de Godoi, M.S. e Monte da Silva, R.R. 2023. O ART. 52, X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A RECENTE GUINADA EM SUA INTERPRETAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista do Direito. 67 (abr. 2023), 60-79. DOI:https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi67.15778.