aplicação do constitucionalismo transformador nas decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), tendo como eixo central o estudo do caso Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016). Sob metodologia dedutiva e método de procedimento analítico, usar-se-á a técnica de pesquisa documental e bibliográfica da decisão da Corte, busca-se compreender de que modo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem promovido transformações estruturais, especialmente relacionadas no combate às desigualdades históricas e na efetivação dos direitos fundamentais. Considerando a perspectiva do constitucionalismo transformador, propõe-se uma leitura da função jurisdicional, conferindo aos tribunais papel ativo na promoção de mudanças sociais. No caso examinado, a Corte IDH reconheceu a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela prática de trabalho escravo contemporâneo e determinou medidas estruturantes voltadas à prevenção, à investigação e à não repetição das violações. Assim, a decisão reflete o caráter contramajoritário e transformador da jurisdição interamericana, que ultrapassa a reparação individual para alcançar transformações institucionais e coletivas. Conclui-se que a atuação da Corte IDH, inspirada pelo mandato transformador do constitucionalismo latino-americano, consolida-se como instrumento de fortalecimento democrático, de superação das desigualdades estruturais e de promoção de uma cultura de direitos humanos na região.
subject: Direitos Humanos, Controle de Convencionalidade
  topic: section
creator: Júlia Carolina Budde
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

CONSTITUCIONALISMO TRANSFORMADOR E PROTEÇÃO MULTINÍVEL DOS DIREITOS INTERGERACIONAIS: A INFLUÊNCIA DO RELATÓRIO BRUNDTLAND NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
type: item
description: Diante da urgência em enfrentar a crise climática e dos profundos impactos socioeconômicos globais que incidem sobre as futuras gerações, o Relatório Brundtland (1987), ao consolidar o conceito de desenvolvimento sustentável, fornece bases fundamentais para a formulação de políticas públicas e instrumentos jurídicos voltados à tutela dos direitos intergeracionais. Para tanto, busca-se responder ao seguinte problema de pesquisa: Se e como ordenamento jurídico brasileiro incorpora os princípios do relatório brundtland em um contexto de proteção multinível de direitos? A metodologia utilizada no trabalho baseia-se no método dedutivo, partindo-se do Relatório Brundtland, para então analisar-se a questão específica da proteção intergeracional no contexto brasileiro. Como método de procedimento, utiliza-se o analítico, tendo como objeto de estudo o Relatório Brundtland e como técnicas de pesquisa, utilizam-se a bibliográfica e a documental, utilizando-se de livros e artigos que tratam da temática e do próprio relatório. Por fim, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro incorpora de forma consistente os princípios do Relatório Brundtland em seu texto constitucional e em sua jurisprudência.
subject: Direitos Humanos, Controle de Convencionalidade
  topic: section
creator: Bárbara Santiago de Lima
creator: Mônia Clarissa Hennig Leal
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

REDISTRIBUIÇÃO E RECONHECIMENTO PARA COLETIVIDADES BIVALENTES NO ÂMBITO DA CORTE IDH: UMA ANÁLISE DO CASO DOS SANTOS NASCIMENTO E FERREIRA GOMES
type: item
description: Este artigo analisa a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes Vs. Brasil, proferida no ano de 2024. O foco é entender como as medidas de não repetição enfrentam a discriminação estrutural e interseccional. A pesquisa investiga como os remédios empregados respondem às demandas por redistribuição (justiça econômico-política) e por reconhecimento (justiça sociocultural). Diante disso, tem-se como problema de pesquisa: de que maneira as medidas de não repetição no caso Santos Nascimento e Ferreira Gomes atendem às demandas de redistribuição e de reconhecimento para o enfrentamento da discriminação identificada? Visando responder ao problema proposto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Para tanto, os objetivos desta pesquisa são: primeiro, categorizar as garantias de não repetição ordenadas pela Corte IDH. Em seguida, busca-se analisá-las frente ao seu alinhamento à dimensão do reconhecimento e de redistribuição, ou seja, como buscam remediar as injustiças sociocultural e político-econômicas ao transformar padrões de discriminação. Como resultado, aborda-se como e quais remédios empregados podem servir como medidas de reconhecimento, que visam transformar padrões culturais que geram estigmatização. Igualmente, aborda-se como e quais remédios empregados podem servir como medidas de redistribuição, que buscam reestruturar o acesso a recursos materiais, exigindo políticas que previnam a discriminação institucional em processos de contratação.
subject: Direitos Humanos, Controle de Convencionalidade
  topic: section
creator: Fernando Roberto Schnorr Alves
creator: Leticia da Silva
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

CONSTITUCIONALISMO TRANSFORMADOR FEMINISTA E A PROTEÇÃO DAS MULHERES DEFENSORAS DE DIREITOS HUMANOS NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
type: item
description: as mulheres defensoras de direitos humanos são agentes cruciais na promoção da justiça social, mas frequentemente se tornam alvos de violência e perseguição, situação que é exasperada devido à intersecção de vulnerabilidade, que decorre do fato de serem, simultaneamente, defensoras de direitos humanos e mulheres. Considerando esse cenário, o artigo investiga como a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) tem protegido essas mulheres em sua jurisprudência e de que forma essas decisões contribuem para a construção de um constitucionalismo transformador feminista na América Latina. A pesquisa adota o método de abordagem dedutivo, método de procedimento analítico e combina as técnicas de pesquisa jurisprudencial e bibliográfica. A análise se divide em duas etapas, que correspondem aos objetivos específicos desse trabalho: a primeira consiste na análise de cinco decisões da Corte IDH que envolvem mulheres defensoras de direitos humanos, e a segunda, na reflexão sobre a importância dessas decisões para a consolidação de um constitucionalismo transformador feminista latino-americano.
subject: Direitos Humanos, Controle de Convencionalidade
  topic: section
creator: Eliziane Fardin de Vargas
creator: Maria Eduarda Brandão Lopes
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

O DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
type: item
description: A presente pesquisa tem como foco o direito à saúde das pessoas com deficiência na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo como parâmetro os casos em que esse direito foi protegido de forma direta e indireta, analisando os standards protetivos fixados. Em decorrência do estudo dos casos propostos, busca-se responder a seguinte problemática de pesquisa: como a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem garantido o direito à saúde das pessoas com deficiência em sua jurisprudência? O método de abordagem será o indutivo, sendo a técnica de pesquisa a bibliográfica e a jurisprudencial. A relevância da presente pesquisa mostra-se pela necessidade de averiguar-se como o direito à saúde das pessoas com deficiência tem sido protegido no âmbito interamericano, sendo que a análise dos standards protetivos fixados permite averiguar parâmetros regionais de proteção como condutores na criação de políticas públicas pelos Estados. A pesquisa evidencia, portanto, a relevância da jurisprudência interamericana na efetivação do direito à saúde dentro de uma perspectiva de justiça social e direitos humanos.
subject: Direitos Humanos, Controle de Convencionalidade
  topic: section
creator: Maira Carolina Petry
creator: Nathalia de Castro Hernandez
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

A MEDIAÇÃO NOS CONFLITOS AGRÁRIOS: APLICAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS COLETIVAS
type: item
description: Os conflitos agrários são caracterizados pela diversidade de atores, atrelados à desigualdade econômica e social. Posto isso, o código de Processo Civil brasileiro, em seus artigos 554 e 565, cumprindo a disposição da Constituição Federal de 1988, é claro ao mencionar que pode ocorrer mediação de conflitos nas ações possessórias. Dessa forma, é solicitado a presença física do Juiz no local do conflito, conforme preceitua o art. 565, §3º do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a mediação é um instrumento célere, humanizado e eficiente de acesso à justiça, podendo ser aplicada de forma eficaz, evitando, custos físicos, situações de violência e gerando a pacificação social. Portanto, a problemática apresentada é: a mediação pode ser utilizada como um mecanismo de acesso à justiça em ações possessórias. Será utilizado o método dedutivo, partindo de uma análise geral acerca das ações possessórias, analisando se a prática da mediação nos conflitos que versam sobre a posse é uma forma assertiva de solucionar os litígios. Ao final, será possível concluir que a mediação é um instituto eficiente na resolução de conflitos possessórios, preservando ou restabelecendo os vínculos entre seus litigantes, mas, sobretudo, chegando a uma solução consensual e pacífica nos conflitos.
subject: Métodos de Solução Consensual de Conflitos
  topic: section
creator: Fabiana Marion Spengler
creator: Thyery Rossales Soares
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

A INTEROPERABILIDADE DO E-NOTARIADO COM O SISTEMA DE JUSTIÇA: UMA ANÁLISE À LUZ DA SEXTA ONDA DE ACESSO À JUSTIÇA
type: item
description: O presente artigo tem como objetivo principal compreender de que forma a plataforma E-Notariado, criada pelo Colégio Notarial do Brasil, pode promover a interoperabilidade com o sistema de justiça, sobretudo por meio de uma análise voltada à sexta onda de acesso à justiça. Para tanto, a pesquisa busca compreender a plataforma E-Notariado, além de tecer sobre do que se trata a sexta onda do acesso à justiça, a fim de, ao final, observar a aplicabilidade dessa interoperabilidade com o sistema de justiça. Assim sendo, o problema que move a pesquisa questiona: a interoperabilidade do E-Notariado com o sistema de justiça pode ser considerada um instrumento eficaz de fortalecimento da sexta onda de acesso à justiça? Quanto à metodologia utilizada, o método de abordagem é o dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, porquanto assentada em doutrinas e legislações. Por fim, a conclusão aponta que essa plataforma surgiu para que se facilitasse o acesso à justiça e, de fato, trata-se de uma alternativa que está de acordo com as discussões doutrinárias sobre a sexta onda de acesso à justiça.
subject: Métodos de Solução Consensual de Conflitos
  topic: section
creator: Paula Meinhardt Aguiar
creator: Gabriela Prates Gonçalves
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: UMA ANÁLISE DO RELATÓRIO JUSTIÇA EM NÚMEROS
type: item
description: O Juizado Especial Cível está previsto na Lei 9.099/95, sendo orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, celeridade e informalidade, visando sempre que possível a conciliação entre às partes. A presente pesquisa objetiva fazer uma análise acerca da audiência de conciliação realizada no Juizado Especial Cível em âmbito estadual e verificar se de fato, tem sido garantida celeridade processual ao cidadão que aciona o Judiciário por meio do rito sumaríssimo. Assim, o presente trabalho apresenta a seguinte questão central enquanto norte investigativo: em que medida as audiências de conciliação realizadas no âmbito do Juizado Especial Cível têm contribuído para assegurar a celeridade processual e promover a solução consensual dos litígios, conforme os princípios orientadores da Lei nº 9.099/95? A hipótese suscitada é que apesar da Lei 9.099/1995 determinar a obrigatoriedade das audiências de conciliação como instrumento voltado a garantia da celeridade e da solução consensual, verifica-se que, na prática, a realização de acordos ainda ocorre em proporção reduzida daquilo que se espera de um órgão que prima por um acesso à justiça rápido. Para desenvolver o trabalho foi utilizado o método dedutivo, partindo de uma análise geral, onde será estudado o acesso à justiça, o juizado especial cível, para ao final chegar a uma específica e analisar a audiência de conciliação no âmbito do juizado especial cível; como técnica de pesquisa utilizou-se a bibliográfica. Ao final foi possível concluir que em que pese a Lei 9.099/95, apresente a audiência de conciliação como obrigatória, os índices de acordo são relativamente baixos, perfazendo uma média de 16% em comparativo com o número de processos ingressados.
subject: Métodos de Solução Consensual de Conflitos
  topic: section
creator: Maini Dornelles
creator: Isabeau Lobo Muniz Santos Gomes
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

DESAFIOS E LIMITAÇÕES NA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO BRASIL: UMA REFLEXÃO CRÍTICA SOBRE A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS
type: item
description: O presente estudo tem como objetivo analisar os desafios e limitações da aplicação da Justiça Restaurativa em casos de violência doméstica contra mulheres, enfatizando a segurança, a proteção das vítimas e a efetividade das intervenções restaurativas. Para tanto, adotou-se uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em revisão bibliográfica criteriosa de obras nacionais, incluindo artigos, livros e dissertações, que abordam os fundamentos, princípios e objetivos da Justiça Restaurativa, bem como os impactos psicológicos, sociais e jurídicos da violência doméstica e os instrumentos legais de proteção à mulher. A análise crítica das fontes permitiu identificar convergências e divergências teóricas, evidências empíricas e lacunas na aplicação restaurativa, articulando conhecimentos jurídicos, sociais e psicológicos. Os resultados indicam que, quando conduzidos com rigor metodológico, protocolos claros, ambientes seguros e facilitação especializada, os processos restaurativos possibilitam a escuta ativa da vítima, promovem responsabilização consciente do agressor, reparação integral dos danos e construção de redes de apoio comunitárias, contribuindo para a transformação das relações abusivas. Entretanto, observam-se limitações decorrentes das dinâmicas de poder, controle coercitivo e vulnerabilidade emocional que caracterizam a violência doméstica, as quais podem comprometer a voluntariedade, a igualdade entre as partes e a segurança da vítima, evidenciando o risco de revitimização. Ademais, a ausência de regulamentação específica, integração institucional e políticas públicas estruturadas fragiliza a efetividade do método, reforçando a necessidade de abordagem interdisciplinar, articulação com serviços de proteção e capacitação contínua dos facilitadores. Conclui-se que a Justiça Restaurativa não substitui o sistema penal, mas constitui uma alternativa humanizada e ética, capaz de promover reparação, fortalecimento dos vínculos sociais e responsabilização conscie…
subject: Métodos de Solução Consensual de Conflitos
  topic: section
creator: Emilly Beatriz Andrade Silva
creator: Kassandra Kelly Cunha Santos
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

ENTRE A GARANTIA E O RETROCESSO: A LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL E OS CAMINHOS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA O ACESSO À JUSTIÇA
type: item
description: O conceito de alienação parental ganhou destaque em 1985, quando Richard Gardner formulou a Síndrome de Alienação Parental (SAP), descrevendo os efeitos psicológicos na criança decorrentes da manipulação de um dos genitores para rejeitar o outro. No Brasil, a prática passou a ter reconhecimento jurídico com a promulgação da Lei nº 12.318/2010, que instituiu mecanismos de identificação e repressão da alienação parental. Contudo, a Lei de Alienação Parental (LAP) mostra se polêmica, por carecer de respaldo científico e ser frequentemente utilizada para descredibilizar denúncias de violência doméstica, reforçando estereótipos de gênero e colocando em risco o direito da criança à proteção integral. O problema da pesquisa consiste em indagar: a Justiça Restaurativa pode configurar-se como método eficaz de acesso à justiça em casos de alienação parental? Para responder, o artigo tem como objetivos: (i) apresentar o conceito histórico da LAP; (ii) examinar o direito de acesso à justiça sob a ótica das ondas renovatórias, notadamente a quarta e a sétima; (iii) analisar a viabilidade da Justiça Restaurativa como alternativa complementar à justiça tradicional para conflitos familistas. A metodologia adotada é a de abordagem dedutiva, partindo de premissas gerais até conclusões específicas, com técnicas de pesquisa histórica, bibliográfica e documental. Conclui-se que a LAP contraria o direito fundamental de acesso à justiça, sobretudo ao desacreditar mulheres vítimas de violência com base em estereótipos. Entretanto, a Justiça Restaurativa revela-se um caminho relevante para promover soluções mais humanas, dialógicas e eficazes em conflitos que envolvem alienação parental.
subject: Métodos de Solução Consensual de Conflitos
  topic: section
creator: Ana Paula Machado dos Santos
creator: Isadora Laura Facco Spanevello
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

A PRAGMÁTICA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS: DESAFIOS E INOVAÇÕES SOB A PERSPECTIVA DOS MÉTODOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
type: item
description: O artigo analisa a aplicação da Justiça Restaurativa (JR) como método de resolução de conflitos na Justiça do Trabalho, com foco nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). A JR propõe abordagem relacional, voltada à reparação dos danos, restauração dos vínculos e responsabilização consciente, superando a lógica meramente patrimonial da conciliação tradicional. A pesquisa adota metodologia descritiva e exploratória, baseada em doutrina, jurisprudência, documentos oficiais e experiências institucionais. São destacadas iniciativas implementadas em tribunais como o TRT-6 (PE), o TRT-3 (MG), o TRT-15 (Campinas/SP), o TRT-20 (SE) e o TRT-4 (RS), além de debates nacionais no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os resultados demonstram que a JR fortalece a cultura do diálogo, previne litígios repetitivos, amplia a participação social e promove soluções mais humanas e duradouras. Evidencia-se também sua compatibilidade com o sistema protetivo trabalhista, desde que respeitados os direitos indisponíveis e a função fiscalizatória estatal. Contudo, a consolidação da prática ainda enfrenta desafios, como ausência de regulamentação específica, resistência cultural entre operadores do direito e carência de formação contínua de facilitadores. Conclui se que a JR é mecanismo legítimo e necessário para o aprimoramento da Justiça do Trabalho, capaz de aliar proteção normativa e humanização das relações laborais, devendo ser incorporada como política pública permanente, em sintonia com os valores constitucionais da dignidade humana e da boa-fé.
subject: Métodos de Solução Consensual de Conflitos
  topic: section
creator: Débora Coelho Nunes Campos
creator: Josanne Cristina Ribeiro Ferreira Façanha
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

CEJUSC-SAÚDE COMO POLÍTICA PÚBLICA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS SANITÁRIOS
type: item
description: O presente artigo analisa o fenômeno da discriminação algorítmica no setor público brasileiro e os desafios enfrentados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na tutela contra práticas discriminatórias automatizadas. Inicialmente, discute-se a natureza estrutural da discriminação, demonstrando como os sistemas de inteligência artificial, ao processarem dados enviesados, podem reproduzir desigualdades históricas sob a aparência de neutralidade técnica. Em seguida, examinam-se as limitações da LGPD quanto à regulação do uso de algoritmos pela Administração Pública, especialmente pela ausência de mecanismos de transparência e explicabilidade que permitam o controle social sobre as decisões automatizadas. Por fim, analisa-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 695 e na ADI 6649, reconhecendo a proteção de dados como direito fundamental autônomo e fixando parâmetros para o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos. Conclui-se que o julgamento supre parcialmente as lacunas da LGPD, reforçando a necessidade de um modelo de governança algorítmica compatível com os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade humana e da legalidade administrativa.
subject: Métodos de Solução Consensual de Conflitos
  topic: section
creator: Thaís de Camargo Oliva
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA NO SETOR PÚBLICO: O DIÁLOGO ENTRE A ADPF 695 E ADI 6649 E AS GARANTIAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
type: item
description: O presente artigo analisa o fenômeno da discriminação algorítmica no setor público brasileiro e os desafios enfrentados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na tutela contra práticas discriminatórias automatizadas. Inicialmente, discute-se a natureza estrutural da discriminação, demonstrando como os sistemas de inteligência artificial, ao processarem dados enviesados, podem reproduzir desigualdades históricas sob a aparência de neutralidade técnica. Em seguida, examinam-se as limitações da LGPD quanto à regulação do uso de algoritmos pela Administração Pública, especialmente pela ausência de mecanismos de transparência e explicabilidade que permitam o controle social sobre as decisões automatizadas. Por fim, analisa-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 695 e na ADI 6649, reconhecendo a proteção de dados como direito fundamental autônomo e fixando parâmetros para o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos. Conclui-se que o julgamento supre parcialmente as lacunas da LGPD, reforçando a necessidade de um modelo de governança algorítmica compatível com os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade humana e da legalidade administrativa.
subject: Jurisdição Constitucional e Democracia
  topic: section
creator: Dérique Soares Crestane
creator: Camila Lopes Martins
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO RIO GRANDE DO SUL: INSTRUMENTOS PREVENTIVOS E SANCIONADORES
type: item
description: Com o presente artigo objetiva-se investigar quais medidas podem ser adotadas para evitar a ocorrência de ilícitos em procedimentos licitatórios com foco nas flexibilizações em face das catástrofes climáticas no Rio Grande do Sul. O problema de pesquisa visa responder: quais medidas podem ser adotadas para evitar a ocorrência de ilícitos em procedimentos licitatórios em um contexto de flexibilização das normas? Em síntese, é possível concluir que é imprescindível a atuação conjunta entre Estado, mercado e sociedade por meio da adoção de programas de integridade, bem como a integração entre os sistemas de controle social, externo e interno da administração pública.
subject: Patologias Corruptivas Formas de Enfrentamento
  topic: section
creator: Chaiene Meira de Oliveira
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

AS POLÍTICAS DE SAÚDE NA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL
type: item
description: A pesquisa trata das políticas de saúde no contexto da prevenção e erradicação da exploração sexual comercial. O objetivo geral dessa pesquisa é estudar as políticas de saúde na prevenção e erradicação da exploração sexual comercial. Já os objetivos específicos são contextualizar a exploração sexual comercial, demonstrar a proteção jurídica nacional e internacional contra essa violação de direito, bem como analisar as políticas de saúde no enfrentamento. O problema de pesquisa questiona: quais são as políticas de saúde na prevenção e erradicação da exploração sexual comercial? A hipótese inicial considera o papel das políticas públicas de saúde na atuação voltada ao enfrentamento da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Nesse contexto, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as equipes técnicas responsáveis pelo atendimento a esse público têm a obrigação legal de notificar os casos de acidentes ou doenças decorrentes de atividades de trabalho infantil, incluindo aqueles relacionados à exploração sexual comercial. Essa atribuição integra as ações de vigilância epidemiológica previstas na Política Nacional de Saúde, sendo a notificação compulsória o principal instrumento de registro e comunicação dos agravos identificados durante o atendimento. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o de procedimento o monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. As fontes de consulta compreenderam o Google Acadêmico, o Banco de Teses e Dissertações da CAPES, periódicos científicos qualificados pelo sistema Qualis e documentos oficiais disponibilizados pelo Ministério da Saúde.
subject: Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes
  topic: section
creator: Rafael Bueno da Rosa Moreira
creator: Higor Neves de Freitas
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

https://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/snpp/article/view/25663
type: item
title: A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUA COMPATIBILIDADE COM A TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL: ANÁLISE DA PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL NA SOCIEDADE EM REDE
description: O presente trabalho possui o objetivo de analisar a compatibilidade entre o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.057.258 – Tema 533, de relatoria do Ministro Luiz Fux, e do Recurso Extraordinário nº 1.037.396 – Tema 987, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que discutiram precisamente a constitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 com a Teoria da Proteção Integral, promovendo uma atualização do marco normativo constitucional frente às dinâmicas da sociedade em rede no âmbito da salvaguarda dos direitos infantojuvenis. Para tanto, utilizou a metodologia indutiva, com método de abordagem bibliográfico e jurisprudencial, e a técnica de pesquisa documentação indireta. Assim, confirmou-se a hipótese inicial, de que as decisões analisadas encontram-se em total consonância à Teoria da Proteção Integral.
subject: Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes
  topic: section
creator: Letícia da Fontoura Tomazzetti
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE VIRTUAL
type: item
description: O presente estudo analisa a violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital, reconhecida como uma das mais graves violações de direitos humanos e um fenômeno crescente no Brasil. A pesquisa busca compreender de que forma as políticas públicas são articuladas para prevenir e erradicar esse tipo de violência, considerando o avanço das tecnologias e os desafios decorrentes do uso da internet por crianças e adolescentes. Para atingir esse objetivo, o trabalho aborda a conceituação da violência sexual digital, examina o arcabouço jurídico constitucional e estatutário de proteção à infância e discute a estruturação do sistema de garantias de direitos no país. A metodologia empregada baseou-se em levantamento bibliográfico e documental, apoiado em artigos científicos, livros, bases de dados e relatórios institucionais, complementados pela análise de dados quantitativos provenientes do Sistema de Informação de Agravos e Notificação (SINAN) e da Organização das Nações Unidas.
subject: Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes
  topic: section
creator: Maria Eliza Leal Cabral
creator: Vitória Bandeira da Silva
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

A REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS AMBIENTES DIGITAIS
type: item
description: O presente artigo trata da proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. Tem por objetivo geral analisar a regulamentação jurídica de proteção a crianças e adolescentes nos ambientes digitais, no Brasil. Os objetivos específicos, são: apresentar as novas tecnologias e o envolvimento de crianças e adolescentes com os recursos tecnológicos; estudar os impactos das tecnologias no desenvolvimento de crianças e adolescentes; e analisar a regulamentação jurídica brasileira de proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. O problema de pesquisa é o seguinte: qual a regulamentação jurídica existente no Brasil para a proteção das crianças e dos adolescentes nos ambientes digitais? A hipótese é a de que, com o advento da Lei nº 15.211/2025, o Brasil dá um passo importante no que tange à regulamentação da proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. Referida lei estabelece regras que regulam o uso das redes sociais, os jogos eletrônicos e a publicidade infantil, elencando determinações de supervisão parental e o atendimento de requisitos pelos provedores de aplicações de internet e os fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação. Foram utilizados o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados revelaram que a Lei nº 15.211/2025 representa um movimento importante na proteção digital das crianças e dos adolescentes. Contudo, carece de
subject: Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes
  topic: section
creator: Johana Cabral
creator: Ramon Barcellos Tedesco
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

CENTRALIDADE DO TRABALHO DO CUIDADO NA MANUTENÇÃO DA VIDA: UMA ANÁLISE À LUZ DA ECONOMIA FEMINISTA
type: item
description: O cuidado constitui um elemento central para a reprodução da vida e para o funcionamento da sociedade, mas permanece desvalorizado e invisibilizado. Diante desse cenário, surge o problema de pesquisa: como o reconhecimento do trabalho do cuidado, sob a perspectiva da economia feminista, pode contribuir para reduzir desigualdades de gênero e promover a dignidade das mulheres? O presente artigo tem como objetivo geral analisar a importância do reconhecimento do cuidado no contexto da economia feminista e o seu papel na sustentação da vida e na reprodução de desigualdades. Para tanto, busca-se (i.) identificar como a economia feminista do cuidado conceitua e problematiza o trabalho invisível das mulheres; (ii.) abordar sobre as interseccionalidades e diferentes formas de opressão que atravessam as experiências femininas; (iii.) demonstrar como o reconhecimento do cuidado pode orientar políticas públicas voltadas à igualdade e dignidade das mulheres. A metodologia adotada é a qualitativa, baseada em técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, através do método de abordagem dedutivo. Em suma, o estudo demonstra que o cuidado, embora central para a manutenção da vida e da sociedade, continua invisibilizado. O reconhecimento desse trabalho por meio da economia feminista permite, assim, compreender as desigualdades que atingem as mulheres e apontar caminhos para políticas públicas que promovam igualdade, dignidade e justiça de gênero.
subject: Políticas Públicas de Gênero
  topic: section
creator: Nariel Diotto
creator: Stéffani das Chagas Quintana
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

VIVENDO ENTRE O RACISMO E A HOMOFOBIA: A OBSTACULIZAÇÃO E MARGINALIZAÇÃO DAS MATERNIDADES DE MULHERES NEGRAS SÁFICAS NO BRASIL
type: item
description: O presente artigo tem como objetivo analisar de que maneira o racismo e a homofobia deslegitimam e obstaculizam o exercício da maternidade por mulheres sáficas negras no Brasil, bem como examinar as repercussões desse cenário na efetivação dos direitos fundamentais à não-discriminação, igualdade e dignidade da pessoa humana. A pesquisa adota o método de abordagem dedutivo e utiliza as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, partindo da análise de normas nacionais e internacionais que garantem os direitos reprodutivos, comparadas com a realidade social vivida por essas mulheres. Inicialmente, investiga-se como, em contraste com as normas nacionais e internacionais, o racismo estrutural e a homofobia se manifestam nos processos de acesso à maternidade por mulheres sáficas negras no Brasil. Em seguida, à luz da teoria da interseccionalidade, analisa-se criticamente de que forma as barreiras identificadas impactam o direito de maternar das brasileiras negras sáficas e deslegitimam o seu exercício. Os resultados demonstram que, embora a legislação brasileira e tratados internacionais, como a CEDAW e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assegurem igualdade formal, a efetividade desses direitos é limitada por práticas discriminatórias nos âmbitos jurídico, social e institucional. A precariedade no acesso à reprodução assistida, as dificuldades em obter licença-maternidade e as desigualdades no atendimento à saúde evidenciam a persistência de barreiras estruturais. Conclui-se, em suma, que o enfrentamento dessas desigualdades exige políticas públicas interseccionais que reconheçam e legitimem as maternidades negras e sáficas, assegurando a todas as mulheres o direito de maternar com liberdade, dignidade e respeito, condições essenciais para a construção de uma sociedade democrática e verdadeiramente igualitária.
subject: Políticas Públicas de Gênero
  topic: section
creator: Maria Augusta Perez Strelow
creator: Ana Carolina da Rosa Miranda
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃES ENCARCERADAS: DESAFIOS DE APLICAÇÃO À LUZ DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO
type: item
description: O encarceramento feminino no Brasil tem apresentado crescimento significativo nas últimas décadas, situando o país entre aqueles com maior número de mulheres privadas de liberdade no mundo. Esse fenômeno evidencia desigualdades históricas de gênero, raciais e socioeconômicas presentes no sistema penal, onde a maioria das mulheres encarceradas é jovem, negra e cumpre pena por crimes sem violência, especialmente relacionados ao tráfico de drogas, situando-se em situação de vulnerabilidade social e familiar. Nesse contexto, a maternidade torna-se dimensão central da experiência prisional feminina, considerando que muitas dessas mulheres são mães e exercem papel fundamental no cuidado e sustento de seus filhos. O problema central deste estudo consiste em compreender de que forma o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero contribui para a adoção da prisão domiciliar como medida de proteção à maternidade, diante de um sistema prisional historicamente voltado para o público masculino e permeado por estereótipos de gênero. Parte-se da hipótese de que a utilização de instrumentos de julgamento sensíveis às desigualdades de gênero pode efetivamente promover alternativas ao encarceramento feminino, garantindo a proteção dos direitos das mulheres e reduzindo impactos negativos da prisão. A análise demonstra que, apesar de desafios na implementação, o Protocolo representa avanço na construção de práticas judiciais mais equitativas, permitindo decisões que reconhecem desigualdades estruturais. Conclui-se que a incorporação da perspectiva de gênero na atuação judicial, associada a medidas alternativas à prisão, é essencial para um sistema penal mais justo, capaz de proteger os direitos das mulheres encarceradas e seus filhos.
subject: Políticas Públicas de Gênero
  topic: section
creator: Marli Marlene Moraes da Costa
creator: Georgea Bernhard
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

NEOLIBERALISMO, GÊNERO E DIREITOS SOCIAIS NO MICROTRABALHO FEMININO QUE ALIMENTA A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
type: item
description: Ao centrar-se no Microtrabalho feminino que alimenta a Inteligência Artificial, este artigo propõe a seguinte problemática: por que, até o presente momento, não se observa interesse ou iniciativas de reconhecimento e regulamentação do Microtrabalho em IA no âmbito global, e quais são os impactos dessa lacuna sobre os Direitos Sociais de seus trabalhadores(as)? Parte-se da hipótese de que a implementação de uma regulamentação, especialmente considerando a extensa participação feminina, geraria consequências trabalhistas e previdenciárias que a cadeia produtiva da Inteligência Artificial não deseja assumir. O objetivo geral é identificar esses possíveis motivos bem como os efeitos da ausência de regulamentação em Direitos Sociais, analisando-os à luz do conceito de Capitalismo de Plataforma – enquadrado no marco Neoliberal. Para tanto, a pesquisa adota uma abordagem dedutiva, utilizando técnica de pesquisa documental e bibliográfica, e desenvolve-se no formato monográfico, permitindo uma análise detalhada e crítica das questões envolvidas.
subject: Políticas Públicas de Gênero
  topic: section
creator: Deise Brião Ferraz
creator: Juliana Toralles dos Santos Braga
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12

DEVERES FUNDAMENTAIS A PARTIR DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS À PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA
type: item
description: O presente artigo analisa a possibilidade de reconhecimento de deveres fundamentais decorrentes do princípio constitucional da solidariedade no processo de desenvolvimento e aplicação de tecnologias de inteligência artificial, tendo em vista os impactos éticos e jurídicos que essas ferramentas produzem sobre os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. Utiliza-se o método dedutivo, o procedimento analítico e a pesquisa bibliográfica em doutrina nacional e estrangeira. Inicialmente, examinam-se os desafios que a atuação autônoma de sistemas algorítmicos impõe à efetividade dos direitos fundamentais, destacando-se a necessidade de redefinir os critérios de responsabilidade e de controle no contexto tecnológico contemporâneo. Em seguida, aborda-se a teoria do dever de proteção estatal (Schutzpflicht des Staates), cuja consolidação na doutrina alemã introduz a dimensão objetiva dos direitos fundamentais e impõe obrigações positivas de tutela tanto ao Estado quanto aos particulares. Posteriormente, demonstra-se que o princípio da solidariedade, positivado no art. 3º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, configura fundamento normativo desses deveres, operando como vetor de integração entre liberdade, igualdade e dignidade. Conclui-se que o princípio da solidariedade constitui parâmetro ético-jurídico para o desenvolvimento tecnológico, impondo deveres de respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais na produção e uso da inteligência artificial, de modo a assegurar que o progresso científico ocorra em conformidade com a justiça social e a dignidade da pessoa humana.
subject: Direitos Fundamentais e Inclusão Social
  topic: section
creator: Jorge Renato dos Reis
creator: Thayná Garcia Machado
rights: Copyright (c) 2026 Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
date: 2026-03-12
publication date: 2026-03-12