Seminário Nacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea
O SEMINÁRIO NACIONAL DEMANDAS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA tem por finalidade oportunizar a comunidade acadêmica e aos alunos da graduação e pós-graduação (stricto sensu e lato sensu) a reflexão e a ampliação do debate sobre Direitos Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea.
A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO EM PLATAFORMAS DIGITAIS COMO UMA NOVA FACE DA ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA
O presente artigo discute a temática da precarização do trabalho em plataforma digitais enquanto uma nova face da escravidão contemporânea. Possui como problemática verificar como o trabalho encontra-se precarizado na contemporaneidade especialmente em decorrência da plataformização, razão pela qual objetiva analisar se o trabalho plataformizado pode ser interpretado como uma forma contemporânea de trabalho escravo. Para tanto, utiliza do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica. Resultados apontam que o labor em plataformas digitais, especialmente diante da ausência de regulamentação e do reconhecimento dos direitos trabalhistas, se mostra como um trabalho precário em condições de escravidão contemporânea, não se efetivando, por derradeiro, os direitos de personalidade e dignidade inerentes à pessoa humana.
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PLANEJAMENTO FINANCEIRO PARA AS STARTUPS SUPERAREM O VALE DA MORTE
Para realizar o planejamento financeiro, o gestor da startup, tem que olhar o mercado e preparar a mesma, que pode encontrar diferentes possibilidades mercadológicas. Este estudo objetivou apresentar o planejamento financeiro como ferramenta para as startups superar o vale da morte. Para isso, utilizou-se o método dialético descritivo, o qual possibilita a interpretação, de forma qualitativa dos fenômenos socias (LAVELLE, 2024). Concluiu-se que o planejamento financeiro, deve vir antes da abertura de uma startup no momento da ideia de negócio ou na elaboração de um plano de negócio. É fundamental o acompanhamento e o desenvolvimento das projeções financeiras com indicadores de desempenho. Sendo assim, o planejamento financeiro é uma ferramenta eficaz para a startup superar o vale da morte.
FLEXIBILIZAÇÃO DO TRABALHO E O FENÔMENO DA PEJOTIZAÇÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Contextualização do tema: A reestruturação produtiva no século XXI, marcada pela globalização e avanço tecnológico, tem promovido a flexibilização das relações trabalhistas, com destaque para o fenômeno da pejotização. Essa prática, que substitui vínculos empregatícios por contratos entre pessoas jurídicas, tensiona os princípios constitucionais protetivos do trabalho. Objetivos: Analisar a compatibilidade da pejotização com os princípios constitucionais trabalhistas, examinar a jurisprudência do TST e STF sobre o tema, e avaliar os impactos sociais dessa prática na precarização laboral. Metodologia: Adotou-se o método de abordagem dedutivo e a análise dogmática da legislação trabalhista e constitucional, revisão bibliográfica interdisciplinar e estudo de casos jurisprudenciais representativos, com abordagem qualitativa. Resultados: Constatou-se que a pejotização, quando fraudulenta, viola os princípios da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88), valor social do trabalho (art. 1º, IV) e proteção ao trabalhador (art. 7º), exigindo maior fiscalização e regulamentação específica para coibir abusos sem impedir inovações legítimas no mundo do trabalho.
CIDADES PARA TODAS: O DIREITO À CIDADE COMO VETOR DE EMPODERAMENTO FEMININO E JUSTIÇA URBANA
A pesquisa tem como objetivo analisar como o direito à cidade pode atuar como instrumento de empoderamento e inclusão das mulheres, contribuindo para a efetivação da igualdade de gênero e a democratização do espaço urbano. O método de abordagem adotado é o dedutivo, utilizando-se o procedimento hermenêutico e, como técnicas de pesquisa, a bibliográfica e a documental. Inicialmente, analisa-se o direito à cidade em sua dimensão jurídica e social, com base no Estatuto da Cidade e nas formulações teóricas de Lefebvre e Harvey, compreendendo-o como direito coletivo à apropriação e transformação do espaço urbano. Em seguida, examina-se o empoderamento feminino em suas dimensões social, política e econômica, identificando-o como condição essencial para a efetivação do direito à cidade e para a superação das desigualdades que atravessam o cotidiano urbano das mulheres. Por fim, investiga-se como o próprio direito à cidade pode operar como instrumento de emancipação e inclusão, destacando o papel das políticas públicas, da gestão democrática e dos movimentos sociais na construção de cidades mais justas, seguras e igualitárias. Em notas conclusivas, verifica-se que o direito à cidade, quando orientado pelos princípios da igualdade de gênero e da gestão democrática, constitui um vetor de transformação social, capaz de promover o empoderamento das mulheres e a consolidação de uma cidadania urbana efetivamente inclusiva.
A PLATAFORMA NACIONAL DE AÇÕES DE SAÚDE: ENTRE O CONSENSUALISMO REAL E O CONSENSO JUDICIALIZADO À LUZ DO TEMA 1234 DO STF
O artigo analisa criticamente o julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 1.366.243/DF (Tema 1234 da Repercussão Geral), que fixou critérios cumulativos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e determinou a criação da Plataforma Nacional de Ações de Saúde. A partir do referencial teórico do consensualismo e do federalismo cooperativo, investiga-se em que medida a decisão promoveu a racionalização da judicialização da saúde ou resultou em um consenso judicializado que restringe a autonomia municipal e recentraliza competências federativas. A pesquisa adota o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento hermenêutico e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental indireta, com análise qualitativa de decisões judiciais do STF e do STJ proferidas entre 2023 e 2025. O objetivo geral consiste em examinar se a Plataforma Nacional de Ações de Saúde constitui instrumento de fortalecimento do federalismo cooperativo ou de imposição judicial verticalizada. Os objetivos específicos são: (i) reconstruir os fundamentos teóricos do consensualismo e do federalismo cooperativo aplicados à governança da saúde; (ii) analisar o julgamento do Tema 1234 e a criação da Plataforma Nacional; e (iii) avaliar criticamente seus efeitos sobre a autonomia municipal, propondo salvaguardas institucionais à governança federativa. Os resultados indicam que, embora a decisão busque uniformizar critérios e racionalizar a jurisdição sanitária, prevalece um modelo de consensualismo judicializado, no qual o STF atua como “terceiro oculto” da pactuação federativa. Conclui-se que o fortalecimento do federalismo cooperativo exige salvaguardas institucionais, transparência deliberativa e o uso de tecnologias de inteligência artificial orientadas por princípios de responsabilidade federativa.
DIREITO À CIDADE COMO SIGNO EM DISPUTA: PROPRIEDADE, INCLUSÃO E PODER LOCAL NA PRODUÇÃO DO ESPAÇO URBANO
O estudo analisa o direito à cidade como signo polissêmico e categoria jurídico política em disputa, tomando como delimitação o ordenamento constitucional e infraconstitucional brasileiro. O problema central consiste em compreender de que modo a semântica crítica do direito à cidade pode converter-se em força normativa efetiva, articulando linguagem, poder e estrutura institucional. Adota-se o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento hermenêutico e a técnica de pesquisa bibliográfica-documental, com base em autores como Lefebvre, Harvey, Peirce, Bourdieu e Foucault, e em documentos jurídicos como a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade. O estudo se desenvolve em três eixos: reconstrução da genealogia conceitual do direito à cidade e das tensões entre valor de uso e valor de troca; aplicação de uma lente semiótica e sociológica da linguagem para compreender os mecanismos discursivos de naturalização da desigualdade urbana; e exame dos fundamentos normativos e instrumentais que estruturam a política urbana brasileira. Tem por objetivo identificar condições de concretização do direito à cidade como prática democrática e expressão de justiça espacial. Conclui-se que sua força normativa depende da integração entre semântica crítica, arranjos institucionais participativos e mecanismos de monitoramento, sob pena de permanecer como enunciado performativo e retórico.
EDUCAÇÃO INDÍGENA E GESTÕES LOCAIS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO FEDERALISMO COOPERATIVO BRASILEIRO
A educação indígena, consagrada pela Constituição Federal de 1988, representa um marco essencial na proteção da diversidade cultural e na afirmação dos direitos fundamentais dos povos originários. O artigo 210, §2º, assegura o respeito às línguas maternas e aos processos próprios de aprendizagem, consolidando a proposta de uma educação diferenciada que valoriza identidades e cosmologias específicas. Entretanto, a efetivação desse direito ainda se mostra limitada, sobretudo no âmbito municipal, onde se concentram a maior parte das escolas indígenas e onde a proximidade entre gestão pública e realidade social não tem sido suficiente para superar os entraves financeiros, estruturais e de pessoal. Nesse cenário, o presente estudo tem como objetivo investigar como a superação das assimetrias federativas, por meio da concretização de um federalismo cooperativo efetivo e do fortalecimento do poder local, pode contribuir para a consolidação de políticas públicas de educação indígena. A pesquisa parte de uma abordagem dedutiva e adota o método hermenêutico, com base em bibliografia e documentação indireta. O trabalho se organiza em três eixos: a análise da base constitucional do direito à educação indígena, a exposição do modelo de federalismo cooperativo e da descentralização de competências educacionais e, por fim, a avaliação da conjuntura financeira dos municípios e seus impactos sobre a efetividade da educação diferenciada. Conclui-se que o fortalecimento da autonomia municipal, sobretudo financeira, aliado à efetivação do princípio da subsidiariedade e à consolidação de um federalismo cooperativo real, é condição indispensável para assegurar qualidade e especificidade à educação indígena, promovendo inclusão, diversidade cultural e justiça social.
O CONSTITUCIONALISMO TRANSFORMADOR NA JURISPRUDÊNCIA INTERAMERICANA: ESTUDO DO CASO FAZENDA BRASIL VERDE VS. BRASIL
O presente artigo analisa a aplicação do constitucionalismo transformador nas decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), tendo como eixo central o estudo do caso Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016). Sob metodologia dedutiva e método de procedimento analítico, usar-se-á a técnica de pesquisa documental e bibliográfica da decisão da Corte, busca-se compreender de que modo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos tem promovido transformações estruturais, especialmente relacionadas no combate às desigualdades históricas e na efetivação dos direitos fundamentais. Considerando a perspectiva do constitucionalismo transformador, propõe-se uma leitura da função jurisdicional, conferindo aos tribunais papel ativo na promoção de mudanças sociais. No caso examinado, a Corte IDH reconheceu a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela prática de trabalho escravo contemporâneo e determinou medidas estruturantes voltadas à prevenção, à investigação e à não repetição das violações. Assim, a decisão reflete o caráter contramajoritário e transformador da jurisdição interamericana, que ultrapassa a reparação individual para alcançar transformações institucionais e coletivas. Conclui-se que a atuação da Corte IDH, inspirada pelo mandato transformador do constitucionalismo latino-americano, consolida-se como instrumento de fortalecimento democrático, de superação das desigualdades estruturais e de promoção de uma cultura de direitos humanos na região.
Direitos Humanos, Controle de Convencionalidade
CONSTITUCIONALISMO TRANSFORMADOR E PROTEÇÃO MULTINÍVEL DOS DIREITOS INTERGERACIONAIS: A INFLUÊNCIA DO RELATÓRIO BRUNDTLAND NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Diante da urgência em enfrentar a crise climática e dos profundos impactos socioeconômicos globais que incidem sobre as futuras gerações, o Relatório Brundtland (1987), ao consolidar o conceito de desenvolvimento sustentável, fornece bases fundamentais para a formulação de políticas públicas e instrumentos jurídicos voltados à tutela dos direitos intergeracionais. Para tanto, busca-se responder ao seguinte problema de pesquisa: Se e como ordenamento jurídico brasileiro incorpora os princípios do relatório brundtland em um contexto de proteção multinível de direitos? A metodologia utilizada no trabalho baseia-se no método dedutivo, partindo-se do Relatório Brundtland, para então analisar-se a questão específica da proteção intergeracional no contexto brasileiro. Como método de procedimento, utiliza-se o analítico, tendo como objeto de estudo o Relatório Brundtland e como técnicas de pesquisa, utilizam-se a bibliográfica e a documental, utilizando-se de livros e artigos que tratam da temática e do próprio relatório. Por fim, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro incorpora de forma consistente os princípios do Relatório Brundtland em seu texto constitucional e em sua jurisprudência.
REDISTRIBUIÇÃO E RECONHECIMENTO PARA COLETIVIDADES BIVALENTES NO ÂMBITO DA CORTE IDH: UMA ANÁLISE DO CASO DOS SANTOS NASCIMENTO E FERREIRA GOMES
Este artigo analisa a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes Vs. Brasil, proferida no ano de 2024. O foco é entender como as medidas de não repetição enfrentam a discriminação estrutural e interseccional. A pesquisa investiga como os remédios empregados respondem às demandas por redistribuição (justiça econômico-política) e por reconhecimento (justiça sociocultural). Diante disso, tem-se como problema de pesquisa: de que maneira as medidas de não repetição no caso Santos Nascimento e Ferreira Gomes atendem às demandas de redistribuição e de reconhecimento para o enfrentamento da discriminação identificada? Visando responder ao problema proposto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Para tanto, os objetivos desta pesquisa são: primeiro, categorizar as garantias de não repetição ordenadas pela Corte IDH. Em seguida, busca-se analisá-las frente ao seu alinhamento à dimensão do reconhecimento e de redistribuição, ou seja, como buscam remediar as injustiças sociocultural e político-econômicas ao transformar padrões de discriminação. Como resultado, aborda-se como e quais remédios empregados podem servir como medidas de reconhecimento, que visam transformar padrões culturais que geram estigmatização. Igualmente, aborda-se como e quais remédios empregados podem servir como medidas de redistribuição, que buscam reestruturar o acesso a recursos materiais, exigindo políticas que previnam a discriminação institucional em processos de contratação.
CONSTITUCIONALISMO TRANSFORMADOR FEMINISTA E A PROTEÇÃO DAS MULHERES DEFENSORAS DE DIREITOS HUMANOS NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
as mulheres defensoras de direitos humanos são agentes cruciais na promoção da justiça social, mas frequentemente se tornam alvos de violência e perseguição, situação que é exasperada devido à intersecção de vulnerabilidade, que decorre do fato de serem, simultaneamente, defensoras de direitos humanos e mulheres. Considerando esse cenário, o artigo investiga como a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) tem protegido essas mulheres em sua jurisprudência e de que forma essas decisões contribuem para a construção de um constitucionalismo transformador feminista na América Latina. A pesquisa adota o método de abordagem dedutivo, método de procedimento analítico e combina as técnicas de pesquisa jurisprudencial e bibliográfica. A análise se divide em duas etapas, que correspondem aos objetivos específicos desse trabalho: a primeira consiste na análise de cinco decisões da Corte IDH que envolvem mulheres defensoras de direitos humanos, e a segunda, na reflexão sobre a importância dessas decisões para a consolidação de um constitucionalismo transformador feminista latino-americano.
O DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
A presente pesquisa tem como foco o direito à saúde das pessoas com deficiência na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tendo como parâmetro os casos em que esse direito foi protegido de forma direta e indireta, analisando os standards protetivos fixados. Em decorrência do estudo dos casos propostos, busca-se responder a seguinte problemática de pesquisa: como a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem garantido o direito à saúde das pessoas com deficiência em sua jurisprudência? O método de abordagem será o indutivo, sendo a técnica de pesquisa a bibliográfica e a jurisprudencial. A relevância da presente pesquisa mostra-se pela necessidade de averiguar-se como o direito à saúde das pessoas com deficiência tem sido protegido no âmbito interamericano, sendo que a análise dos standards protetivos fixados permite averiguar parâmetros regionais de proteção como condutores na criação de políticas públicas pelos Estados. A pesquisa evidencia, portanto, a relevância da jurisprudência interamericana na efetivação do direito à saúde dentro de uma perspectiva de justiça social e direitos humanos.
A MEDIAÇÃO NOS CONFLITOS AGRÁRIOS: APLICAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS COLETIVAS
Os conflitos agrários são caracterizados pela diversidade de atores, atrelados à desigualdade econômica e social. Posto isso, o código de Processo Civil brasileiro, em seus artigos 554 e 565, cumprindo a disposição da Constituição Federal de 1988, é claro ao mencionar que pode ocorrer mediação de conflitos nas ações possessórias. Dessa forma, é solicitado a presença física do Juiz no local do conflito, conforme preceitua o art. 565, §3º do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a mediação é um instrumento célere, humanizado e eficiente de acesso à justiça, podendo ser aplicada de forma eficaz, evitando, custos físicos, situações de violência e gerando a pacificação social. Portanto, a problemática apresentada é: a mediação pode ser utilizada como um mecanismo de acesso à justiça em ações possessórias. Será utilizado o método dedutivo, partindo de uma análise geral acerca das ações possessórias, analisando se a prática da mediação nos conflitos que versam sobre a posse é uma forma assertiva de solucionar os litígios. Ao final, será possível concluir que a mediação é um instituto eficiente na resolução de conflitos possessórios, preservando ou restabelecendo os vínculos entre seus litigantes, mas, sobretudo, chegando a uma solução consensual e pacífica nos conflitos.
Métodos de Solução Consensual de Conflitos
A INTEROPERABILIDADE DO E-NOTARIADO COM O SISTEMA DE JUSTIÇA: UMA ANÁLISE À LUZ DA SEXTA ONDA DE ACESSO À JUSTIÇA
O presente artigo tem como objetivo principal compreender de que forma a plataforma E-Notariado, criada pelo Colégio Notarial do Brasil, pode promover a interoperabilidade com o sistema de justiça, sobretudo por meio de uma análise voltada à sexta onda de acesso à justiça. Para tanto, a pesquisa busca compreender a plataforma E-Notariado, além de tecer sobre do que se trata a sexta onda do acesso à justiça, a fim de, ao final, observar a aplicabilidade dessa interoperabilidade com o sistema de justiça. Assim sendo, o problema que move a pesquisa questiona: a interoperabilidade do E-Notariado com o sistema de justiça pode ser considerada um instrumento eficaz de fortalecimento da sexta onda de acesso à justiça? Quanto à metodologia utilizada, o método de abordagem é o dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica, porquanto assentada em doutrinas e legislações. Por fim, a conclusão aponta que essa plataforma surgiu para que se facilitasse o acesso à justiça e, de fato, trata-se de uma alternativa que está de acordo com as discussões doutrinárias sobre a sexta onda de acesso à justiça.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: UMA ANÁLISE DO RELATÓRIO JUSTIÇA EM NÚMEROS
O Juizado Especial Cível está previsto na Lei 9.099/95, sendo orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, celeridade e informalidade, visando sempre que possível a conciliação entre às partes. A presente pesquisa objetiva fazer uma análise acerca da audiência de conciliação realizada no Juizado Especial Cível em âmbito estadual e verificar se de fato, tem sido garantida celeridade processual ao cidadão que aciona o Judiciário por meio do rito sumaríssimo. Assim, o presente trabalho apresenta a seguinte questão central enquanto norte investigativo: em que medida as audiências de conciliação realizadas no âmbito do Juizado Especial Cível têm contribuído para assegurar a celeridade processual e promover a solução consensual dos litígios, conforme os princípios orientadores da Lei nº 9.099/95? A hipótese suscitada é que apesar da Lei 9.099/1995 determinar a obrigatoriedade das audiências de conciliação como instrumento voltado a garantia da celeridade e da solução consensual, verifica-se que, na prática, a realização de acordos ainda ocorre em proporção reduzida daquilo que se espera de um órgão que prima por um acesso à justiça rápido. Para desenvolver o trabalho foi utilizado o método dedutivo, partindo de uma análise geral, onde será estudado o acesso à justiça, o juizado especial cível, para ao final chegar a uma específica e analisar a audiência de conciliação no âmbito do juizado especial cível; como técnica de pesquisa utilizou-se a bibliográfica. Ao final foi possível concluir que em que pese a Lei 9.099/95, apresente a audiência de conciliação como obrigatória, os índices de acordo são relativamente baixos, perfazendo uma média de 16% em comparativo com o número de processos ingressados.
DESAFIOS E LIMITAÇÕES NA APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO BRASIL: UMA REFLEXÃO CRÍTICA SOBRE A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS
O presente estudo tem como objetivo analisar os desafios e limitações da aplicação da Justiça Restaurativa em casos de violência doméstica contra mulheres, enfatizando a segurança, a proteção das vítimas e a efetividade das intervenções restaurativas. Para tanto, adotou-se uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em revisão bibliográfica criteriosa de obras nacionais, incluindo artigos, livros e dissertações, que abordam os fundamentos, princípios e objetivos da Justiça Restaurativa, bem como os impactos psicológicos, sociais e jurídicos da violência doméstica e os instrumentos legais de proteção à mulher. A análise crítica das fontes permitiu identificar convergências e divergências teóricas, evidências empíricas e lacunas na aplicação restaurativa, articulando conhecimentos jurídicos, sociais e psicológicos. Os resultados indicam que, quando conduzidos com rigor metodológico, protocolos claros, ambientes seguros e facilitação especializada, os processos restaurativos possibilitam a escuta ativa da vítima, promovem responsabilização consciente do agressor, reparação integral dos danos e construção de redes de apoio comunitárias, contribuindo para a transformação das relações abusivas. Entretanto, observam-se limitações decorrentes das dinâmicas de poder, controle coercitivo e vulnerabilidade emocional que caracterizam a violência doméstica, as quais podem comprometer a voluntariedade, a igualdade entre as partes e a segurança da vítima, evidenciando o risco de revitimização. Ademais, a ausência de regulamentação específica, integração institucional e políticas públicas estruturadas fragiliza a efetividade do método, reforçando a necessidade de abordagem interdisciplinar, articulação com serviços de proteção e capacitação contínua dos facilitadores. Conclui-se que a Justiça Restaurativa não substitui o sistema penal, mas constitui uma alternativa humanizada e ética, capaz de promover reparação, fortalecimento dos vínculos sociais e responsabilização consciente, desde que aplicada com cautela, respaldo técnico e sensibilidade às especificidades do contexto de violência de gênero.
ENTRE A GARANTIA E O RETROCESSO: A LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL E OS CAMINHOS DA JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA O ACESSO À JUSTIÇA
O conceito de alienação parental ganhou destaque em 1985, quando Richard Gardner formulou a Síndrome de Alienação Parental (SAP), descrevendo os efeitos psicológicos na criança decorrentes da manipulação de um dos genitores para rejeitar o outro. No Brasil, a prática passou a ter reconhecimento jurídico com a promulgação da Lei nº 12.318/2010, que instituiu mecanismos de identificação e repressão da alienação parental. Contudo, a Lei de Alienação Parental (LAP) mostra se polêmica, por carecer de respaldo científico e ser frequentemente utilizada para descredibilizar denúncias de violência doméstica, reforçando estereótipos de gênero e colocando em risco o direito da criança à proteção integral. O problema da pesquisa consiste em indagar: a Justiça Restaurativa pode configurar-se como método eficaz de acesso à justiça em casos de alienação parental? Para responder, o artigo tem como objetivos: (i) apresentar o conceito histórico da LAP; (ii) examinar o direito de acesso à justiça sob a ótica das ondas renovatórias, notadamente a quarta e a sétima; (iii) analisar a viabilidade da Justiça Restaurativa como alternativa complementar à justiça tradicional para conflitos familistas. A metodologia adotada é a de abordagem dedutiva, partindo de premissas gerais até conclusões específicas, com técnicas de pesquisa histórica, bibliográfica e documental. Conclui-se que a LAP contraria o direito fundamental de acesso à justiça, sobretudo ao desacreditar mulheres vítimas de violência com base em estereótipos. Entretanto, a Justiça Restaurativa revela-se um caminho relevante para promover soluções mais humanas, dialógicas e eficazes em conflitos que envolvem alienação parental.
A PRAGMÁTICA DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NOS TRIBUNAIS REGIONAIS TRABALHISTAS: DESAFIOS E INOVAÇÕES SOB A PERSPECTIVA DOS MÉTODOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
O artigo analisa a aplicação da Justiça Restaurativa (JR) como método de resolução de conflitos na Justiça do Trabalho, com foco nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). A JR propõe abordagem relacional, voltada à reparação dos danos, restauração dos vínculos e responsabilização consciente, superando a lógica meramente patrimonial da conciliação tradicional. A pesquisa adota metodologia descritiva e exploratória, baseada em doutrina, jurisprudência, documentos oficiais e experiências institucionais. São destacadas iniciativas implementadas em tribunais como o TRT-6 (PE), o TRT-3 (MG), o TRT-15 (Campinas/SP), o TRT-20 (SE) e o TRT-4 (RS), além de debates nacionais no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os resultados demonstram que a JR fortalece a cultura do diálogo, previne litígios repetitivos, amplia a participação social e promove soluções mais humanas e duradouras. Evidencia-se também sua compatibilidade com o sistema protetivo trabalhista, desde que respeitados os direitos indisponíveis e a função fiscalizatória estatal. Contudo, a consolidação da prática ainda enfrenta desafios, como ausência de regulamentação específica, resistência cultural entre operadores do direito e carência de formação contínua de facilitadores. Conclui se que a JR é mecanismo legítimo e necessário para o aprimoramento da Justiça do Trabalho, capaz de aliar proteção normativa e humanização das relações laborais, devendo ser incorporada como política pública permanente, em sintonia com os valores constitucionais da dignidade humana e da boa-fé.
Josanne Cristina Ribeiro Ferreira Façanha
CEJUSC-SAÚDE COMO POLÍTICA PÚBLICA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS SANITÁRIOS
O presente artigo analisa o fenômeno da discriminação algorítmica no setor público brasileiro e os desafios enfrentados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na tutela contra práticas discriminatórias automatizadas. Inicialmente, discute-se a natureza estrutural da discriminação, demonstrando como os sistemas de inteligência artificial, ao processarem dados enviesados, podem reproduzir desigualdades históricas sob a aparência de neutralidade técnica. Em seguida, examinam-se as limitações da LGPD quanto à regulação do uso de algoritmos pela Administração Pública, especialmente pela ausência de mecanismos de transparência e explicabilidade que permitam o controle social sobre as decisões automatizadas. Por fim, analisa-se a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 695 e na ADI 6649, reconhecendo a proteção de dados como direito fundamental autônomo e fixando parâmetros para o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos. Conclui-se que o julgamento supre parcialmente as lacunas da LGPD, reforçando a necessidade de um modelo de governança algorítmica compatível com os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade humana e da legalidade administrativa.
DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA NO SETOR PÚBLICO: O DIÁLOGO ENTRE A ADPF 695 E ADI 6649 E AS GARANTIAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
FRAUDES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO RIO GRANDE DO SUL: INSTRUMENTOS PREVENTIVOS E SANCIONADORES
Com o presente artigo objetiva-se investigar quais medidas podem ser adotadas para evitar a ocorrência de ilícitos em procedimentos licitatórios com foco nas flexibilizações em face das catástrofes climáticas no Rio Grande do Sul. O problema de pesquisa visa responder: quais medidas podem ser adotadas para evitar a ocorrência de ilícitos em procedimentos licitatórios em um contexto de flexibilização das normas? Em síntese, é possível concluir que é imprescindível a atuação conjunta entre Estado, mercado e sociedade por meio da adoção de programas de integridade, bem como a integração entre os sistemas de controle social, externo e interno da administração pública.
Patologias Corruptivas Formas de Enfrentamento
AS POLÍTICAS DE SAÚDE NA PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL
A pesquisa trata das políticas de saúde no contexto da prevenção e erradicação da exploração sexual comercial. O objetivo geral dessa pesquisa é estudar as políticas de saúde na prevenção e erradicação da exploração sexual comercial. Já os objetivos específicos são contextualizar a exploração sexual comercial, demonstrar a proteção jurídica nacional e internacional contra essa violação de direito, bem como analisar as políticas de saúde no enfrentamento. O problema de pesquisa questiona: quais são as políticas de saúde na prevenção e erradicação da exploração sexual comercial? A hipótese inicial considera o papel das políticas públicas de saúde na atuação voltada ao enfrentamento da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes. Nesse contexto, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as equipes técnicas responsáveis pelo atendimento a esse público têm a obrigação legal de notificar os casos de acidentes ou doenças decorrentes de atividades de trabalho infantil, incluindo aqueles relacionados à exploração sexual comercial. Essa atribuição integra as ações de vigilância epidemiológica previstas na Política Nacional de Saúde, sendo a notificação compulsória o principal instrumento de registro e comunicação dos agravos identificados durante o atendimento. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o de procedimento o monográfico, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. As fontes de consulta compreenderam o Google Acadêmico, o Banco de Teses e Dissertações da CAPES, periódicos científicos qualificados pelo sistema Qualis e documentos oficiais disponibilizados pelo Ministério da Saúde.
Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes
A DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNET PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUA COMPATIBILIDADE COM A TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL: ANÁLISE DA PROTEÇÃO INFANTOJUVENIL NA SOCIEDADE EM REDE
O presente trabalho possui o objetivo de analisar a compatibilidade entre o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.057.258 – Tema 533, de relatoria do Ministro Luiz Fux, e do Recurso Extraordinário nº 1.037.396 – Tema 987, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, que discutiram precisamente a constitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 com a Teoria da Proteção Integral, promovendo uma atualização do marco normativo constitucional frente às dinâmicas da sociedade em rede no âmbito da salvaguarda dos direitos infantojuvenis. Para tanto, utilizou a metodologia indutiva, com método de abordagem bibliográfico e jurisprudencial, e a técnica de pesquisa documentação indireta. Assim, confirmou-se a hipótese inicial, de que as decisões analisadas encontram-se em total consonância à Teoria da Proteção Integral.
ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DA VIOLÊNCIA SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO AMBIENTE VIRTUAL
O presente estudo analisa a violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital, reconhecida como uma das mais graves violações de direitos humanos e um fenômeno crescente no Brasil. A pesquisa busca compreender de que forma as políticas públicas são articuladas para prevenir e erradicar esse tipo de violência, considerando o avanço das tecnologias e os desafios decorrentes do uso da internet por crianças e adolescentes. Para atingir esse objetivo, o trabalho aborda a conceituação da violência sexual digital, examina o arcabouço jurídico constitucional e estatutário de proteção à infância e discute a estruturação do sistema de garantias de direitos no país. A metodologia empregada baseou-se em levantamento bibliográfico e documental, apoiado em artigos científicos, livros, bases de dados e relatórios institucionais, complementados pela análise de dados quantitativos provenientes do Sistema de Informação de Agravos e Notificação (SINAN) e da Organização das Nações Unidas.
A REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS AMBIENTES DIGITAIS
O presente artigo trata da proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. Tem por objetivo geral analisar a regulamentação jurídica de proteção a crianças e adolescentes nos ambientes digitais, no Brasil. Os objetivos específicos, são: apresentar as novas tecnologias e o envolvimento de crianças e adolescentes com os recursos tecnológicos; estudar os impactos das tecnologias no desenvolvimento de crianças e adolescentes; e analisar a regulamentação jurídica brasileira de proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. O problema de pesquisa é o seguinte: qual a regulamentação jurídica existente no Brasil para a proteção das crianças e dos adolescentes nos ambientes digitais? A hipótese é a de que, com o advento da Lei nº 15.211/2025, o Brasil dá um passo importante no que tange à regulamentação da proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. Referida lei estabelece regras que regulam o uso das redes sociais, os jogos eletrônicos e a publicidade infantil, elencando determinações de supervisão parental e o atendimento de requisitos pelos provedores de aplicações de internet e os fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação. Foram utilizados o método de abordagem dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados revelaram que a Lei nº 15.211/2025 representa um movimento importante na proteção digital das crianças e dos adolescentes. Contudo, carece de
CENTRALIDADE DO TRABALHO DO CUIDADO NA MANUTENÇÃO DA VIDA: UMA ANÁLISE À LUZ DA ECONOMIA FEMINISTA
O cuidado constitui um elemento central para a reprodução da vida e para o funcionamento da sociedade, mas permanece desvalorizado e invisibilizado. Diante desse cenário, surge o problema de pesquisa: como o reconhecimento do trabalho do cuidado, sob a perspectiva da economia feminista, pode contribuir para reduzir desigualdades de gênero e promover a dignidade das mulheres? O presente artigo tem como objetivo geral analisar a importância do reconhecimento do cuidado no contexto da economia feminista e o seu papel na sustentação da vida e na reprodução de desigualdades. Para tanto, busca-se (i.) identificar como a economia feminista do cuidado conceitua e problematiza o trabalho invisível das mulheres; (ii.) abordar sobre as interseccionalidades e diferentes formas de opressão que atravessam as experiências femininas; (iii.) demonstrar como o reconhecimento do cuidado pode orientar políticas públicas voltadas à igualdade e dignidade das mulheres. A metodologia adotada é a qualitativa, baseada em técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, através do método de abordagem dedutivo. Em suma, o estudo demonstra que o cuidado, embora central para a manutenção da vida e da sociedade, continua invisibilizado. O reconhecimento desse trabalho por meio da economia feminista permite, assim, compreender as desigualdades que atingem as mulheres e apontar caminhos para políticas públicas que promovam igualdade, dignidade e justiça de gênero.
VIVENDO ENTRE O RACISMO E A HOMOFOBIA: A OBSTACULIZAÇÃO E MARGINALIZAÇÃO DAS MATERNIDADES DE MULHERES NEGRAS SÁFICAS NO BRASIL
O presente artigo tem como objetivo analisar de que maneira o racismo e a homofobia deslegitimam e obstaculizam o exercício da maternidade por mulheres sáficas negras no Brasil, bem como examinar as repercussões desse cenário na efetivação dos direitos fundamentais à não-discriminação, igualdade e dignidade da pessoa humana. A pesquisa adota o método de abordagem dedutivo e utiliza as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, partindo da análise de normas nacionais e internacionais que garantem os direitos reprodutivos, comparadas com a realidade social vivida por essas mulheres. Inicialmente, investiga-se como, em contraste com as normas nacionais e internacionais, o racismo estrutural e a homofobia se manifestam nos processos de acesso à maternidade por mulheres sáficas negras no Brasil. Em seguida, à luz da teoria da interseccionalidade, analisa-se criticamente de que forma as barreiras identificadas impactam o direito de maternar das brasileiras negras sáficas e deslegitimam o seu exercício. Os resultados demonstram que, embora a legislação brasileira e tratados internacionais, como a CEDAW e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assegurem igualdade formal, a efetividade desses direitos é limitada por práticas discriminatórias nos âmbitos jurídico, social e institucional. A precariedade no acesso à reprodução assistida, as dificuldades em obter licença-maternidade e as desigualdades no atendimento à saúde evidenciam a persistência de barreiras estruturais. Conclui-se, em suma, que o enfrentamento dessas desigualdades exige políticas públicas interseccionais que reconheçam e legitimem as maternidades negras e sáficas, assegurando a todas as mulheres o direito de maternar com liberdade, dignidade e respeito, condições essenciais para a construção de uma sociedade democrática e verdadeiramente igualitária.
PRISÃO DOMICILIAR PARA MÃES ENCARCERADAS: DESAFIOS DE APLICAÇÃO À LUZ DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO
O encarceramento feminino no Brasil tem apresentado crescimento significativo nas últimas décadas, situando o país entre aqueles com maior número de mulheres privadas de liberdade no mundo. Esse fenômeno evidencia desigualdades históricas de gênero, raciais e socioeconômicas presentes no sistema penal, onde a maioria das mulheres encarceradas é jovem, negra e cumpre pena por crimes sem violência, especialmente relacionados ao tráfico de drogas, situando-se em situação de vulnerabilidade social e familiar. Nesse contexto, a maternidade torna-se dimensão central da experiência prisional feminina, considerando que muitas dessas mulheres são mães e exercem papel fundamental no cuidado e sustento de seus filhos. O problema central deste estudo consiste em compreender de que forma o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero contribui para a adoção da prisão domiciliar como medida de proteção à maternidade, diante de um sistema prisional historicamente voltado para o público masculino e permeado por estereótipos de gênero. Parte-se da hipótese de que a utilização de instrumentos de julgamento sensíveis às desigualdades de gênero pode efetivamente promover alternativas ao encarceramento feminino, garantindo a proteção dos direitos das mulheres e reduzindo impactos negativos da prisão. A análise demonstra que, apesar de desafios na implementação, o Protocolo representa avanço na construção de práticas judiciais mais equitativas, permitindo decisões que reconhecem desigualdades estruturais. Conclui-se que a incorporação da perspectiva de gênero na atuação judicial, associada a medidas alternativas à prisão, é essencial para um sistema penal mais justo, capaz de proteger os direitos das mulheres encarceradas e seus filhos.
NEOLIBERALISMO, GÊNERO E DIREITOS SOCIAIS NO MICROTRABALHO FEMININO QUE ALIMENTA A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Ao centrar-se no Microtrabalho feminino que alimenta a Inteligência Artificial, este artigo propõe a seguinte problemática: por que, até o presente momento, não se observa interesse ou iniciativas de reconhecimento e regulamentação do Microtrabalho em IA no âmbito global, e quais são os impactos dessa lacuna sobre os Direitos Sociais de seus trabalhadores(as)? Parte-se da hipótese de que a implementação de uma regulamentação, especialmente considerando a extensa participação feminina, geraria consequências trabalhistas e previdenciárias que a cadeia produtiva da Inteligência Artificial não deseja assumir. O objetivo geral é identificar esses possíveis motivos bem como os efeitos da ausência de regulamentação em Direitos Sociais, analisando-os à luz do conceito de Capitalismo de Plataforma – enquadrado no marco Neoliberal. Para tanto, a pesquisa adota uma abordagem dedutiva, utilizando técnica de pesquisa documental e bibliográfica, e desenvolve-se no formato monográfico, permitindo uma análise detalhada e crítica das questões envolvidas.
DEVERES FUNDAMENTAIS A PARTIR DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: DESAFIOS À PROTEÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA
O presente artigo analisa a possibilidade de reconhecimento de deveres fundamentais decorrentes do princípio constitucional da solidariedade no processo de desenvolvimento e aplicação de tecnologias de inteligência artificial, tendo em vista os impactos éticos e jurídicos que essas ferramentas produzem sobre os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana. Utiliza-se o método dedutivo, o procedimento analítico e a pesquisa bibliográfica em doutrina nacional e estrangeira. Inicialmente, examinam-se os desafios que a atuação autônoma de sistemas algorítmicos impõe à efetividade dos direitos fundamentais, destacando-se a necessidade de redefinir os critérios de responsabilidade e de controle no contexto tecnológico contemporâneo. Em seguida, aborda-se a teoria do dever de proteção estatal (Schutzpflicht des Staates), cuja consolidação na doutrina alemã introduz a dimensão objetiva dos direitos fundamentais e impõe obrigações positivas de tutela tanto ao Estado quanto aos particulares. Posteriormente, demonstra-se que o princípio da solidariedade, positivado no art. 3º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, configura fundamento normativo desses deveres, operando como vetor de integração entre liberdade, igualdade e dignidade. Conclui-se que o princípio da solidariedade constitui parâmetro ético-jurídico para o desenvolvimento tecnológico, impondo deveres de respeito, proteção e promoção dos direitos fundamentais na produção e uso da inteligência artificial, de modo a assegurar que o progresso científico ocorra em conformidade com a justiça social e a dignidade da pessoa humana.