Rodrigues de Oliveira Neto, F.J. 2014. A teoria geral do garantismo e a estrita legalidade aplicada a direitos sociais: o exemplo da lei 12.010/2009. Revista do Direito. 42 (jan. 2014), 02-28. DOI:https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i42.3818.