Leal, Mônia Clarissa Hennig, e Maria Valentina de Moraes. “O Supremo Tribunal Federal E O Discurso Da implementação De políticas Públicas Na Jurisprudência Brasileira: A atuação Justificada Na omissão”. Barbarói0, no. 47 (maio 10, 2016): 289-302. Acessado abril 15, 2024. https://online.unisc.br/seer/index.php/barbaroi/article/view/9571.