Meirelles Araújo, A.T. e Lins-Kusterer, L. 2022. AUTONOMIA E CAPACIDADE NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE: A ADMISSIBILIDADE DA RECUSA A TRATAMENTO MÉDICO A PARTIR DE PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS. Revista do Direito. 65 (mar. 2022), 102-121. DOI:https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi65.14719.