Gomes, E. B., & Brandalise, A. E. (2024). CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE EM MATÉRIA PENAL: ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.581/RS E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. Revista Do Direito, (73), 1-24. https://doi.org/10.17058/rdunisc.vi73.19524