TY - JOUR AU - Corralo, Giovani da Silva PY - 2012/01/09 Y2 - 2024/03/28 TI - O Poder Municipal na elaboração e execução de políticas públicas JF - Revista do Direito JA - RDUNISC VL - 0 IS - 0 SE - DO - 10.17058/rdunisc.v0i0.2795 UR - https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/2795 SP - 116-130 AB - O município brasileiro desfruta de um importante papel na Federação pátria, razão pela qual foi alçado à condição de ente federado. O estudo do poder municipal perpassa a análise das competências e da autonomia municipal na Constituição de 1988, elementos essenciais para a compreensão do poder desfrutado pelas municipalidades na elaboração e execução de políticas públicas. ER -