SCAFF, L.; DA SILVA, M. S. C.; PEGADO, D. F. Considerações sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos à margem da ordem constitucional e a solução construída a partir da lei complementar n. 160/2017. Revista do Direito, n. 60, p. 145-167, 13 jan. 2023.