MEIRELLES ARAÚJO, A. T.; LINS-KUSTERER, L. AUTONOMIA E CAPACIDADE NA ASSISTÊNCIA À SAÚDE: A ADMISSIBILIDADE DA RECUSA A TRATAMENTO MÉDICO A PARTIR DE PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS. Revista do Direito, n. 65, p. 102-121, 2 mar. 2022.