Rodrigues, H.T. e Freitas, D. 2007. Reflexões teóricas a partir da vedação de tributos com efeito confiscatório efetivadas a partir da dignidade da pessoa humana: construindo uma hipótese para a gestão de políticas públicas tributárias. Revista do Direito. 28 (jul. 2007), 192-210. DOI:https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i28.188.