Ricardo da Costa Schier, A., & Mendonça Bertotti, B. (2019). OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS: UMA ANÁLISE DA LEI Nº 13.460/17 E DE SEUS PRECEITOS. Revista Do Direito, (58), 113-130. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i58.14468