Ricardo da Costa Schier, A. e Mendonça Bertotti, B. 2019. OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.460/17 E DE SEUS PRECEITOS. Revista do Direito. 58 (dez. 2019), 113-130. DOI:https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i58.14468.