DESAFIOS DE ESTRUTURAÇÃO INSTITUCIONAL DO GOVERNO NO COMBATE À DESINFORMAÇÃO POR FAKE NEWS SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS - Patrícia Nohara, Irene; Rais Rodrigues Moreira, Diogo (Revista do Direito, 2024)
O presente artigo aborda os desafios de estruturação institucional do governo no combate à desinformação por fake news sobre políticas públicas. A partir do método hipotético-dedutivo e da contextualização dos impactos de disseminação de fake news na era digital, em que a internet abriu as comunicações sem o filtro editorial das mídias tradicionais, por plataformas e apps de comunicação, desenvolve o tema em três eixos desafiadores: a não-censura da ofensiva estatal; o controle pelo Judiciário do combate à desinformação por fake news; e, por fim, a estruturação institucional do combate à desinformação. É exposta a criação do órgão da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia no Brasil, com escopo de representar a União em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas, para, ao cabo, haver a exposição da necessidade de um novo marco regulatório e da estruturação de uma agência especializada para fim de combate à desinformação. Espera-se alcançar um panorama atualizado das transformações e dos impactos mais recentes da abertura dos canais de expressão e da ameaça às políticas públicas e às instituições, bem como dos desafios da regulação em face da proibição de censura e da necessidade de revisão do Marco Civil da Internet, acompanhada da reflexão acerca da mais adequada estruturação institucional.