Rodrigues, H. T., & Freitas, D. (2007). Reflexões teóricas a partir da vedação de tributos com efeito confiscatório efetivadas a partir da dignidade da pessoa humana: construindo uma hipótese para a gestão de políticas públicas tributárias. Revista Do Direito, (28), 192-210. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i28.188