Leal, M.C.H. e de Moraes, M.V. 2016. O supremo tribunal federal e o discurso da implementação de políticas públicas na jurisprudência brasileira: a atuação justificada na omissão. Barbarói. 47 (maio 2016), 289-302. DOI:https://doi.org/10.17058/barbaroi.v0i47.9571.