TY - JOUR AU - Mazzei, Marcelo Rodrigues AU - Benevides, Jonatas Ribeiro AU - Neto, Zaiden Geraige PY - 2014/05/19 Y2 - 2024/03/28 TI - A Política Urbana Municipal na Regularização Fundiária de Loteamentos Consolidados Anteriormente à Lei nº 6.766/1979 JF - Revista do Direito JA - RDUNISC VL - 0 IS - 43 SE - DO - 10.17058/rdunisc.v0i43.4947 UR - https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/4947 SP - 25-39 AB - O presente artigo tem por objetivo o estudo da disposição normativa sobre a regularização fundiária de assentamos urbanos consolidados em período anterior à Lei nº 6.766/79, com enfoque especial no papel desempenhado pela política urbana municipal. No decorrer do trabalho, serão descritos os aspectos gerais da regularização fundiária no direito brasileiro, bem como será analisado especificamente o procedimento de registro da regularização fundiária dos assentamentos consolidados anteriormente à Lei nº 6.766/1979 no Estado de São Paulo. Por fim, será abordado o papel do Município na regularização fundiária inominada, com ênfase na desnecessidade de aprovação de projeto de regularização, emissão de certificação de consolidação e desnecessidade ou não do licenciamento ambiental e urbanístico. ER -