[1]
Sposato, K.B., Cavalcanti Dias, C.A.G. e Góis, J.A. de O. 2018. Limites para mutação constitucional? A viragem interpretativa do artigo 52, X, da Constituição Federal de 88. Revista do Direito. 55 (maio 2018), 150-161. DOI:https://doi.org/10.17058/rdunisc.v2i55.12341.