Müller, Caroline, e Janriê Rodrigues Reck. 2009. “A Figura Do ‘decreto’ No Direito Brasileiro E Seus Principais Problemas: Uma Breve análise a Partir De Casos Concretos”. Revista Do Direito, julho, 92-112. https://doi.org/10.17058/rdunisc.v0i0.1185.