Gomes, E.B. e Brandalise, A.E. 2024. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM MATÉRIA PENAL: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.581/RS E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. Revista do Direito. 73 (set. 2024), 1-24. DOI:https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi73.19524.