Scaff, L., da Silva, M. S. C., & Pegado, D. F. (2023). Considerações sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos à margem da ordem constitucional e a solução construída a partir da lei complementar n. 160/2017. Revista Do Direito, (60), 145-167. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i50.14614