Scaff, L., da Silva, M.S.C. e Pegado, D.F. 2023. Considerações sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos à margem da ordem constitucional e a solução construída a partir da lei complementar n. 160/2017. Revista do Direito. 60 (jan. 2023), 145-167. DOI:https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i50.14614.