O princípio da boa fé e o princípio da proporcionalidade — o problema das cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores entre direito privado e direito público

Autores

  • Nuno Manuel Pinto Oliveira Escola de Direito da Universidade do Minho

DOI:

https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i53.11326

Resumo

O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 14 de Março de 2013, em que se sustentou que o conceito de boa fé da Directiva 1993/13/CE deveria interpretar-se como correspondendo ao princípio constitucional da proporcionalidade; ao fazê-lo, sugere que a distinção entre os limites aos poderes públicos e aos poderes privados deve ser, pelo menos parcialmente, superada.

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Publicado

2017-12-30

Como Citar

Pinto Oliveira, N. M. (2017). O princípio da boa fé e o princípio da proporcionalidade — o problema das cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores entre direito privado e direito público. Revista Do Direito, (53), 140-152. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i53.11326

Edição

n. 53 (2017)

Seção

Artigos

Licença

Declaro ser inédito o presente artigo, bem como não estar o mesmo sujeito a qualquer outro editor. Declaro saber que não haverá nenhuma remuneração em virtude da publicação do mesmo, não cabendo nenhum direito autoral de cunho patrimonial.