Mazzei, M.R., Benevides, J.R. e Neto, Z.G. 2014. A Política Urbana Municipal na Regularização Fundiária de Loteamentos Consolidados Anteriormente à Lei nº 6.766/1979. Revista do Direito. 43 (maio 2014), 25-39. DOI:https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i43.4947.