Leal MCH, de Moraes MV. O supremo tribunal federal e o discurso da implementação de políticas públicas na jurisprudência brasileira: a atuação justificada na omissão. barbaroi [Internet]. 10º de maio de 2016 [citado 23º de junho de 2024];0(47):289-302. Disponível em: https://online.unisc.br/seer/index.php/barbaroi/article/view/9571